TJSP 04/05/2020 - Pág. 1680 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
1680
da Lei Estadual nº 6.248/88.” (Apelação nº º 1012185-69.2015.8.26.0053, j. em 20/01/2016) O contrário importaria permitir ao
Poder Judiciário que reajustasse ou aumentasse vencimentos de servidores com lastro na isonomia, em franca violação ao
princípio da separação dos Poderes. A esse respeito: “Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Não à toa, a questão também
se encontra pacificada no E. TJ-SP: “Súmula nº 36 - O auxílio-transporte da Lei 6.248/1988 não se aplica ao servidor militar.”
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por ALEX APARECIDO DE ASSIS ROSA em face de FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do
artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário
(artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009). Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C.
Oportunamente, ao arquivo. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1024157-43.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Alexsandra Ferreira dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do
artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O autor, policial militar,
pretende receber auxílio-transporte. A pretensão é improcedente. O artigo 1º da Lei Estadual nº 6.248/1988 estabelece: “Artigo
1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio-transporte, destinado a
custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice versa”. Todavia,
o benefício é dirigido aos servidores civis do Estado, sem que haja correspondência legal em favor dos policiais militares.
Tal se dá porque os policiais militares são regidos por estatuto próprio, com benefícios e regras que a eles são dirigidos de
forma específica, conforme a essencialidade de suas funções. Assim, como a lei que instituiu o benefício do auxílio transporte
excluiu de forma predeterminada os integrantes da carreira militar, não se pode estender a eles referido auxílio, como bem
explica a i. Desembargadora Isabel Cogan: “Em relação aos militares, todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 18/1998,
estes passaram a ter regime jurídico próprio, o que os afastou do conceito de servidores públicos. E, por conseguinte, a Lei
Complementar Estadual nº 546/88, que estendia benefício destinado a servidor público civil aos integrantes da Polícia Militar
(art. 6º), deixou de ser recepcionada pela Constituição Federal, o que impede a aplicação extensiva, em favor dos militares,
da Lei Estadual nº 6.248/88.” (Apelação nº º 1012185-69.2015.8.26.0053, j. em 20/01/2016) O contrário importaria permitir
ao Poder Judiciário que reajustasse ou aumentasse vencimentos de servidores com lastro na isonomia, em franca violação
ao princípio da separação dos Poderes. A esse respeito: “Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Não à toa, a questão
também se encontra pacificada no E. TJ-SP: “Súmula nº 36 - O auxílio-transporte da Lei 6.248/1988 não se aplica ao servidor
militar.” Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por ALEXSANDRA FERREIRA DOS SANTOS em face
de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos
termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame
necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009). Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.
P. I. C. Oportunamente, ao arquivo - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1024158-28.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison
Henrique Barbosa de Sá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo
27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O autor, policial militar,
pretende receber auxílio-transporte. A pretensão é improcedente. O artigo 1º da Lei Estadual nº 6.248/1988 estabelece: “Artigo
1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio-transporte, destinado a
custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice versa”. Todavia,
o benefício é dirigido aos servidores civis do Estado, sem que haja correspondência legal em favor dos policiais militares.
Tal se dá porque os policiais militares são regidos por estatuto próprio, com benefícios e regras que a eles são dirigidos de
forma específica, conforme a essencialidade de suas funções. Assim, como a lei que instituiu o benefício do auxílio transporte
excluiu de forma predeterminada os integrantes da carreira militar, não se pode estender a eles referido auxílio, como bem
explica a i. Desembargadora Isabel Cogan: “Em relação aos militares, todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 18/1998,
estes passaram a ter regime jurídico próprio, o que os afastou do conceito de servidores públicos. E, por conseguinte, a Lei
Complementar Estadual nº 546/88, que estendia benefício destinado a servidor público civil aos integrantes da Polícia Militar
(art. 6º), deixou de ser recepcionada pela Constituição Federal, o que impede a aplicação extensiva, em favor dos militares,
da Lei Estadual nº 6.248/88.” (Apelação nº º 1012185-69.2015.8.26.0053, j. em 20/01/2016) O contrário importaria permitir ao
Poder Judiciário que reajustasse ou aumentasse vencimentos de servidores com lastro na isonomia, em franca violação ao
princípio da separação dos Poderes. A esse respeito: “Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Não à toa, a questão também
se encontra pacificada no E. TJ-SP: “Súmula nº 36 - O auxílio-transporte da Lei 6.248/1988 não se aplica ao servidor militar.”
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por ALISON HENRIQUE BARBOSA DE SA em face de FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do
artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário
(artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009). Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C.
Oportunamente, ao arquivo - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1024159-13.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Allan
Roberto Alves Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo
27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O autor, policial militar,
pretende receber auxílio-transporte. A pretensão é improcedente. O artigo 1º da Lei Estadual nº 6.248/1988 estabelece: “Artigo
1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio-transporte, destinado a
custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice versa”. Todavia,
o benefício é dirigido aos servidores civis do Estado, sem que haja correspondência legal em favor dos policiais militares.
Tal se dá porque os policiais militares são regidos por estatuto próprio, com benefícios e regras que a eles são dirigidos de
forma específica, conforme a essencialidade de suas funções. Assim, como a lei que instituiu o benefício do auxílio transporte
excluiu de forma predeterminada os integrantes da carreira militar, não se pode estender a eles referido auxílio, como bem
explica a i. Desembargadora Isabel Cogan: “Em relação aos militares, todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 18/1998,
estes passaram a ter regime jurídico próprio, o que os afastou do conceito de servidores públicos. E, por conseguinte, a Lei
Complementar Estadual nº 546/88, que estendia benefício destinado a servidor público civil aos integrantes da Polícia Militar
(art. 6º), deixou de ser recepcionada pela Constituição Federal, o que impede a aplicação extensiva, em favor dos militares,
da Lei Estadual nº 6.248/88.” (Apelação nº º 1012185-69.2015.8.26.0053, j. em 20/01/2016) O contrário importaria permitir ao
Poder Judiciário que reajustasse ou aumentasse vencimentos de servidores com lastro na isonomia, em franca violação ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º