TJSP 22/04/2020 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3028
2008
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000443-37.2018.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Fazenda do
Estado de Minas Gerais - Apelada: Mayra Bárbara Vianna (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Benedito - Deram provimento
ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDE NA CELEBRAÇÃO RECONHECIDA E INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTO AOS TRIBUTOS DECORRENTES DE TAL CONTRATO AÇÃO INTENTADA ONDE
O AUTOR TEM DOMICÍLIO REGRA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO PODE
SER INTERPRETADA À LETRA, PENA DE SE INVESTIR CONTRA O PRÓPRIO CÓDIGO (ARTS. 926 E 927, III, V, § 1º, 2º, 4º
E 5º) E CONTRA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTS. 5º, LXXVIII, 18, CAPUT, 25, CAPUT E § 1º, 96, I, A, 100 E 125, §
1º) INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO QUE SE FAZ COM APLICAÇÃO DOS MÉTODOS HERMENÊUTICOS
LÓGICO, SISTEMÁTICO, HISTÓRICO, EVOLUTIVO, TELEOLÓGICO E AXIOLÓGICO PRELIMINAR ACOLHIDA, À VISTA DA
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO (COMPETÊNCIA), COM APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 64,
PARGS 3º E 4º, DO CPC DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS QUE JÁ ACATARAM A
SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Gianmarco Loures Ferreira (OAB: 73413/MG) (Procurador) - Julio Cesar Giossi Braulio (OAB:
115993/SP) - Marcela Rezende Pedro (OAB: 317996/SP) - Júlia Bezan Campos (OAB: 417132/SP) - Bruno Henrique Gonçalves
(OAB: 131351/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1000471-25.2019.8.26.0651/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Valparaíso - Embargte: Adalto
da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 1022 DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A AUTORIZAR A PROPOSITURA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÕES COM O
INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Andre Renno
Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Páteo do Colégio
- Sala 107
Nº 1000611-31.2019.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Oliveiras dos Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ademir Benedito - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO REQUERENTE AUSÊNCIA
DE CORRETA INFORMAÇÃO PASSADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS
ABUSIVAS GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CABÍVEL VALORES QUE
SERÃO CONSIDERADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DO CONTRATO AO QUAL O MUTUANTE TINHA A INTENÇÃO
DE CELEBRAR AUSÊNCIA DE INJURIA MORAL A JUSTIFICAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE EM
PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE DECISÃO REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - João Carlos Gomes Barbalho (OAB: 367899/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001171-57.2018.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente
- Embargte: Cred Center Consultoria e Factoring Fomento Mercantil Ltda - Embargdo: Regina Coelli Kuroki do Amaral Me Magistrado(a) Décio Rodrigues - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A AUTORIZAR A PROPOSITURA
DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Evandro Vieira Sobrinho (OAB: 299615/SP) - Wilson Donizeti
Liberati (OAB: 161221/SP) - Theodoro Luiz Liberati Silingovschi (OAB: 358566/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1002203-48.2019.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: I. U.
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