TJSP 01/04/2020 - Pág. 2679 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
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garantida pela Constituição Federal de 1988. Atendendo a inovação trazida pela novel Lei nº 12.403/2011, levando-se em conta
a provável situação econômica desfavorável do autuado, com fundamento no artigo 350 do CPP, concedo a AMAURI OLIVEIRA
DOS SANTOS, qualificado nos autos, o benefício da liberdade provisória, independentemente de fiança. Diante do disposto
no art. 282, inciso I e II, c/c. o artigo 319, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11, aplico as
medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do mesmo Código, a fim de determinar aos autuados, sob pena de
revogação do benefício, o seguinte: a. comparecer a juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, durante
a tramitação do processo até a sua sentença; b. não se ausentar-se da Comarca onde reside por mais de oito (08) dias, sem
autorização judicial; c. recolher-se em seu domicilio no período noturno e nos dias em que não estiver trabalhando ou quando
não estiver procurando emprego nos dias úteis; e d. não praticar outra infração penal; Expeça-se o respectivo alvará de soltura
“se por al não estiver preso por outro Juízo”. Fls. 99: Anote-se o endereço da testemunha Elisiane. Fls. 128: Homologo para que
se produza os efeitos legais, a desistência de oitiva da testemunha Kellyne. Deixo, por ora, de designar a audiência de instrução,
ante o determinado pelo Provimento CSM 2545/2020 e das orientações do Conselho acerca do Sistema Especial de Trabalho a
fim de conter a disseminação do COVID-19. Com a normalização da situação mundial em relação ao novo coronavírus, tornem
conclusos. - ADV: MILENA CHRISTINA ZEVOLI BASSANI TEIXEIRA (OAB 202854/SP)
Processo 1500126-09.2019.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Justiça Pública - VINICIUS LUIS
SANCHES PONCE - DANIELA CRISTINA RONDA - Tendo em vista o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura datado
de 13 de março de 2020, bem como o Provimento CSM nº 2545/2020, que estabelece o Sistema Especial de Trabalho e determina
a suspensão das audiências como medida preventiva para evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19), determino o
CANCELAMENTO da audiência agendada neste processo. Aguarde-se melhor oportunidade para novo agendamento. Intimemse. - ADV: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS (OAB 152622/SP)
Processo 1500167-10.2018.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RENATO
MARCARI - Apresente a defesa suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: VENINA SANTANA NOGUEIRA
SANCHES HIDALGO (OAB 207906/SP)
Processo 1500227-46.2019.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Justiça Pública - RENATA
CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - LUCIANA PARREIRA LIMA - Tendo em vista o Comunicado do Conselho Superior da
Magistratura datado de 13 de março de 2020, bem como o Provimento CSM nº 2545/2020, que estabelece o Sistema Especial
de Trabalho e determina a suspensão das audiências como medida preventiva para evitar a propagação do novo coronavírus
(Covid-19), determino o CANCELAMENTO da audiência agendada neste processo. Aguarde-se melhor oportunidade para novo
agendamento. Intimem-se. - ADV: VENINA SANTANA NOGUEIRA SANCHES HIDALGO (OAB 207906/SP)
Processo 1500251-74.2019.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - JOSE CLAUDIO DA SILVA - Tendo
em vista o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura datado de 13 de março de 2020, bem como o Provimento CSM nº
2545/2020, que estabelece o Sistema Especial de Trabalho e determina a suspensão das audiências como medida preventiva
para evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19), determino o CANCELAMENTO da audiência agendada neste processo.
Aguarde-se melhor oportunidade para novo agendamento. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS
(OAB 113902/SP)
Processo 1500315-84.2019.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ONOFRE MARTINS AFONSO Tendo em vista o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura datado de 13 de março de 2020, bem como o Provimento
CSM nº 2545/2020, que estabelece o Sistema Especial de Trabalho e determina a suspensão das audiências como medida
preventiva para evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19), determino o CANCELAMENTO da audiência agendada
(fls. 69/70). No mais, aguarde-se melhor oportunidade para agendamento de nova audiência. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA
CRISTINA DA SILVA AGOSTINHO (OAB 268848/SP)
Processo 1500339-15.2019.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. J.R.H.S. - A.P.S. - Tendo em vista o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura datado de 13 de março de 2020, bem
como o Provimento CSM nº 2545/2020, que estabelece o Sistema Especial de Trabalho e determina a suspensão das audiências
como medida preventiva para evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19), determino o CANCELAMENTO da audiência
agendada neste processo. Fls. 84: Defiro o prazo solicitado pelo MP. Aguarde-se melhor oportunidade para novo agendamento.
Intimem-se. - ADV: GABRIEL GONÇALVES CORREA DA SILVA (OAB 382039/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO RODRIGUES CREPALDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SABINO DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0420/2020
Processo 0000102-86.2019.8.26.0412 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.F.M.J. - Manifestese o defensor nomeado, no prazo de 10 dias, sobre o pedido do MP de fls. 109/110. - ADV: JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO
(OAB 199818/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO RODRIGUES CREPALDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SABINO DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0421/2020
Processo 1500672-64.2019.8.26.0390 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - G.G. - Vista para a defesa
do adolescente formular quesitos referentes à avaliação técnica da criança ou do adolescente (não se trata de perguntas ou
questões a serem dirigidas à criança, mas questões a serem abordadas e respondidas pelo Laudo Técnico), no prazo de 05
dias. - ADV: ERNANDES DOUGLAS ASSIS LEMOS DE MOURA (OAB 304627/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO RODRIGUES CREPALDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SABINO DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º