TJSP 01/04/2020 - Pág. 3 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
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procuração e dois substabelecimentos juntados aos autos - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP),
ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)
Processo 1000251-74.2020.8.26.0236 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Elaine Cristina de Souza e Silva Rosimeire Aparecida Pinheiro de Freitas - - Luciana Maria Pinheiro Somensi - - Ricardo Alexandre Pinheiro de Freitas - Vistos.
1. Considerando a situação pandêmica de disseminação do vírus COVID/19 “coronavírus”, fato de conhecimento notório e
amplamente divulgado pelos mais variados meios de comunicação, bem como pelo teor dos comunicados emanados pelo Egrégio
Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em datas de 12 e 13 de Março de 2020, a
fim de acatar o quanto determinado pelo referido órgão, dentre outras medidas de contenção a serem tomadas, DETERMINO
O CANCELAMENTO DE TODAS AS AUDIÊNCIAS PAUTADAS PARA OS 30 DIAS SEGUINTES A ESTA DATA, salvo em caso
de evidenciada e comprovada urgência. Destaco o conteúdo do Comunicado CSM 13/03, o qual foi disponibilizado no DJe de
16/03/2020, p.1, in verbis: “Neste dia 13 de março de 2020 o Egrégio Conselho Superior da Magistratura, após amplo debate
e em reunião permanente, resolveu tomar as medidas abaixo, sem prejuízo das deliberações anteriores (11 e 12 de março) e
de outras eventuais e futuras, a saber: - determinar a suspensão das audiências entendidas não urgentes pelos magistrados
(inclusive aquelas designadas no CEJUSC), pelo prazo inicial de 30 dias, com a redesignação para o exercício de 2020; determinar a suspensão das entrevistas designadas pelo serviço Psicossocial, salvo nos casos de natureza urgente e naqueles
onde houver determinação contrária do magistrado, pelo prazo de 30 dias; - estabelecer que nas salas de audiência e nas
sessões do Tribunal do Júri ingressem apenas aqueles que devam participar do ato, respeitada a adoção de outro critério pelo
magistrado, pelo prazo inicial de 30 dias; - recomendar aos magistrados o escalonamento do horário de servidores nas unidades,
observada a redução de trabalho para 6 (seis) horas diárias, sem compensação futura, em todas as unidades de primeiro e
segundo graus e na secretaria do Tribunal de Justiça, sem prejuízo de atendimento no período integral, de forma a diminuir a
quantidade de pessoas nas salas, pelo prazo de 30 dias; - autorizar trabalho remoto para as magistradas e servidoras grávidas,
pelo prazo inicial de 14 dias, prazo que se aplica também para servidores com doenças crônicas, portadores de deficiências
físicas e aqueles servidores com 60 anos ou mais; - proibir o fluxo do público em geral (inclusive nas unidades carcerárias)
nos prédios de primeiro e segundo graus do Poder Judiciário paulista, salvo os Advogados, Defensores Públicos e membros
do Ministério Público e àqueles que participarão de atos judiciais ou comprovarem a necessidade de ingresso; - suspender o
curso dos prazos processuais, pelo prazo de 30 dias, salvo quanto às medidas urgentes, processos de réus presos e processos
de menores infratores; - incentivar a prática de reuniões virtuais, tanto quanto possível, observando-se que na hipótese de
impossibilidade, os encontros devam ser realizados com o menor número de participantes possível; - suspender, pelo prazo
de 30 dias, o comparecimento pessoal do cidadão condenado aos Fóruns do Estado e Unidades do Decrim e Deecrim, quando
imposta a obrigação nesse sentido (v.g. livramento condicional, regime aberto, “sursis”, suspensão do processo penal, dentre
outras hipóteses), comunicando-se à Secretaria da Segurança Pública e à Secretaria da Administração Penitenciária”. 2. Por
ora, este juízo reputou pela viabilidade de cancelamento de todas as audiências designadas, tendo em vista que nenhum caso
se revela urgente a ponto de justificar a excepcional manutenção do ato processual. 2.1. Nos casos de urgência superveniente,
a ser justificada nos autos pela parte interessada, poderá ser designada e/ou reconsiderada a decisão de cancelamento da
audiência, segundo o prudente critério do juízo, sendo certo que, em tais casos, será permitida a entrada na sala de audiências
apenas daqueles que devam necessariamente participar do ato. 3. Em razão do exposto, CANCELO a audiência designada
no presente feito, bem como SUSPENDO o curso dos prazos processuais, deixando, ainda, de redesigná-la nos próximos 30
dias, salvo determinação em contrário do E. CSM. 3.1. Diligencia a z. serventia, intimando-se as partes por carta, caso seja
representadas pela assistência judiciária - PAJ/OAB e, se o caso e sobretudo em relação àquelas audiências iminentes, ao
contato telefônico (se possível) com os i. patronos, a fim de evitar o comparecimento à audiência anteriormente designada e
ora cancelada. 4. Ultimado o prazo de 30 dias haverá nova análise acerca da possibilidade de redesignação da audiência, a
depender da alteração do cenário fático que ensejou a presente medida. 5. Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se com
a urgência que o caso requer. - ADV: CARLOS PASQUAL JUNIOR (OAB 275643/SP)
Processo 1000319-58.2019.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Liliane Vargas Semini
- Robert Reis Mercado Ltda - Fls. 147/151: Manifeste-se o embargado sobre a petição e documentos juntados aos autos. - ADV:
LAIANNE LOUISE FURCO (OAB 253664/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)
Processo 1000352-14.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação São Bento
de Ensino - Gisele Aparecida Franchi - Vistos. 1. Considerando a situação pandêmica de disseminação do vírus COVID/19
“coronavírus”, fato de conhecimento notório e amplamente divulgado pelos mais variados meios de comunicação, bem como
pelo teor dos comunicados emanados pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo em datas de 12 e 13 de Março de 2020, a fim de acatar o quanto determinado pelo referido órgão, dentre outras medidas
de contenção a serem tomadas, DETERMINO O CANCELAMENTO DE TODAS AS AUDIÊNCIAS PAUTADAS PARA OS 30
DIAS SEGUINTES A ESTA DATA, salvo em caso de evidenciada e comprovada urgência. Destaco o conteúdo do Comunicado
CSM 13/03, o qual foi disponibilizado no DJe de 16/03/2020, p.1, in verbis: “Neste dia 13 de março de 2020 o Egrégio Conselho
Superior da Magistratura, após amplo debate e em reunião permanente, resolveu tomar as medidas abaixo, sem prejuízo das
deliberações anteriores (11 e 12 de março) e de outras eventuais e futuras, a saber: - determinar a suspensão das audiências
entendidas não urgentes pelos magistrados (inclusive aquelas designadas no CEJUSC), pelo prazo inicial de 30 dias, com
a redesignação para o exercício de 2020; - determinar a suspensão das entrevistas designadas pelo serviço Psicossocial,
salvo nos casos de natureza urgente e naqueles onde houver determinação contrária do magistrado, pelo prazo de 30 dias;
- estabelecer que nas salas de audiência e nas sessões do Tribunal do Júri ingressem apenas aqueles que devam participar
do ato, respeitada a adoção de outro critério pelo magistrado, pelo prazo inicial de 30 dias; - recomendar aos magistrados
o escalonamento do horário de servidores nas unidades, observada a redução de trabalho para 6 (seis) horas diárias, sem
compensação futura, em todas as unidades de primeiro e segundo graus e na secretaria do Tribunal de Justiça, sem prejuízo
de atendimento no período integral, de forma a diminuir a quantidade de pessoas nas salas, pelo prazo de 30 dias; - autorizar
trabalho remoto para as magistradas e servidoras grávidas, pelo prazo inicial de 14 dias, prazo que se aplica também para
servidores com doenças crônicas, portadores de deficiências físicas e aqueles servidores com 60 anos ou mais; - proibir o
fluxo do público em geral (inclusive nas unidades carcerárias) nos prédios de primeiro e segundo graus do Poder Judiciário
paulista, salvo os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público e àqueles que participarão de atos judiciais
ou comprovarem a necessidade de ingresso; - suspender o curso dos prazos processuais, pelo prazo de 30 dias, salvo quanto
às medidas urgentes, processos de réus presos e processos de menores infratores; - incentivar a prática de reuniões virtuais,
tanto quanto possível, observando-se que na hipótese de impossibilidade, os encontros devam ser realizados com o menor
número de participantes possível; - suspender, pelo prazo de 30 dias, o comparecimento pessoal do cidadão condenado aos
Fóruns do Estado e Unidades do Decrim e Deecrim, quando imposta a obrigação nesse sentido (v.g. livramento condicional,
regime aberto, “sursis”, suspensão do processo penal, dentre outras hipóteses), comunicando-se à Secretaria da Segurança
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