TJSP 05/05/2020 - Pág. 1246 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3036
1246
presentes embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária
que fixo em 10% do valor executado. Certifique-se a presente decisão nos autos principais para suspensão, em caso de recurso
e, para a extinção, em caso de trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KAREN APARECIDA CRUZ DE
OLIVEIRA (OAB 252644/SP), TATIANA RODRIGUES DE CASTRO VAZ (OAB 232699/SP), EDSON JOSE DOMINGUES (OAB
216710/SP), ARTHUR AVELINO SALLES VAZ (OAB 237455/SP)
Processo 1003475-68.2019.8.26.0296 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - O. R. Santos Empreiteira de
Construção Civil Ltda-me - Intime-se o executado/embargante da impugnação apresentada. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/
SP)
Processo 1003564-91.2019.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - Luiz Fernando da Silva - Homologo o valor apresentado pela Fazenda Pública Municipal.
Necessário para o pagamento a regularização do feito que foi distribuído como “Cumprimento de Sentença” mas não de forma
dependente do processo digital, nesse caso, deveria ter sido distribuído como “Requisição de Pequeno Valor”. Desta feita,
impossível a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor nestes autos, uma vez que atualmente tal documento só
acontece de forma eletrônica. O sistema SAJ necessita ser alimentado com informações específicas, tornando-se impossível
a correção de classe do feito pelo Cartório e/ou Distribuidor, fazendo-se necessário nova distribuição. Intime-se a exequente.
Após, arquivem-se com devida baixa. - ADV: LUIZ FERNANDO DA SILVA (OAB 54860/PR)
Processo 1003762-65.2018.8.26.0296 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Patricia Pereira da Silva - Certifico e dou
fé que expedi mandado de levantamento eletrônico em favor da embargante. A seguir, passo a encaminhar os autos à fila da
publicação urgente para a intimação da embargante. Nada Mais. - ADV: WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB
411231/SP)
Processo 1500156-06.2017.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pedra Branca Empreendimentos Imobiliarios S/c
Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Novo Código de Processo
Civil, e determino a substituição da CDA. - ADV: VERANICE MILAN ANTUNES (OAB 43808/SP)
Processo 1500640-21.2017.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DE POSSE - Building Assessoria e Consult. Ltda - Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se
acerca das alegações em embargos de declaração. - ADV: AGNESE CAROLINE CONCI MAGGIO (OAB 236688/SP)
Processo 1501201-79.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Natale e Outro - Petição retro: Intime-se o
executado a comprovar documentalmente, em 15 (quinze) dias, o valor atualizado do crédito/precatório. - ADV: MARLENE
DUARTE (OAB 91898/SP)
Processo 1501226-92.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manoel Duarte - Intime-se o executado para, no
prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente o saldo existente, devidamente atualizado, conforme alegado referente
às desapropriações. - ADV: MARLENE DUARTE (OAB 91898/SP)
Processo 1501228-62.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manoel Duarte - Petição retro: Petição retro: Intimese o executado a comprovar documentalmente, em 15 (quinze) dias, o valor atualizado do crédito/precatório. - ADV: MARLENE
DUARTE (OAB 91898/SP)
Processo 1501232-02.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manoel Duarte - Petição retro: Petição retro: Petição
retro: Intime-se o executado a comprovar documentalmente, em 15 (quinze) dias, o valor atualizado do crédito/precatório. - ADV:
MARLENE DUARTE (OAB 91898/SP)
Processo 1501278-88.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DE POSSE - Jose Becari - - Caetano Becari e outros - Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração para desconsiderar-se a
determinação de citação dos atuais possuidores dos imóveis e que a execução tenha regular prosseguimento. - ADV: MARLENE
DOS SANTOS SILVA (OAB 383162/SP), LUCIANA VENDRAME (OAB 131265/SP), KARINA CARVALHO ANDRADE DO PRADO
(OAB 373790/SP)
Processo 1501278-88.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caetano Becari e outros - Ante todo o exposto,
REJEITO a exceção de pré-executividade e, por consequência, determino o normal prosseguimento do feito. - ADV: LUCIANA
VENDRAME (OAB 131265/SP), KARINA CARVALHO ANDRADE DO PRADO (OAB 373790/SP), MARLENE DOS SANTOS
SILVA (OAB 383162/SP)
Processo 1501278-88.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DE POSSE - Jose Becari - - Caetano Becari - - Maria Aparecida Ferreti Beccari - - Antonieta Beccari Rospendewiski e outro Providencie a serventia a remessa ao DJE da r.Decisão de fl. 227/231 e fl. 236, observando-se constar o nome da I.Advogada
Dra. Marlene dos Santos Silva - OAB/SP 383.162. - ADV: LUCIANA VENDRAME (OAB 131265/SP), KARINA CARVALHO
ANDRADE DO PRADO (OAB 373790/SP), MARLENE DOS SANTOS SILVA (OAB 383162/SP)
Processo 1501508-33.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DE POSSE - Marcos F. Rossi Representacoes e outro - Petição retro: Observe o nobre advogado que os valores excedentes já
constam da ordem de desbloqueio nos bancos Bradesco, CEF e Unibanco, tendo sido mantido apenas no Banco do Brasil (fls.
53/54). - ADV: MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP)
Processo 1501542-37.2018.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Dal Bo e outro - Defiro o sobrestamento do
feito pelo prazo do acordo celebrado, aguardando-se em cartório. Sem prejuízo, intime-se o executado, na pessoa de sua ilustre
advogada para que esclareça seu requerimento (fls. 13/15). - ADV: NARA MARCELA DAL BÓ (OAB 301708/SP)
Processo 1502070-42.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DE POSSE - Banco Mercantil do Brasil Sa - Intime-se o executado/excipiente da impugnação apresentada. - ADV: ÂNGELA
CRISTINA BARBOSA LEITE (OAB 31576/MG)
Processo 1502901-90.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Regina Estela Costa Brasio de Campos E/ou Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à manifestação da exequente. - ADV: LUCAS
DE MELO FREIRE ROSSILHO (OAB 380038/SP)
Processo 1504753-81.2018.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA Tania Aparecida Martins e outros - Intime-se o executado para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da impugnação
apresentada. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP)
Processo 1506006-07.2018.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA Residencial Lago da Barra Empreendimento e Participações Ltda - Pubalienta-se, por oportuno, o que dispõe o art. 123 do
CTN, no qual salvo expressa disposição de lei em contrário, não se pode opor à Fazenda Pública convenções particulares que
modifiquem a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Ante todo o exposto, REJEITO a presente exceção de
pré-executividade e, por consequência, determino o normal prosseguimento do feito. Condeno o excipiente ao pagamento das
custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% do valor executado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º