TJSP 27/04/2020 - Pág. 1837 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3031
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da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade
econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de
oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir
a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte,
do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda, comprovante
de rendimentos, certidões CRI e CIRETRAN, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de
indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: GISELA TERCINI PACHECO (OAB 212257/SP)
Processo 1001058-23.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Família - D.M.A.S. - D.W.L.S. e outro - Vistos.
Fls. 143/144: Indefiro o pedido para anulação do estudo social realizado. Isso porque, o pedido se trata de declaração de
paternidade socioafetiva, de forma que correta foi a realização de estudo social com o autor e a criança. Contudo, considerando
a concordância do Ministério Público (fls. 148) e, visando evitar futura arguição de nulidade, tenho que deve ser feito um estudo
social com o requerido Dimas Wesley de Lima da Silva. Assim, determino a realização de estudo social, com relatório a ser
entregue no prazo de 30 dias, devendo a expert proceder a orientação do requerido de que eventual procedência do pedido
não implica na substituição da qualidade de pai, pois a menor ficará com dois pais no registro. Considerando que o requerido
encontra-se recolhido em Avanhandava/SP, necessário que se depreque o ato. Contudo, considerando as disposições contidas
no Provimento CSM nº 2545/2020 do TJSP, deverá a serventia cumprir a determinação apenas a partir do término da suspensão
dos prazos. Na referida época, a Serventia deverá verificar se o requerido ainda está encarcerado e confirmar o presídio. Após
a juntada do laudo aos autos, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez dias, oportunidade em que deverão informar
se pretendem a produção de outras provas, justificando-as, em caso afirmativo. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e
tornem-me os autos conclusos para sentença, Int. - ADV: MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP), RAPHAELA
ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP)
Processo 1002774-90.2016.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Intermaquinas Comercio de Maquinas
e Equipamentos Ltda - Italo Lanfredi SA Industrias Mecanicas - Laspro Consultores Ltda - Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras
- - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS E MECANICAS E MATERIAL ELETRICO DE
MONTE ALTO - - Gilberto Leonildo Bergo - - Joao Batista de Freitas - Vistos. Fls.700/708: manifeste-se a Administradora
Judicial, através de seu advogado (intimação via dje), no prazo de 05 (cinco) dias. A seguir, dê-se vista ao MP. Após, tornem-me
os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA
(OAB 132830/SP), JOSÉ FRANCISCO ALVES LOPES (OAB 161072/SP), JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB
210357/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANTONIO
LIMA CUNHA FILHO (OAB 267842/SP), MARCELO MARTORANO NIERO (OAB 190052/SP)
Processo 1003348-11.2019.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.F.A.P. - - G.F.A.P. - Fica o patrono
da parte autora intimado a providenciar a distribuição da carta precatória expedida a fls.48/49, instruindo-a com cópias, caso
necessário, comprovando nos autos. - ADV: MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0392/2020
Processo 0000185-06.2020.8.26.0368 (processo principal 1005069-03.2016.8.26.0368) - Cumprimento de sentença Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Kevyn Caua Martins - Vistos. Manifeste-se o M. Público. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DELAVECCHIA
(OAB 371055/SP), SONIA LOPES (OAB 116573/SP)
Processo 0000465-74.2020.8.26.0368 (processo principal 1000811-42.2019.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Selma Correia - Manifeste-se a parte requerente, através de seu procurador,
sobre a petição de fls.22. - ADV: VERONICA GRECCO (OAB 278866/SP), CAMILA CAVARZERE DURIGAN (OAB 245783/SP)
Processo 0000734-16.2020.8.26.0368 (processo principal 1002527-41.2018.8.26.0368) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Malise da Silva Girio - Vistos. 1. Fl. 11: diante da concordância do
Instituto com os cálculos apresentados pela autora, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a minuta
de liquidação de fl. 03 (data da conta para fins de requisição: 29/02/2020), apresentada nestes autos da ação de Cumprimento
de Sentença ajuizado por Malise da Silva Girio em face do Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Diante da fundamentação da
homologação, desde logo, declaro transitada em julgado esta decisão. 3. Requisite-se o pagamento através de ofício requisitório,
devendo ser expedido dois ofícios, um para o principal (R$ 35.515,92) e outro para os honorários advocatícios (R$ 3.100,03),
uma vez que o valor total do débito é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se os dados informados à fl. 03, não
havendo deduções individuais, deverá ainda, o auxiliar do juízo quando do preenchimento dos requisitórios, assinalar no campo
99 que sê aplica o uso de juros simples para cálculo dos juros de mora e no campo 100 a alíquota de 0,5% de juros. Intime-se
o INSS sobre o teor desta decisão e das requisições de pagamentos. 4. Aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: JOÃO GERMANO
GARBIN (OAB 271756/SP)
Processo 0001747-21.2018.8.26.0368 (processo principal 1002027-43.2016.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Arlindo Donizeti Leite - Vistos. Manifeste-se o requerente sobre
o cancelamento da requisição do pagamento, conforme informado através dos documentos de fls. 189/194, no prazo de 15
(quinze) dias. Int. - ADV: FLÁVIA ROSSI (OAB 197082/SP)
Processo 0002319-74.2018.8.26.0368 (processo principal 1001472-89.2017.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Edgar Olavo Koga - Vistos. 1. Fls. 145/194: Diante do
trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento (fl. 194), a qual negou provimento ao recurso (fls. 157/161),
requisite-se o pagamento do principal através de precatório no valor de R$ 127.884,93, pois o valor é superior a 60 (sessenta)
salários mínimos e no tocante a requisição dos honorários advocatícios, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 17.106,37,
pois o valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 33), observando-se os dados informados às fls. 34/35, não havendo
deduções individuais, deverá ainda, o auxiliar do juízo quando do preenchimento do requisitório e precatório, assinalar no
campo 99 que sê aplica o uso de juros simples para cálculo dos juros de mora e no campo 100 a alíquota de 0,5% de juros.
Intime-se o INSS sobre o teor desta decisão e das requisições de pagamentos. 2. Aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: PAULO
ROBERTO TERCINI FILHO (OAB 331110/SP)
Processo 0003955-41.2019.8.26.0368 (processo principal 1000743-29.2018.8.26.0368) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rubens Colontonio Sandin Filho - Vistos. Aguarde-se o pagamento dos
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