TJSP 12/05/2020 - Pág. 1311 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3041
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0224/2020
Processo 0004503-66.2018.8.26.0347 (processo principal 0001137-15.2001.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Alimentos - J.V.S.D.R.S.M. - - M.J.S.D. - J.C.D. - Manifeste-se o executado acerca da petição da fls. 159/160. - ADV: EDSON
LUIZ RODRIGUES (OAB 113823/SP), ANA CAROLINA CONZE RODRIGUES (OAB 380756/SP), JOÃO VICTOR ESPELHO
CORRÊA (OAB 398807/SP)
Processo 0004741-51.2019.8.26.0347 (apensado ao processo 1003430-08.2019.8.26.0347) (processo principal 100343008.2019.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.M.C.Z. - - V.I.C.Z. - - D.C.Z.
- M.J.R.L.Z. - Ante o parecer ministerial de fl. 35, manifestem-se os exequentes. - ADV: DINO MARCOS PORSANI (OAB 246985/
SP)
Processo 1000140-48.2020.8.26.0347 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jandir Jose Emilio Junior - Por meio
do petitório de fls. 68/70, pugna o inventariante pela expedição de alvará objetivando o levantamento de valor em resíduo de
benefício previdenciário de titularidade da de cujus. Assevera o inventariante que o levantamento do referido valor possibilitará
o pagamento das custas atinentes ao ITCMD. No caso em apreço, constata-se que o requerente foi nomeado inventariante (fl.
10), encontrando-se, portanto, na administração dos bens do espólio, nos moldes do artigo 618, II, do Código de Processo Civil.
Desse modo, não havendo meandros que obstam a pretensão formulada, autorizo o inventariante J. J. E. J., RG nº ***, CPF
nº ***, a proceder ao levantamento do valor de R$ 3.386,76, junto ao INSS, no benefício aposentadoria por invalidez nº ***, de
titularidade da de cujus M. I. A. M., RG nº ***, CPF nº ***, falecida aos 26/11/2019. Servirá a presente como alvará para saque do
valor aqui consignado, podendo o inventariante, supra qualificado, junto ao INSS, ou outra instituição por ele indicada, efetuar
o saque do valor mencionado no benefício previdenciário, receber e dar quitação, preencher formulários e requerimentos, se
necessários, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente ALVARÁ, o qual tem prazo de
validade de 90 (noventa) dias. Não obstante, consigno que o inventariante J. J. E. J. deverá se valer de tal montante para
proceder ao recolhimento do imposto devido, ficando obrigado a comprovar nos autos o recolhimento, bem como, prestar contas
aos herdeiros, sob as penas da lei. Por derradeiro, aguarde-se o regular prosseguimento do feito, com a manifestação da FESP.
Intime-se. - ADV: EDINEIA SIMONI MATURO (OAB 348003/SP)
Processo 1000185-52.2020.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.R.J.D. - J.M.D.F. - Fls. 55/56: Ciente.
Depreendendo não haver prejuízo ao Estado, concedo o diferimento do recolhimento das custas processuais para que sejam
saldadas no momento que antecede a homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Providencie
a serventia as anotações necessárias. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às
necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139,
VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI,
do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas
as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze)
dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A
presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio
às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A teor
do Comunicado CG nº 1.951/2017, a carta precatória digital será distribuída, doravante, por meio de peticionamento eletrônico
obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, o que deverá ser providenciado e comprovado pela requerente no prazo de 10
(dez) dias, devendo providenciar também o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO:
A carta precatória encontra-se à disposição da parte requerente para distribuição e posterior comprovação nos autos). - ADV:
JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP)
Processo 1000290-63.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.P.M. - F.P.M. - - G.B.P.M. - Ciência à autora
quanto ao decurso do prazo sem apresentação de contestação. No mais, manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV:
FABIO AUGUSTO BOZELLI (OAB 191633/SP)
Processo 1000307-02.2019.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.S.B. - I.B.S. - Diante do exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, na forma do artigo 487, I do CPC para o fim: DECRETAR o divórcio do casal
D.C.S.B. e I.B. dos S., voltando a autora a usar o nome de solteira; DEFERIR a guarda do filho A.L.B.S. à autora; CONDENAR o
réu ao pagamento de alimentos ao filho menor, no importe de um salário mínimo no caso de trabalho autônomo, 30% do salário
líquido (considerado este os rendimentos totais menos os descontos legais) em caso de emprego com vínculo ou benefício
previdenciário e 30% do salário mínimo no caso de desemprego, a partir desta data, confirmando-se a liminar outrora concedida;
FIXAR regime de visitas ao filho menor quinzenalmente, podendo o pai retirar a criança às 9hs do sábado e devolvê-la às 18hs
do domingo; férias escolares metade com o pai e a metade com a mãe, alternando-se entre primeiro e segundo período; festas
de final de ano, natal com a mãe e ano novo com o pai, alternando-se em cada ano; dia das mães com a mãe, dia dos pais,
com o pai; aniversário da criança, em ocorrendo em final de semana, metade do dia com o pai e a outra metade com a mãe,
alternando-se o período de ano a ano; DETERMINAR a partilha efetivamente dos bens/dívidas dos ex-cônjuges, ressaltandose que eventual extinção de condomínio, apuração e respectivo pagamento de haveres se dará em sede de cumprimento de
sentença, a saber: A. Imóvel descrito no item I - deverão ser partilhados eventuais direitos, na proporção de 50% a cada uma
das partes, assim como dívidas correlatas anteriores e posteriores até a efetiva partilha; B. Bens móveis descritos nos itens
II e III deverão ser partilhados, na proporção de 50% a cada uma das partes, sendo que as dívidas apuradas sobre os bens
até a data da separação serão arcados em partes iguais e as posteriores por aquele que detiver a posse do bem; C. Dívidas
do casal até a data da separação deverão ser partilhadas na proporção de 50% a cada uma das partes. Ante a sucumbência
em maior parte, arcará o réu com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
valor atualizado da causa. Anote-se, todavia, que a parte é beneficiária da justiça gratuita (fls. 122), de modo que as obrigações
decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se
ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do
Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1. Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no
envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do
preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093
das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020
(DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo
também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020
(DJE de 22.01.2020. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens
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