TJSP 06/05/2020 - Pág. 7 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020
São Paulo, Ano XIII - Edição 3037
COMUNICADO CG Nº 323/2020
(Processo 2020/37109)
A Corregedoria Geral da Justiça considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns
em virtude da Pandemia do COVID-19, bem como o Comunicado CG nº 284/2020 COMUNICA aos
Magistrados e Servidores com competência em matéria infracional as seguintes orientações para a
realização de audiências virtuais:
1) Nas Audiências de Apresentação de que tratam o artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente
e nas Audiências de Instrução e Julgamento o Magistrado, após concordância das partes e observação
das orientações do Comunicado CG nº 284/2020, encaminhará ao Centro de Atendimento Socioeducativo
no qual o adolescente encontra-se internado provisoriamente e-mail que viabilize a participação no ato.
1.1) Será garantida a participação e oitiva dos genitores ou responsáveis do adolescente, nos termos do
artigo 184, §1º, e artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
1.2) Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal do suposto infrator o magistrado,
quando da comunicação da data e horário da audiência à unidade de medida socioeducativa, determinará
que a entidade apresente, além do requerido, outros dois adolescentes que guardem com ele
semelhança;
1.3) Ao final da audiência, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e adolescente se dará com
observação do previsto no item 8.1 do Comunicado CG nº 284/2020.
2) Sugere-se aguardar a confirmação da participação pela Direção do Centro para evitar conflito de
agenda;
3) Os endereços eletrônicos para os quais as informações devem ser remetidas constam da relação
abaixo:
REGIONAL
LOCAL
CIDADE
Email
DRM I - FRANCO DA ROCHA
DRM I - DIVISAO REGIONAL
METROPOLITANA
Franco da Rocha
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA ATIBAIA
Atibaia
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA BRAGANÇA PAULISTA
Bragança Paulista
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA DOM GABRIEL PAULINO BUENO
COUTO
Jundiaí
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA NOVO TEMPO
Franco da Rocha
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA SOROCABA I
Sorocaba
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA SOROCABA II
Sorocaba
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA SOROCABA III
Sorocaba
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA SOROCABA IV
Sorocaba
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA FRANCO DA ROCHA
Franco da Rocha
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA JACARANDÁ
Franco da Rocha
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA RIO NEGRO
Franco da Rocha
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA TAPAJÓS
Franco da Rocha
[email protected]
DRM I - FRANCO DA ROCHA
CASA DE SEMILIBERDADE JUNDIAÍ
Jundiaí
[email protected]
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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