TJSP 08/05/2020 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3039
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cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação
da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito,
como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto,
desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 6- A presente citação é acompanhada
de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo
eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no
artigo 340 do CPC. 7- Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA, MANDADO, OFÍCIO. 8- Int. - ADV: PAULA
CALLEJÃO (OAB 339756/SP)
Processo 1003423-13.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Tami Cristina Santos
Souza - Banco Itaucard S/A - 1- Recebo o recurso de fls. retro, no efeito devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43), uma vez que se
encontram presentes os requisitos de admissibilidade. 2- Intime-se o (a) autor (a) para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar
contrarrazões através de advogado. 3- Decorrido o prazo, independentemente das contrarrazões, remetam-se os autos ao
Colégio Recursal. - ADV: FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), EMANUEL TEIXEIRA POUZA (OAB
350730/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
Processo 1003920-27.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Nikolas Constantin Rontoulis
- Fls. Retro: Ante os novos endereços apresentados, cite-se o executado via mandado. - ADV: KATHLEEN LOPES LUCENA
ABY-AZAR (OAB 370007/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES
(OAB 347754/SP)
Processo 1005005-53.2016.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabio Quintilhano Gomes
- Vistos. 1- Fls. retro: Ante o silêncio do exequente, presume-se o cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA a presente ação de
Prestação de Serviços, movida por Fabio Quintilhano Gomes em face de Edivan Ferreira Silva, com fundamento no art. 924, inc.
II do Código de Processo Civil. 2- Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. 3- P.R.I.
- ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP)
Processo 1005264-14.2017.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Adriano e Sinval Panificadora Ltda Me - Kraft Foods Brasil SA - Vistos. 1- Ante o cumprimento da sentença,
JULGO EXTINTA a presente ação de Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, movida por Adriano e Sinval Panificadora
Ltda Me em face de Kraft Foods Brasil SA, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2- Com o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. 3- P.R.I. - ADV: ROSANGELA OLIVEIRA YAGI (OAB 216679/
SP), WALTER WIGDEROWITZ NETO (OAB 153790/SP)
Processo 1005731-56.2018.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Odair Raggio Herrera - 1- Fls.
retro: Proceda-se a realização da pesquisa de endereço em nome da requerida e de sua sócia pelos sistemas Renajud e Infojud.
2- Com as respostas, se positivas, venham os autos conclusos para designação de audiência de tentativa de conciliação. 3Caso negativas, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4- Int. - ADV: ANTHONY MOURA
VIEIRA (OAB 373833/SP)
Processo 1005943-43.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - E.P.G.F. A.M.C. - Vistos. 1- Ante o cumprimento da sentença, JULGO EXTINTA a presente ação de Indenização por Dano Moral, movida
por Elis Paiva Galvao de Franca em face de Andreense Motos Comercial, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de
Processo Civil. 2- Providencie o ilustre patrono da parte autora o preenchimento do formulário MLE. 3- Após, atendido o item “2”,
expeça-se o competente MLE. 4- Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. 5- P.R.I.
- ADV: DANIEL TASIANO FELIPE FILHO (OAB 159201/SP), TATIANE LOPES BORGES (OAB 202553/SP)
Processo 1007234-78.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Loja da
Comadre Comercio de Roupas Ltda - Banco Sofisa S/A - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda e outros - 1- Fls. retro:
Defiro conforme requerido. Cite-se a empresa MY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONVENÇÕES EIRELI, no novo endereço
informado às fls.276. 2- Com relação à corré SUAVE SUSTENTAÇÃO INDUSTRIA DE LINGERIES LTDA, proceda-se à pesquisa
de endereço pelo sistema Bacenjud, citando-a nos novos endereços, caso constem. 3- Int. - ADV: ALEXANDRE STECCA
FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ROSANGELA OLIVEIRA YAGI (OAB 216679/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO
(OAB 142246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)
Processo 1008137-16.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos
Francisco Magalhães - Railda Soares Batista - Fls. retro: Comprove a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, a alegada
insuficiência de recursos juntando, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da
última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge
ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c)
cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada
à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se
exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do
processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera
presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto
que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100).
- ADV: JOSIAS MARCIANO DA CRUZ FILHO (OAB 361103/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP), RAQUEL
ARAUJO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 231406/SP)
Processo 1008476-72.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo
Barbosa de Matos - BANCO BRADESCO S/A - Ciência ao patrono da parte autora: o MLE 20200408145024029326 foi expedido
nessa data e, de acordo com os dados bancários preenchidos fls.162, encaminhado para conferência e assinatura. - ADV:
HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)
Processo 1008677-64.2019.8.26.0348 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1007534-66.2019.8.26.0016 - 2ª. Vara do Juizado
Especial Cível - Vergueiro) - Seculus Formaturas e Eventos Ltda Me - Vistos. Ante o teor da petição de fls. retro, devolva-se a
precatória à comarca de origem, consignando nossas homenagens. Mauá, 06/05/2020. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL
(OAB 211720/SP)
Processo 1008977-26.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bruno Pereira Gomes Fls. 54/59: Ante a devolução da carta precatória anteriormente expedida, restando infrutífera a citação da executada, abra-se
vista ao exequente para que indique o atual endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2- Int. - ADV: BRUNO
PEREIRA GOMES (OAB 308062/SP)
Processo 1009284-77.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Victor Roberti Filho Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º