TJSP 06/04/2020 - Pág. 1488 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3020
1488
Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as
partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por
meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato
atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do
valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a
parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá
informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar
em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo
formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via
digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIEL
YUITI MORI (OAB 339630/SP)
Processo 1000595-85.2020.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.M. - - Q.A.S.M. - Vistos. Deverão os
requerentes, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, juntando comprovantes de rendimentos ou as três últimas declarações
de imposto de renda e, caso sejam isentos, deverão apresentar o extrato de conta corrente dos últimos três meses, para se
aferir a alegada hipossuficiência. Intime-se. - ADV: RAYSSA STEFANE DE SOUZA MARCIZIO (OAB 181143/MG)
Processo 1000623-87.2019.8.26.0323 - Interdição - Nomeação - M.A.R.O. - M.M.R. - Manifestem-se sobre o laudo pericial,
no prazo legal. - ADV: CINTIA MEDRADO DE AGUIAR (OAB 218212/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/
SP)
Processo 1001086-29.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.C.S. - Vistos. SANDRA CRISTINA DOS
SANTOS ajuizou ação de modificação de guarda de VITÓRIA RIBEIRO DOS SANTOS e MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS
aduzindo que as partes são filhas de José Rodrigues dos Santos, falecido em 09.02.2019. Após o falecimento da genitora das
requeridas, estas permaneceram sob a guarda fática do de cujus e, após a morte dele, o munus passou a ser exercido pela
requerente. Pretende a guarda das menores com o fim de regularizar a situação jurídica já existente. Juntou documentos a fls.
06/14. Auto de constatação a fls. 29. Deferida a justiça gratuita e a guarda provisória a fls. 34. O Ministério Público apresentou
procedimento de acompanhamento individual envolvendo a autora a fls. 47/86. Ofício do Cartório de Registro Civil a fls. 97.
Laudo psicossocial a fls. 101/105. A autora postulou pelo julgamento antecipado da lide a fls. 115. O Ministério Público ofertou
parecer a fls. 119/120, pleiteando pela realização de novo estudo psicossocial para averiguar se há condições de a irmã Vitória
exercer a guarda da irmã Michele. Decido. Tornem ao setor técnico, com urgência, a fim de que informe, conforme aventado pelo
MP, se a adolescente que recém completou a maioridade (Vitória) tem condições de exercer a guarda da irmã Michele. Intimese. - ADV: CARLOS VAZ LEITE (OAB 136396/SP)
Processo 1001650-13.2016.8.26.0323 - Inventário - Sucessões - Maria Isabel Cerbino - Matheus Henrique dee Campos
Cerbino e outros - Paloma Teodoro Marcelino e outro - Vistos. Fls.469: INDEFIRO. Conforme constou na decisão de fl.440, a
renúncia de Matheus Henrique de Campos Cerbino não foi homologada, razão pela qual deverá o inventariante cumprir o quanto
determinado pela decisão de fls.466, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, deverá o inventariante acostar a certidão de objeto e pé
da ação de obrigação de fazer - nº 1003397-27.2018. Intime-se. - ADV: GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), ANA
PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), CARLA MARIA
RIBEIRO ALBARELLO (OAB 313038/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)
Processo 1001704-08.2018.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.F.B. - B.M. - Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de reconhecer a paternidade de Bruno Henrique de Souza Marques em
relação ao menor Lorenzo França Barboza, determinando-se a retificação de seu registro, que passará a constar o nome de
seu pai e seus avós paternos, Márcio Marques e Luciany Cristina de Souza Marques (fls. 32). Em consequência, condeno o
requerido a pagar ao requerente alimentos no correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, excetuando-se os descontos
de caráter obrigatório (INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras, desde
que habituais. Não incidirá o percentual sobre verbas de caráter indenizatório, ou, em caso de desemprego, no equivalente a
30% do salário mínimo nacional. Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, e o faço com base no artigo 487,
I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência experimentada, condeno o requerido ao pagamento da taxa judiciária e
demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observando-se a
justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação junto ao Registro
Civil competente. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DEBORAH GOULART
PINTO (OAB 100933/SP), FERNANDA LUCIA DA SILVA CARLOS PERFEITO (OAB 392911/SP), RICHARD DA COSTA CERBINO
(OAB 424695/SP)
Processo 1001847-60.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.W.C. - P.C.S.C. Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS proposta por Lucas Wesley
Custódio contra Sophia Heloise Custódio, representado por sua genitora alegando, em síntese, que tem duvidas acerca
da paternidade da requerida. Requer a realização de exame DNA. Regularmente citado (fls. 20), a requerido apresentou
contestação (fls. 21/23), aduzindo não ter dúvidas acerca da paternidade do autor. Houve réplica (fls. 42). Instadas às partes
acerca das provas que desejam produzir, requereram a realização de exame DNA. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.
De proêmio, DEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pela requerida às fls. 23. As partes são legítimas e estão
bem representadas, concorrendo o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Ademais, se encontram presentes
todos os pressupostos processuais, inexistindo matérias preliminares e prejudiciais que obstem o regular prosseguimento do
feito. Destarte, dou-o por saneado. O feito, no entanto, não pode ser julgado na fase em que se encontra (art. 355), eis que
envolve o exame de questões de fato controvertidas consistentes, justamente, na suposta relação de paternidade havida entre
o autor e a requerida. Conveniente, portanto, a realização de prova técnica consistente em exame de DNA, oficiando-se ao
IMESC, para tanto, consignando-se tratar-se de partes beneficiárias da gratuidade de Justiça, para que seja designada data
para a realização do exame. Após, intimem-se as partes para comparecimento. A audiência de instrução e julgamento, será
oportunamente designada, se necessário. Intime-se. - ADV: ANGELICA PEREIRA RIBEIRO LEITE (OAB 395674/SP), FILIPE
RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS (OAB 301855/SP)
Processo 1001996-56.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.F.N. - R.B. Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS proposta por Maria Vitoria
Favalessa Nogueira, representada por sua genitora, contra Regis Baptista, alegando que sua genitora e o réu mantiveram
um relacionamento amoroso, resultando o seu nascimento, sendo que a requerido nunca regularizou a sua paternidade.
Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 55/56), aduzindo ter dúvidas acerca de sua paternidade. Pugnou
pela produção de provas consistente na realização de exame de DNA. Houve réplica (fls. 65/66). Instadas às partes acerca das
provas que desejam produzir, requereram a realização de exame DNA. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes são
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