TJSP 04/05/2020 - Pág. 1194 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
1194
ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523
do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais,
não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá
a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar
o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser
efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das
respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517
do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RÉGIS AUGUSTO
LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), PRISCILA FERNANDES RELA (OAB 247831/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP)
Processo 0000236-48.2020.8.26.0681 (processo principal 1000002-20.2018.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Ordem
Urbanística - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - Izilda Andrade - Fls. 01/22: Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação, no
prazo de 60 dias, consistente na demolição/retirada da edificação irregular no endereço: Avenida Tiradentes, casa 1, Vila Pasti,
Louveira - SP, CEP 13290-000. Ressalto que no caso de descumprimento da ordem judicial, deliberarei acerca da aplicação de
multa diária. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a
satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. - ADV: RÉGIS AUGUSTO
LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP)
Processo 0000404-50.2020.8.26.0681 (processo principal 1001982-70.2016.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Evandro Luis de Moraes - fazenda do estado de são paulo - Preenchidos
os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do
seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos.
Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de
2015). Int. - ADV: MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI (OAB 329300/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI
(OAB 137695/SP)
Processo 0000406-20.2020.8.26.0681 (processo principal 1002223-15.2014.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reintegração - Idevan Benedito Xavier - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - Anote-se a prioridade na tramitação
do feito. Fls. 23/24: Em complemento à decisão de fls. 32, determino que o executado cumpra na íntegra o acórdão proferido.
Notadamente, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação imediatamente, para o fim de reintegração do exequente
ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais que ocupava. Com a vinda dos documentos solicitados, vista ao exequente para
apresentar os cálculos de liquidação. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/
SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP)
Processo 0000409-72.2020.8.26.0681 (processo principal 1000503-71.2018.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Doença em Pessoa da Família - Geiziane Russani Bueno e outro - Município de Louveira - Preenchidos
os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do
seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos.
Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro
de 2015). - ADV: GEIZIANE RUSSANI BUENO (OAB 277206/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), RÉGIS AUGUSTO
LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
Processo 0000706-50.2018.8.26.0681 (processo principal 1000984-73.2014.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Neusa Aparecida Cardoso da Silva - - Maria Aurora Cardoso da Silva Omori - PREFEITURA
MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Esclareçam os exequentes em 15 dias, se efetuaram o cadastro do incidente RPV. Em caso
positivo deverão informar nestes autos o número correto do incidente, bem como o valor pleiteado. Int. - ADV: TATIANA DE
CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), MARIA AURORA CARDOSO DA
SILVA OMORI (OAB 37251/SP)
Processo 0001312-44.2019.8.26.0681 (processo principal 1000673-14.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Pensão
por Morte (Art. 74/9) - Gentil Viana - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 20/22: Haja vista o documento juntado,
intime-se a Autarquia Previdenciária para implantação do benefício ao autor, no prazo de trinta dias. Intimem-se. - ADV: ELISA
ALVES DOS SANTOS LIMA (OAB 124688/SP), FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP)
Processo 0001643-26.2019.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0003909-18.2016.4.03.6128 - 2ª Vara Federal
de Jundiaí - 28ª Subseção Judiciária em São Paulo) - Instituto Nacional do Seguro Social - Marco Antonio Ramos de Camargo
- Reconsidero o despacho de fls. 11.. Expeça-se novo ofício, nos termos do despacho de fls. 06. Int. - ADV: MILTON ALVES
MACHADO JUNIOR (OAB 159986/SP)
Processo 0001696-07.2019.8.26.0681/01 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Rocha Calderon e Advogados Associados - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 0001697-89.2019.8.26.0681 (processo principal 1003590-69.2017.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fornecimento de Medicamentos - Jucelia Goncalves - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE LOUVEIRA, Sr. José Carlos Belussi - Fls. 62/63: Ante a notícia de cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com
fundamento no artigo 924, inciso II (NCPC). As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes (art.
90, §3º, NCPC). Nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, é patente o desinteresse das
partes em interposição de recursos. Assim, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C., e arquivem-se. - ADV: RAFAEL CREATO
(OAB 276345/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), ADRIANA MAGRE ANGHINONI (OAB 147694/SP)
Processo 0001737-42.2017.8.26.0681 (processo principal 1000051-32.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Títulos
de Crédito - Município de Louveira - Fls. 53: O exequente deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária, como já
determinado às fls. 51. Int. - ADV: RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
Processo 0001778-38.2019.8.26.0681/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Caio Pereira Bossi
- Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)
Processo 0001779-23.2019.8.26.0681/01 - Precatório - Repetição de indébito - Lotec Construção e Incorporação Ltda - Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARIA LUISA DE A PIRES BARBOSA (OAB 125158/SP), CARLOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º