TJSP 16/04/2020 - Pág. 1229 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3026
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houve restrição. 3. P.R.I. Após, arquivem-se os autos. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)
Processo 1002612-83.2019.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Renato Araujo de Oliveira - Prefeitura
Municipal de Mairipora - Vistos, 1. Ao Ministério Público. 2. P. Int. - ADV: IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP), ROBERTA
COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), MARCIO YUKIO TAMADA (OAB 114273/SP)
Processo 1002682-08.2016.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.R.C. - K.D.R.C. - Vistos, Com
fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que
apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide,
considerando, sobretudo, o ponto controvertido já fixado. Para tanto, deverão enumerar nos autos os documentos que servem
de suporte a cada alegação. Quanto a prova oral pleiteada, deverá o requerido justificar, objetiva e fundamentadamente, sua
relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao
julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.
- ADV: CAROLINE NAVARRO DA SILVA (OAB 340251/SP), RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 231812/SP), CLAUDIO
VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP)
Processo 1002682-08.2016.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.R.C. - K.D.R.C. - Vistos, 1 - Antes
de remeter o feito à conclusão, deveria a Z. Serventia intimar a parte autora quanto ao despacho de p. 331/332, equívoco que se
dá por justificado, ante o assombroso volume de serviço, de um lado, e a escassez de funcionário, de outro. 2 - Intime-se a parte
autora quanto ao despacho de p. 331/332. Após o decurso do prazo, deverá o feito ser remetido à nova conclusão. 3 - Cumprase. Intime-se. - ADV: CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP), RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 231812/SP),
CAROLINE NAVARRO DA SILVA (OAB 340251/SP)
Processo 1002746-47.2018.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - O.O.S.
- Vistos, Ordem n° 2312/2018 1. Ao Contador para verificar se há custas remanescentes. 2. P. e Int. - ADV: JOSÉ CARLOS
SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1002820-72.2016.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.E.R. - A.M.O. - S.R.O. - Vistos, 1 - P. 103
e 123: Defiro. Depreque-se a complementação de estudo psicossocial com os familiares da requerente, a fim de trazer à tona
elementos relevantes com vistas a compreender as potencialidades da família extensa como suporte desta aproximação. 2
Com a vinda do laudo, intimem-se as partes e vistas ao Ministério Público. 3 Após, conclusos. 4- Cumpra-se. Intime-se. - ADV:
EDUARDA ROLIM RUBIO (OAB 106403/SP), ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI (OAB 121618/SP)
Processo 1002831-67.2017.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - M
de M Bezerra Transportes Me - - Maria de Moraes Bezerra - Vistos, Ordem n° 2235/2017 1. Páginas 56/57: Defiro. Elabore
o Cartório a minuta. 2. P. e Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE
TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)
Processo 1002879-89.2018.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Edvaldo Rocha da Silva
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, 1. Verifique o Cartório quanto ao cumprimento do mandado expedido na
página 83. Se for o caso, reitere-se. 2. P. Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)
Processo 1002879-89.2018.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Edvaldo Rocha da Silva
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - C E R T I D A O Certifico e dou fé que, compulsando os autos, nos moldes da
determinação no r. Despacho de página 86, verifico que NÃO consta nos autos o cumprimento do mandado expedido na página
83. Nada Mais. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)
Processo 1003021-30.2017.8.26.0338 (apensado ao processo 1000458-29.2018.8.26.0338) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68 - Fixação - J.P.P.M. - - A.P.M. - E.I.M. - Vistos. J. P. P. M. e outro, regularmente representados por sua genitora, Debora
Regina Petri, ajuizaram a presente ação de alimentos contra ERNANI IVAN MIRANDA. Alegaram, em suma, que são filhos do
requerido, fruto do casamente entre ele e sua genitora, e que, desde a separação de ambos, este vem contribuindo com a
quantia de R$ 610,00 mensais, o que é insuficiente para cobrir seus gastos, que seguem: (i) colégio particular, com mensalidades
de R$ 406,00 e R$ 643,00; (ii) cursos diversos, com valores de R$ 210,00, R$ 60,00 e R$ 100,00; (iii) plano de saúde Amil, no
montante de R$ 400,00 e (iv) pagamento de funcionários e cuidadores, nos valores de R$ 780,00 e R$ 500,00. Alegaram que,
somado a estes valores, ainda há as despesas presumidas com moradia, vestuário, lazer, alimentação e demais gastos.
Requereram alimentos provisórios no importe de 30 % dos rendimentos do requerido. Com tais fundamentos, pugnaram pela
procedência do pedido, para que seja o requerido condenado a pagar-lhes a título de pensão o correspondente a 33% (trinta e
três por cento) dos seus vencimentos líquidos. Juntaram documentos (p. 08/18). Foram arbitrados alimentos provisórios em
quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, caso empregado, e em 1/2 (meio) salário
mínimo, caso exerça emprego informal (p. 28/29). O requerido foi citado (p. 39) e compareceu em audiência de tentativa de
conciliação, mas a composição entre as partes restou infrutífera (p. 53). O requerido apresentou defesa em forma de contestação
(p. 55/64). Preliminarmente, requereu o sobrestamento do presente feito, até a definição/regulamentação da guarda dos
menores, nos autos do processo n° 1000458-29.2018.8.26.0338. Pugnou ainda pela reunião dos feitos. Teceu comentários
quanto às tratativas realizadas com a genitora dos menores, a capacidade financeira desta e os bens e dívidas comuns do
casal. No mérito, reconheceu o direito dos requerentes, desde que observada à razoabilidade, necessidade e possibilidade dos
envolvidos. Alegou que (i) de seus rendimentos lhe sobra apenas o importe líquido de R$ 3.043,61, “porque ainda não está
sendo descontadas as parcelas do empréstimo do Banco do Brasil - Processo Judicial”; (ii) trabalha em São Paulo, paga
condomínio e não tem veículo, sendo que aquilo que lhe sobra mal dá para sobreviver; (iii) a genitora dos autores tem condição
social e financeira muito superior a sua, de modo que fica inviável arcar com o pagamento de alimentos num patamar proporcional
aos padrões dela; (iv) tem o plano de saúde Cruz Azul, não sendo necessário o pagamento de convênio médico e, (v) sempre
contribuiu para as necessidades dos filhos, porém, nos limites das suas reais possibilidades; não tem condições de arcar com o
pagamento de escola particular e convênio médico Amil. Requereu seja determinada à genitora dos autores a apresentação dos
documentos descritos na contestação. Pleiteou que a pensão alimentícia não seja descontada de sua folha de pagamento, mas
sim “que o valor do aluguel do imóvel de Atibaia seja destinado ao pagamento dos alimentos”. Subsidiariamente, ofertou o valor
não superior a 15% dos seus rendimentos líquidos, “não podendo incidir sobre os descontos obrigatórios e sobre a dívida do
Santander”. Juntou documentos (p. 55/64). Réplica as p. 269/276 Instadas a especificarem provas (p. 296), os autores
requereram o julgamento do feito no estado e, subsidiariamente, a produção de prova oral depoimento pessoal e testemunhas
(p. 299/301). Quanto ao requerido, decorreu in albis o prazo (fls. 56). O feito foi saneado, tendo sido determinada pelo Juízo a
realização de pesquisa via sistema Bacenjud, Renajud e Infojud, a fim de se perquirir sobre a situação econômica do requerido
(p. 311/314). Resultados das pesquisas às p. 326/330, 331, 349/350, 103 e 105/106, sobre as quais manifestou-se a parte
requerente (p. 359/361). O requerido, apesar de devidamente intimado, deixou de manifestar (p. 367). O Ministério Público
apresentou parecer de p. 345/347. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos
prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo,
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