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TJSP - Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo - Página 7

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TJSP 06/05/2020 - Pág. 7 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 1 - Administrativo ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020

São Paulo, Ano XIII - Edição 3037

COMUNICADO CG Nº 323/2020
(Processo 2020/37109)
A Corregedoria Geral da Justiça considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns
em virtude da Pandemia do COVID-19, bem como o Comunicado CG nº 284/2020 COMUNICA aos
Magistrados e Servidores com competência em matéria infracional as seguintes orientações para a
realização de audiências virtuais:
1) Nas Audiências de Apresentação de que tratam o artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente
e nas Audiências de Instrução e Julgamento o Magistrado, após concordância das partes e observação
das orientações do Comunicado CG nº 284/2020, encaminhará ao Centro de Atendimento Socioeducativo
no qual o adolescente encontra-se internado provisoriamente e-mail que viabilize a participação no ato.
1.1) Será garantida a participação e oitiva dos genitores ou responsáveis do adolescente, nos termos do
artigo 184, §1º, e artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
1.2) Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal do suposto infrator o magistrado,
quando da comunicação da data e horário da audiência à unidade de medida socioeducativa, determinará
que a entidade apresente, além do requerido, outros dois adolescentes que guardem com ele
semelhança;
1.3) Ao final da audiência, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e adolescente se dará com
observação do previsto no item 8.1 do Comunicado CG nº 284/2020.
2) Sugere-se aguardar a confirmação da participação pela Direção do Centro para evitar conflito de
agenda;
3) Os endereços eletrônicos para os quais as informações devem ser remetidas constam da relação
abaixo:

REGIONAL

LOCAL

CIDADE

Email

DRM I - FRANCO DA ROCHA

DRM I - DIVISAO REGIONAL
METROPOLITANA

Franco da Rocha

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA ATIBAIA

Atibaia

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA BRAGANÇA PAULISTA

Bragança Paulista

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA DOM GABRIEL PAULINO BUENO
COUTO

Jundiaí

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA NOVO TEMPO

Franco da Rocha

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA SOROCABA I

Sorocaba

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA SOROCABA II

Sorocaba

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA SOROCABA III

Sorocaba

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA SOROCABA IV

Sorocaba

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA FRANCO DA ROCHA

Franco da Rocha

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA JACARANDÁ

Franco da Rocha

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA RIO NEGRO

Franco da Rocha

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA TAPAJÓS

Franco da Rocha

[email protected]

DRM I - FRANCO DA ROCHA

CASA DE SEMILIBERDADE JUNDIAÍ

Jundiaí

[email protected]

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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