TJSP 12/05/2020 - Pág. 1683 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3041
1683
Sabrina Gil Silva Mantecon - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Manifeste-se a exequente acerca do depósito
realizado. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP)
Processo 0003967-55.2019.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Francelino Rogerio Sposito - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - Houve o cumprimento da obrigação (CPC, art.924, II).
Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, em favor da exequente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as
anotações necessárias. - ADV: MARCIO ANTONIO MOMENTI (OAB 141795/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB
241525/SP)
Processo 0003967-55.2019.8.26.0368/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Marilena Scardelato Machado - Fls.24: expeça-se o MLE. Intime-se o município de Pirangi, por meio eletrônico, para pagamento
do débito remanescente indicado (fls.27). - ADV: DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP), FRANCELINO
ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
Processo 0003967-55.2019.8.26.0368/03 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa
Maria Scardelato Vila Boas - Mantenha a serventia contato junto ao Poder Público Municipal de Pirangi-SP, solicitando o reenvio
de cópia do depósito realizado, porquanto ilegível. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), DÉBORA
KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP)
Processo 0003967-55.2019.8.26.0368/03 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa
Maria Scardelato Vila Boas - Manifeste-se a exequente acerca do depósito realizado. - ADV: DÉBORA KARINA GONÇALVES
VASERINO (OAB 383002/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
Processo 0004029-95.2019.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Erasto Paggioli Rossi - Sociedade
Unipessoal de Advocacia - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Manifeste-se a exequente acerca do depósito. - ADV:
ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP)
Processo 1501731-27.2017.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carla Maria Porto Campos - Manifeste-se a Fazenda
Pública Municipal quanto ao prosseguimento. Int. - ADV: ADEMIR DIZERO (OAB 61976/SP)
Processo 1503625-67.2019.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO André Luiz Bonsegno Morgado de Ferrarini Folador - Recebo os embargos de declaração. Contudo, nego-lhes provimento, na
medida em que a sentença não padece do vício apontado, consubstanciando o recurso inconformismo com a solução dada
à lide. Nesse ponto: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se
lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548,
94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a
sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição
do ato decisório” (RTJ 158/2004, 158/689, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. “Não pode ser conhecido o recurso que,
sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos
de integração não de substituição” (STJ 1ª Turma REsp 15.774-0-SP-EDcl, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93,
não conheceram, v.u. DJU 22.11.93, p. 24.895). “Os embargos de declaração não se prestam á correção de erro de julgamento”
(RTJ 158/270). Além disso, a sentença apresentou claramente a fundamentação embasadora da conclusão, não havendo a
necessidade de abordar uma a uma (individualmente) as alegações da parte. Segundo o STJ, “o órgão judicial, para expressar
a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode
ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (Theotônio Negrão,
CPC e legislação processual em vigor”, Saraiva, 37ª ed.,2005, art.535. n.3). E mais, “Se os fundamentos adotados bastam
para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte”
(REsp.200.250-SP). Na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios “não se pede que se decida; pede-se que
se reexprima” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Forense, Volume VII, pág. 400). Impende frisar, a propósito,
que “os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio de embargos declaratórios não se confundem com o julgamento do
contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de
efeito infringente aos presentes embargos” (STJ Edcl no MS nº 8.190/DF Rel. Min. Denise Arruda j.18.10.2004). Interesse
da parte embargante nesta quadra não se resolve na via processual eleita porque não se admitem embargos de declaração
interpostos com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que não compadece com esse recurso de rígidos
contornos processuais (STJ-EDcl no Ag Reg no AI nº 99.083/RS Rel. Min. Demócrito Reinaldo j.19.08.1996). Demais: “A função
teleológica da função judicial é de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia
observada a res in iudici-um de ducta” (STJ Resp nº 614.560/SC Rel. Min. Franciulli Netto j.17.06.2004). Nessa ordem de ideias,
rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP), FERNANDA MARIA DA
SILVA (OAB 202087/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0557/2020
Processo 1000710-68.2020.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.N.N. - Aguarde-se a citação e o decurso do prazo
para contestação. - ADV: ELISABETE NICOLAU DE OLIVEIRA (OAB 188948/SP)
Processo 1000941-95.2020.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S. - Fls.29: Fica o requerente
intimado, na pessoa de sua Advogada, de que deverá encaminhar o ofício ao seu destinatário, comprovando-se nos autos. ADV: NAIARA BARROSO SOUZA (OAB 355563/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º