TJSP 16/04/2020 - Pág. 2 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3026
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Conjuntos nº 1.457/2017 e 352/2018 e somente após o encaminhamento de novo ofício requisitório eletrônico e anexo, é que o
precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo no DEPRE do novo ofício. - ADV: ELAINE
MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP), RICARDO ALVES
DE OLIVEIRA (OAB 324322/SP), ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP)
Processo 0482052-79.2019.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Dirceu Gobbo - PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITANHAÉM - comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 0006564-42.2001.8.26.0266/0002 foi rejeitado,
sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Portaria n° 9.622/2018, vigente à época, do Comunicado
Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, constou no ofício requisitório datado de 20/09/2019, como exequente
DIRCEU GOBBO, porém, conforme petição de pág. 1 e planilha de cálculo à pag. 3, o valor requisitado, de R$12.551,46, referese ao credor JOSÉ ROBERTO GRANDE.No que se refere à natureza do crédito, o precatório é originário de ação não alimentar,
portanto, não se enquadra nos termos do artigo 100, § 1º da Constituição Federal, motivo da classificação como Outras Espécies.
Caberá às Unidades Cartorárias realizar o cadastro de um Novo Incidente de Precatório conforme Comunicados Conjuntos nº
1.457/2017 e 352/2018 e somente após o encaminhamento de novo ofício requisitório eletrônico e anexo, é que o precatório
receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo no DEPRE do novo ofício. - ADV: RENATA ALIBERTI
DI CARLO (OAB 177493/SP)
Processo 0483473-07.2019.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação Indireta - Mareli Chaddad Ferrão - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 0042088-70.2005.8.26.0554/0001
foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Portaria n° 9.622/2018, vigente à época,
do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, constou no ofício requisitório nº 833/2019, datado de
19/09/2019, como exequente MARELI CHADDAD FERRÃO, porém, analisando as peças que o acompanharam, referem-se a
cota-parte do ESPÓLIO DE OLINDA AUGUSTO FERRÃO, cuja inventariante é Maria Isabel Chaddad Ferrão Vendeiro.Caberá às
Unidades Cartorárias realizar o cadastro de um Novo Incidente de Precatório conforme Comunicados Conjuntos nº 1.457/2017
e 352/2018 e somente após o encaminhamento de novo ofício requisitório eletrônico e anexo, é que o precatório receberá
número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo no DEPRE do novo ofício. - ADV: FERNANDO ROMERA
STABILE (OAB 242993/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/
SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP)
Processo 0485640-94.2019.8.26.0500 - Precatório - SCALON & CIA LTDA REP FIORAVANTE SCALON - PREFEITURA
MUNICIPAL DE INDIANA - comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 0102339-04.2002.8.26.0346/0003">0102339-04.2002.8.26.0346/0003 foi
rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Portaria n° 9.622/2018, vigente à época, do
Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, consta nos controles do DEPRE ofício requisitório datado
de 20/02/2019, no valor de R$49.631,82, tendo como favorecido Paulo Roberto de Mendonça Sampaio, relativo às notas ficais
n° 5584-1, 5758-1, 5759-1, 5760-1, 5761-1, 12514, 12536 e 13044 devidas à Scalon Cia ltda, no valor total de R$17.362,14,
em junho/2002, que, conforme planilha de cálculo constante nos autos, foram atualizadas até setembro/2014, perfazendo
montante de R$49.631,82.A requisição que formalizou o processo DEPRE nº0102339-04.2002.8.26.0346, foi inserida no Mapa
Orçamentário de 2020, da Prefeitura Municipal de Indiana, tendo recebido o número de ordem cronológica nº3/2020, Outras
Espécies.Desta forma, depreende-se ser duplicidade de requisição, uma vez que o ofício requisitório datado de 24/09/2019,
no valor de R$ 162.636,77, que gerou o presente processo DEPRE nº 0485640-94.2019.8.26.0500, refere-se à cobranças das
mesmas notas fiscais, com valores atualizados até agosto de 2019, conforme planilha de cálculo. - ADV: LUCIA ELAINE DE
LIMA RAMPAZO (OAB 206105/SP)
Processo 0489422-12.2019.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Jaco Alves da Silva - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDREIRA - comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 0700262-65.2011.8.26.0666/0001
foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Portaria n° 9.622/2018, vigente à época, do
Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, não foi expedido individualizadamente, por credor, ainda
que exista litisconsórcio.Registramos, por oportuno, que trata-se de condenação solidária, onde consta como executados;
a Prefeitura Municipal de Pedreira e Consaúde-Consórcio Intermunicipal de Saúde.Ressaltamos, ainda, que devem ser
discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento
eletrônico, de conformidade com o apresentado na referida planilha de cálculo, considerando a parte correspondente a cada um
dos credores.Caberá às Unidades Cartorárias realizar o cadastro de um Novo Incidente de Precatório conforme Comunicados
Conjuntos nº 1.457/2017 e 352/2018 e somente após o encaminhamento de novo ofício requisitório eletrônico e anexo, é que
o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo no DEPRE do novo ofício. - ADV:
ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO (OAB 94490/SP)
Processo 0500569-35.2019.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Ana Alice Rafaela da Silva
França - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 000946481.2019.8.26.0196/0002 foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Portaria n° 9.622/2018,
vigente à época, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, não foi encaminhada a planilha de
cálculo completa, discriminando os valores e respectivas atualizações das verbas principal e juros, que apurou o valor de
R$ 31.832,97, constante do ofício requisitório nº 453/2019 de 16/10/19.Ressaltamos, ainda, que devem ser discriminadas
todas as verbas incidentes sobre o principal, nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, de
conformidade com o apresentado no referido cálculo.Caberá às Unidades Cartorárias realizar o cadastro de um Novo Incidente
de Precatório conforme Comunicados Conjuntos nº 1.457/2017 e 352/2018 e somente após o encaminhamento de novo ofício
requisitório eletrônico e anexo, é que o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo
no DEPRE do novo ofício. - ADV: JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 216295/SP), FABIO AUGUSTO TAVARES MISHIMA
(OAB 240121/SP)
Processo 0500711-39.2019.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elcio da Silva - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA - comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 0000845-90.2011.8.26.0246/0004
foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Portaria n° 9.622/2018, vigente à época, do
Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, o valor global requisitado de R$ 62.039,94 (data base
abril/2017), constante do ofício requisitório nº 102/2019 de 16/10/2019 e anexo II, diverge dos cálculos encaminhados (R$
65.201,60 data base dezembro de 2015, R$ 73.846,61 data base janeiro de 2016 e R$ 79.570,28 data base junho de 2016).
Ressaltamos, ainda, que o valor global do ofício requisitório e anexo II deverá estar de acordo com a planilha de cálculo e as
verbas deverão ser individualizadas corretamente nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico,
de conformidade com o apresentado na conta requisitada.Caberá às Unidades Cartorárias realizar o cadastro de um Novo
Incidente de Precatório conforme Comunicados Conjuntos nº 1.457/2017 e 352/2018 e somente após o encaminhamento de
novo ofício requisitório eletrônico e anexo, é que o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do
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