TJSP 01/04/2020 - Pág. 3110 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
3110
diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Oportunamente,
arquive-se. Ressalte-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da
justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa; b) 4% sobre o valor da
causa, caso não haja condenação (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03 alterado pela Lei
Estadual 15.855/15) e c) caso haja condenação o recolhimento de 4% deverá incidir sobre o valor da condenação fixado na
sentença ou sobre o valor equitativamente fixado para esse fim, caso o valor da condenação não esteja explicitado. O valor
mínimo de cada uma das parcelas “a”, “b” e “c” corresponde a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03).
P.I.C. - ADV: RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI (OAB 341914/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP)
Processo 1002718-34.2016.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Doação - José Aparecido Tironi - Prefeitura
Municipal de Ourinhos e outro - Providencie a patrona do autor a impressão da certidão de honorários de fls. 150 (disponível no
sistema E-SAJ), conforme determinado no despacho de fls. 147. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP),
WALKIRIA RUIZ DE OLIVEIRA (OAB 83849/SP)
Processo 1003469-50.2018.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Stefania
Welinski - Prefeitura Municipal de Ourinhos e outro - Providencie a patrona da autora a impressão da certidão de honorários de
fls. 112 (disponível no sistema E-SAJ), conforme determinado no despacho de fls. 109. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH
(OAB 324318/SP), ANDREIA KAROLINA FERREIRA FANTINATTI (OAB 243393/SP)
Processo 1004762-89.2017.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Patrícia
Ferreira dos Santos - Providencie a patrona da autora a impressão da certidão de honorários de fls. 187 (disponível no sistema
E-SAJ), conforme determinado no despacho de fls. 184. - ADV: LARISSA NUNES ROSSINI (OAB 358206/SP)
Processo 1006048-34.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudio
Gamba - Providencie o(a) autor(a) a distribuição da carta precatória expedida às fls. 46/47, comprovando-se no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. - ADV: CAMILA PEREIRA DA SILVA (OAB 360894/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA TARIFA MORDAQUINE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO HASEGAWA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0138/2020
Processo 0000215-18.2020.8.26.0408/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Cleide Raophanhin Leite - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista a inaplicabilidade das disposições contidas no CPC com relação aos
honorários contratuais, diante da dispensabilidade da atuação de advogado nesse microssistema, incabível o prosseguimento
do presente incidente como foi cadastrado. Ante o exposto, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. Providencie a
serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: CELIA REGINA TUPINA DA ROCHA (OAB 119269/SP)
Processo 0001092-55.2020.8.26.0408 (processo principal 1004429-69.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Alves - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Preliminarmente, dê-se vista
à Fazenda Pública para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo(a) exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de assunção deles como verdadeiros e sua homologação para posterior peticionamento eletrônico. Após o transcurso ou
caso haja concordância, e em atenção ao artigo 13, I, da Lei 12153/2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015 do Presidente
do Tribunal de Justiça, providencie o exequente o peticionamento pela via digital, nos termos ali disciplinados, comunicando-se
a sua interposição nos presentes autos. Intime-se. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), FERNANDO
GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP), FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL (OAB 361630/SP)
Processo 0001093-40.2020.8.26.0408 (processo principal 1002897-60.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Mercedes Simone Piemonte de Assis - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos.
Preliminarmente, dê-se vista à Fazenda Pública para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo(a) exequente,
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de assunção deles como verdadeiros e sua homologação para posterior peticionamento
eletrônico. Após o transcurso ou caso haja concordância, e em atenção ao artigo 13, I, da Lei 12153/2009, tendo em vista o
Comunicado 394/2015 do Presidente do Tribunal de Justiça, providencie o exequente o peticionamento pela via digital, nos
termos ali disciplinados, comunicando-se a sua interposição nos presentes autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO GUILHERME
FATEL (OAB 404746/SP), FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL (OAB 361630/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB
324318/SP)
Processo 0001094-25.2020.8.26.0408 (processo principal 1005352-95.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Daniele Mendes da Cruz - Vistos. Preliminarmente, dê-se vista
à Fazenda Pública para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo(a) exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de assunção deles como verdadeiros e sua homologação para posterior peticionamento eletrônico. Após o transcurso ou
caso haja concordância, e em atenção ao artigo 13, I, da Lei 12153/2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015 do Presidente
do Tribunal de Justiça, providencie o exequente o peticionamento pela via digital, nos termos ali disciplinados, comunicando-se
a sua interposição nos presentes autos. Intime-se. - ADV: OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)
Processo 0001096-92.2020.8.26.0408 (processo principal 1005607-53.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Sergio Zanette - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Preliminarmente,
dê-se vista à Fazenda Pública para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo(a) exequente, no prazo de 30
(trinta) dias, sob pena de assunção deles como verdadeiros e sua homologação para posterior peticionamento eletrônico. Após o
transcurso ou caso haja concordância, e em atenção ao artigo 13, I, da Lei 12153/2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015
do Presidente do Tribunal de Justiça, providencie o exequente o peticionamento pela via digital, nos termos ali disciplinados,
comunicando-se a sua interposição nos presentes autos. Intime-se. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP),
LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
Processo 0001098-62.2020.8.26.0408 (processo principal 1005359-87.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Roseli Fugikava Daniel - Vistos. Preliminarmente, dê-se vista
à Fazenda Pública para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo(a) exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de assunção deles como verdadeiros e sua homologação para posterior peticionamento eletrônico. Após o transcurso ou
caso haja concordância, e em atenção ao artigo 13, I, da Lei 12153/2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015 do Presidente
do Tribunal de Justiça, providencie o exequente o peticionamento pela via digital, nos termos ali disciplinados, comunicando-se
a sua interposição nos presentes autos. Intime-se. - ADV: OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)
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