TJSP 17/04/2020 - Pág. 2093 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3027
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13.269/16, que autorizava a fabricação da fosfoetanolamina sintética. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;
Apelação Cível 1006092-21.2019.8.26.0451; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado;
Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2013; Data de Registro: 17/03/2020) Portanto, para que não
se alegue prejuízo e não fique sem registro, a pretensão ao tratamento experimental por meio do medicamento em questão
deve ser deduzida perante os respectivos centros de pesquisa, observando-se os protocolos de segurança e, especialmente
sua condição particular, que não pode ser substituído por um pedido de alvará judicial alheio à fase de desenvolvimento do
medicamento. Assim, é de rigor o cumprimento do precedente vinculante estabelecido perante a ADI5501MC, razão pela qual
a improcedência é de rigor. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alvará de autorização para compra de
“fosfoetanolamina sintética”, para extinguir o processo, som julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Custas pelo autor, observada a gratuidade. P.I. - ADV: VANDERLEI WIKIANOVSKI (OAB 355768/SP)
Processo 1002496-05.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Sergio Queiroz
dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Expeça-se o levantamento eletrônico (MLE) dos
honorários periciais depositados em favor da perita nomeada. Intime-se. - ADV: MÁRCIO APARECIDO VICENTE (OAB 170520/
SP), ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP)
Processo 1002763-74.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Eduardo de Oliveira Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Expeça-se o levantamento eletrônico (MLE) dos honorários periciais
depositados em favor da perita nomeada. Intime-se. - ADV: EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP), ANDERSON ALVES
TEODORO (OAB 333185/SP), RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 212822/SP), GELSON LUIS GONÇALVES QUIRINO
(OAB 214319/SP)
Processo 1004373-77.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudia Rodrigues
Guimaraes - Vistos. Expeça-se o levantamento eletrônico (MLE) dos honorários periciais depositados em favor da perita
nomeada. Intime-se. - ADV: RIVADAVIO ANADÃO DE OLIVEIRA GUASSU (OAB 288863/SP)
Processo 1004558-18.2019.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Clara Severino dos Santos - Elvis
Ferreira dos Santos - - Damares Cristina Ferreira dos Santos - - Samantha Vitória Ferreira dos Santos - *Fica a parte interessada
intimada de que foi expedido MLE. - ADV: ADRIANA CRISTINA DA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP)
Processo 1006720-20.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Sebastiao Pereira Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Expeça-se o levantamento eletrônico (MLE) dos honorários periciais
depositados em favor da perita nomeada. Intime-se. - ADV: ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), EDELTON
CARBINATTO (OAB 327375/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP)
Processo 1006800-18.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Valter Miranda Filho Em trinta (30), apresente o Instituto-réu o demonstrativo do débito. Nos termos do art 6º da resolução nº 115 de 29.06.2010 do
Conselho Nacional da Justiça, para os efeitos da compensação prevista nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição
Federal, informe a entidade executada acerca da existência de débito que preencham as condições estabelecidas no § 9º, no
prazo de 30 (trinta) dias. A inércia será considerada como inexistência de crédito a ser compensado, além de perda do direito de
abatimento dos valores informados. Sem prejuízo, para fins de preferência instituída pelo parágrafo 2º do artigo 100 da C.F./88
e visando a obtenção de dados corretos para preenchimento dos precatórios, no prazo de dez (10) dias, subseqüente ao prazo
acima, informe o autor se é portador de doença grave, consoante moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, com redação pela Lei nº 11.052/2004, bem como junte aos autos cópia de documento hábil, que
comprove a data de seu nascimento. - ADV: BIANCA MELISSA TEODORO (OAB 219501/SP)
Processo 1007679-25.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nanci Valerio - Vistos. Fls.
173/176 e 177/179: Defiro a expedição do mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da exequente,
expedindo-se os MLE conforme formulários de fls. 171 e 182. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre a petição de fls.
183/184. Intime-se. - ADV: MILENE CARVALHO ALBORGHETTE (OAB 242003/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS
(OAB 202391/SP)
Processo 1009393-83.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Benedito
Donizete da Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Expeça-se o levantamento eletrônico (MLE) dos
honorários periciais depositados em favor da perita nomeada. Intime-se. - ADV: GERUSA GASPAR TOSO (OAB 378102/SP),
EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP), MATHEUS VINÍCIUS DA SILVA CARVALHO (OAB 323087/SP), ANDERSON ALVES
TEODORO (OAB 333185/SP)
Processo 1010073-68.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudinei Caetano - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Expeça-se o levantamento eletrônico (MLE) dos honorários periciais depositados em
favor da perita nomeada. Intime-se. - ADV: ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), RAPHAELA GALEAZZO (OAB
239251/SP), EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP)
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO COLHADO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA PATRÍCIA MENDES BALDERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0141/2020
Processo 0000020-74.2020.8.26.0362 (processo principal 0009890-03.2007.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - José Donizete Ribeiro - Manifeste-se o exequente, em quinze dias, acerca da
impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto réu às fls. 156/262. - ADV: LEANDRO ROGÉRIO FERREIRA
(OAB 260398/SP), ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP)
Processo 0001154-73.2019.8.26.0362 (processo principal 1005233-54.2014.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Transporte de Pessoas - Mariana de Almeida Bernardelli Alfier - EMPRESA METROPOLITANA DE
TRANSPORTES URBANOS S/A e outro - Vistos. Fls 58/59: Nos termos de fls. 56, tendo em vista a implantação do novo sistema
digital de Precatórios e RPV do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Comunicado CG nº 394/2015, apresente
o exequente petição requerendo a expedição de Oficio Requisitório no valor equivalente a 50% do cálculo de fl. 5, referente à
parte cabível à FESP, anexando as peças necessárias e registrando os valores individualizados por credor e verba, admitida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º