TJSP 24/04/2020 - Pág. 1483 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3030
1483
348-349). Não compareceu nos meses de julho/2019 (fls. 353; 355) e agosto/2019 (fls. 367-368), sendo realizada audiência de
justificação em 05/11/2019 (fl. 377). Segundo a certidão de fl. 530, em 20/02/2020 foi expedido ofício pelo Juízo da Comarca
de Nhandeara para a Prefeitura daquele município para que se informasse se o réu havia retomado a prestação de serviços
à comunidade (vide fl. 515). Porém, até a presente data não houve resposta ao mencionado ofício. O réu alegou na audiência
de justificação que não cumpriu a prestação de serviços à comunidade porque se acidentou e que a Prefeitura iria providenciar
um outro tipo de serviço (vide fl. 377), o que ensejou o envio dos ofícios datados de 20/02/2020 (fl. 509) e de 05/03/2020 (fl.
515), ambos sem respostas. Assim, não restou demonstrado que o condenado realmente descumpriu a pena. Ante o exposto,
INDEFIRO o pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Oficie-se à Prefeitura Municipal
de Nhandeara (com encaminhamento via e-mail eletrônico: “[email protected]” - fls. 334-335), com confirmação
de recebimento, para que forneça local e horário adequado para a continuidade da prestação de serviços à comunidade,
comunicando o teor da presente decisão, devendo este Juízo ser informado (via e-mail institucional: “[email protected]”
a respeito da retomada, efetivo cumprimento/descumprimento e término, através de cópia do controle de frequência mensal,
consignando-se as datas, horários de entrada e saída, conforme registrado em livro de ponto, salientando-se que EDSON DE
ASSIS DE SOUZA já cumpriu 02 (dois) meses de prestação de serviços junto aquela Instituição. Com a informação do local e
horário para a continuidade da prestação de serviços gratuitos, intime-se o réu (observando-se os endereços urbanos de fls.
341 e 372 e telefone celular nº 17 99198 4523 - fl. 383) para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao cumprimento
da punição, sob pena de conversão da sanção em pena de privativa de liberdade. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: FABRICIO
GOVEA DA SILVA (OAB 341012/SP)
MAIRINQUE
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA MOTA GIORGETTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERZELEIDE SEGURA MANÃO RODRIGUES DE CAMPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0146/2020
Processo 0002012-82.2019.8.26.0337/01">0002012-82.2019.8.26.0337/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fabiano Moreira
dos Santos - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANA CARLA CAIXETA (OAB 200336/SP)
Processo 0002012-82.2019.8.26.0337 (processo principal 1001344-02.2016.8.26.0337) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fabiano Moreira dos Santos - - Vinicius Gustavo Gamito Rodrigues Silva Intime-se o INSS, na pessoa do seu Procurador Judicial, para, querendo, e nos próprios autos, impugnar a execução da verba
honorária, nos termos do art. 535, do CPC. Int. - ADV: FABIANA CARLA CAIXETA (OAB 200336/SP), VINICIUS GUSTAVO
GAMITO RODRIGUES SILVA (OAB 322072/SP)
Processo 0002012-82.2019.8.26.0337 (processo principal 1001344-02.2016.8.26.0337) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fabiano Moreira dos Santos - - Vinicius Gustavo Gamito Rodrigues Silva
- Diante da expressa concordância do INSS com os cálculos de liquidação da sucumbência (fls. 98), homologo, para que
produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de liquidação da sucumbência ofertados pelo advogado-exequente as fls
94/95. Intime-se advogado-exequente para apresentar o incidente processual Precatório/RPV com o preenchimento de todas as
guias constantes no incidente processual, instruindo-o com as peças digitalizadas necessárias à instrução do oficio requisitório/
Requisição de pequeno valor a ser gerado, a saber, sentença condenatória; acórdão ou prova do trânsito em julgado da sentença;
sentença dos embargos à execução e acórdão, se houver, ou a certidão do decurso de prazo sem a sua oposição; conta de
liquidação, tudo nos termos do comunicado nº 394/2015 publicado no DO de 23 de julho de 2015. Alertou, ainda, o referido
comunicado sobre a necessidade de se observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,
8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. Intime-se. ADV: FABIANA CARLA CAIXETA (OAB 200336/SP), VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA (OAB 322072/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA MOTA GIORGETTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERZELEIDE SEGURA MANÃO RODRIGUES DE CAMPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0147/2020
Processo 0000806-04.2017.8.26.0337 (processo principal 0000046-94.2013.8.26.0337) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Invalidez - Gilson da Silva Bonfim - MLE expedido/ pago. - ADV: SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO
(OAB 154564/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA MOTA GIORGETTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERZELEIDE SEGURA MANÃO RODRIGUES DE CAMPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0148/2020
Processo 0000009-23.2020.8.26.0337 (processo principal 1001710-70.2018.8.26.0337) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º