TJSP 15/04/2020 - Pág. 12 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XIII - Edição 3025
12
Nº 1001975-66.2018.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Humberto Isaias
Gonçalves Rios - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Igarapava - VISTOS. Ao Colendo Conselho
Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do
art. 64, VI do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/1969, e do art. 16, IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos arts. 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, é pertinente somente
quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. No caso dos autos, discute-se a possibilidade de averbação
de retificação extrajudicial de matrícula de imóvel. Não se cuida, assim, de ato de registro em sentido estrito. Assim, cabe à
Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso. Portanto, incompetente o Col. Conselho Superior
da Magistratura, determino a remessa dos autos à Eg. Corregedoria Geral da Justiça, órgão competente para apreciá-lo.
Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Corregedor Geral) Advs: Paulo Humberto da Silva Gonçalves (OAB: 171490/SP)
MOVIMENTO JUDICIÁRIO
COMUNICADO CG N.º 283/2020
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, à vista do que dispõe o artigo 3º do Provimento CG nº 05/2013, determina aos
Exmos. Srs. Juízes de Direito das unidades a seguir relacionadas, que não enviaram os formulários até às 18h30min do dia
14/04/2020, providenciem até o dia 16/04/2020 (quinta-feira) impreterivelmente, a transmissão dos respectivos formulários do
Movimento Judiciário.
Mês de referência: Março/2020
Foro
ADAMANTINA
AGUDOS
ANDRADINA
ARACATUBA
ARUJA
ARUJA
ASSIS
AVARE
AVARE
BARUERI
BERTIOGA
BOITUVA
BOITUVA
BOITUVA
BOITUVA
BOITUVA
BOITUVA
BOTUCATU
BRAGANCA PAULISTA
BROTAS
BROTAS
BURITAMA
CAFELANDIA
CAFELANDIA
CAIEIRAS
CAIEIRAS
CAMPO LIMPO PAULISTA
CAMPO LIMPO PAULISTA
CARAGUATATUBA
CARAPICUIBA
CARAPICUIBA
CARAPICUIBA
CASA BRANCA
CASA BRANCA
CENTRAL
CENTRAL
CENTRAL
CENTRAL
Unidade
01 CUMULATIVA
JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM.
ANEXO VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER
02 FAMILIA SUCESSOES
01 CUMULATIVA
CENTRAL DE MANDADOS
02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
01 TURMA CIVEL E CRIMINAL DO COLEGIO RECURSAL DA 24ª C.J. - AVARE
CENTRAL DE MANDADOS
01 CRIMINAL
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIM.
02 CUMULATIVA
JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM.
SEF
SETOR TÉCNICO - ASSITENTE SOCIAL
SETOR TÉCNICO - PSICÓLOGO
UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIARIO - IPERÓ
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM.
SAF
JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM.
UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIARIO - TORRINHA
CENTRO JUD. DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA
SETOR TÉCNICO - ASSITENTE SOCIAL
UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIARIO - JULIO MESQUITA
SETOR TÉCNICO - ASSITENTE SOCIAL
SETOR TÉCNICO - PSICÓLOGO
01 CUMULATIVA
SETOR TÉCNICO - ASSISTENTE SOCIAL
CRIMINAL
01 CRIMINAL
SETOR TÉCNICO - ASSISTENTE SOCIAL
SETOR TÉCNICO - PSICÓLOGO
02 CUMULATIVA
TURMA CIVEL E CRIMINAL DO COLEGIO RECURSAL DA 43ª C.J. - CASA BRANCA
08 FAMILIA SUCESSOES
14 CRIMINAL
21 CIVEL
26 CRIMINAL
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