TJSP 24/04/2020 - Pág. 15 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020
São Paulo, Ano XIII - Edição 3030
DICOGE 2
PROVIMENTO CG Nº 11/2020
Processo 2020/42835
Dispõe sobre a criação de projeto-piloto de conciliação e mediação préprocessuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid19
O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia da OMS em relação à
Covid-19, de 11 de março de 2020, bem como o Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020, que declara a existência de estado de calamidade pública no
Brasil;
CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2020, e
o Provimento CSM nº 2.549/2020, de 23 de março de 2020, estabeleceram a
suspensão do trabalho presencial e dos prazos processuais, instituindo Sistema
Remoto de Trabalho;
CONSIDERANDO o impacto da pandemia de Covid-19 nas atividades
empresariais de produção e circulação de bens e serviços, a desencadear uma
série de consequências negativas para a economia, como, por exemplo, perda
de postos de trabalho, inadimplemento das obrigações contratadas e redução da
arrecadação de tributos;
CONSIDERANDO os efeitos da judicialização em massa das disputas
envolvendo contratos empresariais e demandas societárias diretamente
relacionadas à pandemia;
CONSIDERANDO a importância do Poder Judiciário no resguardo à
segurança jurídica, à previsibilidade, à estabilidade do mercado e à força
vinculante dos contratos;
CONSIDERANDO a relevância de estabelecer, neste momento de crise, via
pré-processual de autocomposição, em caráter complementar às já existentes
(sistema
“multiportas”),
adaptada
ao
perfil
específico
das
demandas
empresariais e de funcionamento integralmente remoto;
Provimento CG 11/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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