TJSP 01/04/2020 - Pág. 2202 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
2202
plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de
comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último
endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.
Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo
de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do
e-mail de intimação. Neste momento de enfrentamento de crise sanitária mundial, excepcionalmente, expeça-se mandado após
a suspensão dos prazos, nos termos do Comunicado CG nº 249/2020. A decisão poderá ser revista, desde de que objetivamente
comprovada a urgência no cumprimento da decisão. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB
4752/SP)
Processo 1001083-32.2020.8.26.0358 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sivaldo
Secati - Conforme respeitável corrente jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação
da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de
pessoa pobre” (STJ - RT 686/185). Não é caso de acolher o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado
pela parte autora. Com efeito, não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar sua situação de insuficiência de recursos,
limitando-se a juntar aos autos declaração de hipossuficiência. Ainda que a declaração de hipossuficiência ou pobreza se
reveste de presunção iuris tantum de veracidade, referida declaração restou isolada nos autos, de forma que, na ausência
de outros elementos favoráveis e considerando a profissão que o autor possui imóvel rural, contratou de advogado particular,
indefere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, aguardo recolhimento das taxas inerentes (custas iniciais
5UFESPs / taxa de mandato R$ 23,66, custas postais R$ 23,55), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da
inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, § único, e 485, inciso I, ambos do Código
de Processo Civil. - ADV: MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES (OAB 372246/SP)
Processo 1001115-76.2016.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Calister
- Banco do Brasil S/A - Para expedição do mandado de levantamento, tendo em vista o Comunicado nº 1514/2019 (DJE Edição 2888, fls. 01/02, 10/09/2019), para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), referente a depósitos
efetuados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada obrigatoriamente providenciar a juntada aos autos do Formulário
MLE, devidamente preenchido, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - http://
www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de
Levantamento Eletrônico). Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar
e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento.
- ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CAROLINA FERREIRA DO VAL (OAB 339355/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA
(OAB 113887/SP)
Processo 1001505-41.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nair Aparecida Marioti da Silva - Seguradora
Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Nos termos da r. Sentença juntada às fls. 61/63, apresente a ré, no prazo legal, Contestação
aos fatos apresentados. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB
178033/SP)
Processo 1001782-91.2018.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Frede Flavio Campos - Mr Lago Empreendimentos Imobiliários Limitada - Fica intimada a parte interessada para que, no prazo
30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, instruído com os documentos mencionados no §
2º, do artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de imediato arquivamento. - ADV: IGOR
WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), CAMPOS & MAGGIONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21416/
SP)
Processo 1002131-31.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trouw Nutrition Brasil Nutrição
Animal Ltda. - No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, R$
23,55. - ADV: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP)
Processo 1002426-98.2015.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Rogério da
Silva e outros - Abdo Ramadan e outro - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS - Vistos. Por ora, oficie-se em resposta
ao Juízo Deprecado da E. 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP (fls. 814) informando que a parte autora é beneficiária
da justiça gratuita. Ademais, não há audiência designada a ser realizada neste Juízo. Saliente-se, ademais, que os autos de
nº 0009165-79.2014.8.26.0358, conexos a estes de nº 1002426-98.2015.8.26.0597, foram extintos, devendo a carta precatória
ser encaminhada a estes autos digitais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pela
própria parte autora nos autos da carta precatória nº 1030231-66.2019.8.26.0506, comprovando-se nestes autos no prazo de
15 dias, sob pena de perda da prova reclamada. Aguarde-se o retorno da carta precatória de nº 1030543-42.2019.8.26.0506
(fls. 817/824). Fls. 830/836: Ciência às partes. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS
NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOSexistentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e
apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO (OAB
109236/SP), TÂNIA RAHAL DE OLIVEIRA (OAB 114347/SP), MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP),
RACHEL ARIANA CAMPOS (OAB 249391/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP),
PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB 304931/SP)
Processo 1002430-37.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helder Ribeiro de
Oliveira - - Thaina Ramalho Ribeirov - - Eliana Maria de Oliveira - - Bianca Oliveira Dionizio - Tam Linhas Aéreas Sa - Sjp e outro
- Vistos. Assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação de fls. 173/174. A ré Zanini Turismo Ltda ainda não foi citada,
tendo em vista que o AR de fls. 147 retornou negativo, razão pela qual torno sem efeito a certidão de fls. 166. Assim, manifestese a parte requerente em termos de prosseguimento, apresentando novo endereço para citação ou pleiteando as pesquisas que
entender cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção em relação à referida ré. Nos próximos peticionamentos, atente-se
o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOSexistentes no sistema SAJ, para garantia de
maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: PAULO CESAR
MORELLI (OAB 417186/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP)
Processo 1002532-30.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE
CREDITO CREDICITRUS - Francisco Luis Pinto - - Matilde Viegas Fernandes Pinto - Vistos. Manifeste-se a exequente, no prazo
de quinze dias, sobre a impugnação apresentada às fls. 377/387. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a
UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade
na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO
(OAB 145755/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/
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