TJSP 04/05/2020 - Pág. 2793 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
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efetivo pagamento, ou prove que o fez, sob pena de prisão. Int. - ADV: NATALY NANCI EPAMINONDAS PEDRASSI (OAB
421936/SP), LAURA CHERUBINI BERGEMANN PERES (OAB 141071/SP)
Processo 1000948-94.2019.8.26.0474 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.B. - (Carta precatória expedida
devendo o requerente providenciar sua distribuição no juízo deprecado, bem como, comprová-la nos autos no prazo de 5 dias
Comunicado CG 1951/2017). - ADV: TALITA CASEIRO BERETTA (OAB 230573/SP)
Processo 1000967-03.2019.8.26.0474 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - JOSE FRANCISCO FALCAO
e outros - Certidão de honorários expedida devendo ser impressa via Sistema Esaj. - ADV: LUIS FERNANDO PAULUCCI (OAB
224958/SP)
Processo 1001107-71.2018.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.F. - Y.J.C.B. - (Certidão
de honorários expedida a qual deverá ser impressa pelo(a) próprio(a) advogado(a) no sistema SAJ.) - ADV: JOSÉ BATISTA DE
SOUZA NETO (OAB 270649/SP), FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP)
Processo 1001290-42.2018.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.L.N.S. e outro - (Carta precatória expedida
devendo o requerente providenciar sua distribuição no juízo deprecado, bem como, comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco)
dias - Comunicado CG 1951/2017). - ADV: SANDRA ARÃO DA SILVA (OAB 197947/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCO ANTÔNIO COSTA NEVES BUCHALA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSCAR CESAR RAYMUNDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0300/2020
Processo 0000112-07.2020.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - JOSE FRAGUAS FILHO PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. José Fráguas Filho, já qualificado nos autos, ofereceu embargos de
declaração contra a sentença de fls. 209/214. DECIDO. Recebo os embargos porque são tempestivos. Todavia, deixo de acolhêlos já que inexiste omissão ou contradição a ser sanada. As consequências da sentença estão previstas em seu teor e na lei,
não sendo exigível a explicitação pretendida, e os argumentos trazidos nos embargos de declaração não modificam o teor. O(a)
(s) embargante(s) pretende(m), em verdade, por via dos embargos declaratórios, rediscutir matéria já decidida, emprestandolhes evidente efeito infringente, o que é vedado. Desse modo, se há descompasso entre a tese defendida pelo embargante e
aquela acolhida e fixada na sentença/decisão, resta-lhe(s) o caminho dos recursos constitucionais. Em suma, o inconformismo
do(a)(s) embargante(s) não merece acolhimento. Além do que, é bom frisarmos que: “O Juiz não está obrigado a responder
todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se nos
fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”(RJTJESP 115/207). EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - Alegada omissão em relação aos dispositivos constitucionais e da legislação ordinária invocados - Inocorrência
- Juiz que encontrou motivo suficiente para fundar sua decisão - Falta de obrigação de ater-se a todos os fundamentos indicados
pelas partes - Artigo 535 do Código de Processo Civil - Rejeição. (Embargos de Declaração n. 261.722-2 - Mogi Mirim - 16ª
Câmara Civil - Relator: Nelson Schiesari - 03.10.95 - V.U.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeição - Decisão embargada
que não conteve quaisquer dos vícios do artigo 535, do Código de Processo Civil - Conforme proclamado pelo Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, aplaudindo a lição de Lopes da Costa, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das
partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. (Embargos de Declaração n. 228.542-1 - São Paulo
- 5ª Câmara Civil - Relator: Marco Cesar - 22.02.96 - V.U. Portanto, mantenho a sentença tal qual está lançada. Intime-se. - ADV:
TIAGO MOTA TAVARES DA SILVA (OAB 357489/SP), TUPÃ MONTEMOR PEREIRA (OAB 264643/SP)
Processo 0000498-71.2019.8.26.0474 (processo principal 1000562-69.2016.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fatos Jurídicos - Luís Antonio Rossi - - Frigopoti Frigorífico Poti Ltda - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 18/19 como emenda à inicial. Anote-se. 2- Intime-se a Fazenda Pública, nos termos
do artigo 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Intime-se. - ADV:
LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)
Processo 0000608-70.2019.8.26.0474 (processo principal 0000069-46.2015.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rafael Garcia Caliman - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA
- Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos
próprios autos, impugnar a execução. - ADV: TIAGO MOTA TAVARES DA SILVA (OAB 357489/SP), RAFAEL GARCIA CALIMAN
(OAB 291882/SP)
Processo 0000648-86.2018.8.26.0474/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Carlos Adalberto Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA - Os dados da requisição estão de acordo com
o anteriormente determinado. Assim, expeça-se precatório, quanto ao valor principal, se houver. Quanto a sucumbência, se
existente, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais Intime-se. - ADV: CARLOS
ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP)
Processo 0000648-86.2018.8.26.0474/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Carlos Adalberto Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA - (Ciência ao requerente da expedição do ofício
requisitório, bem como de que, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1323/2018 o mesmo será encaminhado eletronicamente
à Entidade Devedora mediante funcionalidade no sistema SAJ/PG5 para encaminhamento do Ofício de Requisitório de Pequeno
Valor - RPV, às Entidades Devedoras, por meio de Portal Eletrônico do Devedor.) - ADV: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES
(OAB 106374/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP)
Processo 0000770-65.2019.8.26.0474/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Santos e
Theodoro Sociedade de Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Ciência ao requerente da expedição
do ofício requisitório, bem como de que, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1323/2018 o mesmo será encaminhado
eletronicamente à Entidade Devedora mediante funcionalidade no sistema SAJ/PG5 para encaminhamento do Ofício de
Requisitório de Pequeno Valor - RPV, às Entidades Devedoras, por meio de Portal Eletrônico do Devedor.) - ADV: MATHEUS
JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), TIAGO MOTA TAVARES DA SILVA (OAB 357489/SP)
Processo 0000851-48.2018.8.26.0474/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios - Ademilson Avelino
Miquita - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se precatório, quanto
ao valor principal, se houver. Quanto a sucumbência, se existente, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais Intime-se. - ADV: ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)
Processo 0000853-81.2019.8.26.0474 (processo principal 0000764-10.2009.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tempo de serviço - NUNCIA ANTONIA RIVA CARVALHO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º