TJSP 06/04/2020 - Pág. 721 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3020
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privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, a critério
do Juízo das Execuções, pelo período de 02 (dois) anos, e por 01 (uma) pena de multa, que fixo em 10 (dez) dias-multa, no
valor unitário de 1/30 do salário mínimo, sem prejuízo da sanção pecuniária imposta; b) CONDENAR o réu CARLOS MIGUEL
SOUZA LUCAS, qualificado nos autos, por infração ao 155, § 4.º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04
(quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime inicial SEMIABERTO, bem como ao pagamento de 11 (onze)
dias-multa; c) absolver o réu IGOR DIAS TEIXEIRA, qualificado nos autos, da acusação de infração ao artigo 244-B, da Lei n.º
8.069/90, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato; d)
absolver o réu CARLOS MIGUEL SOUZA LUCAS, qualificado nos autos, da acusação de infração ao artigo 244-B, da Lei n.º
8.069/90, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato. Os
acusados poderão apelar em liberdade, já que permaneceram soltos durante o processo e porque os motivos ensejadores da
custódia cautelar não estão presentes. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados,
nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Os réus arcarão com as custas processuais, no valor de 100 (cem)
UFESP’s, ante o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, a gratuidade
da justiça. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARI CAYRES PINTO (OAB 107876/SP)
Processo 0008096-58.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - E.M.P. - Ante o exposto, e
considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO EDER MATHEUS DE
PAULA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento
de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo da conduta, como incurso
no artigo 171, caput, do Código Penal. Conforme fundamentos dessa sentença, não poderá o réu recorrer em liberdade. Expeçase ofício de recomendação. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos
do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. O réu arcará com as custas processuais, ficando indeferida a Justiça Gratuita.
Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO BREDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA FERREIRA PITA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0181/2020
Processo 0002999-42.2017.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia - Marco Antonio da Silva - Isso posto
e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal para absolver o réu MARCO
ANTONIO DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação de infração ao disposto nos artigos 140, § 3.º, ambos do Código
Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Custas na forma da Lei. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP), MARINA BARBOSA CHAIBUB
(OAB 408055/SP)
Processo 1500167-88.2019.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Justiça Pública - AGNALDO COSTA DOS SANTOS - O ESTADO - Vistos. Recebo o recurso de fls. 211 em seus regulares efeitos,
e determino seja processado na forma da Lei. Fls. 207: Ante o quanto certificado, considerando que o sentenciado Agnaldo Costa
dos Santos encontra-se preso por outro processo, torna-se desnecessária a requisição de vaga, assim, expeça-se mandado de
prisão (regime SEMI-ABERTO), nos termos do julgado. Com a juntada do mandado de prisão devidamente cumprido, expeça-se
guia de recolhimento PROVISÓRIA para execução da pena imposta, dela constando expressamente este adjetivo, verificando-se
acerca de eventual apenso de remição que deverá instruir as guias expedidas, cientificando-se o Ministério Público e anotandose, tudo nos termos do artigo 470, Seção XX, Subseção I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São
Paulo. Após, considerando que as razões recursais serão apresentadas no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 600, §4º, do
Código de Processo Penal, verifique a zelosa Serventia se regularizados os autos, cobrando-se eventual documento faltante,
se o caso e, a seguir, subam os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Seção Criminal - deste Estado, com as sinceras
homenagens deste juízo. Int. - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP)
Processo 1500482-53.2018.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - S.A.C. - Isso posto e considerando
tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a ação penal e ABSOLVO a ré SUELI APARECIDA COSTA, qualificada nos
autos, da imputação que lhe foi feita, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois não existe
prova suficiente para sua condenação. Custas na forma legal. P.R.I.C. Ituverava, 01 de abril de 2020. - ADV: ARI CAYRES
PINTO (OAB 107876/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE MAGNO LOUREIRO JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIEL NOGUEIRA PIMENTEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0443/2020
Processo 0001919-43.2017.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.P. - T.A.F. - M.A.M.G. - Vistos.
Página 338: Em cumprimento ao Provimento 04/2020, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público,
colocando-se o código de movimentação necessário. Int. - ADV: FABIANO JOSUE DA SILVA (OAB 313679/SP)
Processo 0003508-70.2017.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - N.S.C. - Vistos. Página 314:
Aguarde-se o trânsito do V. Acórdão. Int. - ADV: CESAR DE MENEZES GERMANO (OAB 240210/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º