TJSP 13/05/2020 - Pág. 724 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3042
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- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Andrade
Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - Bruno Vinícius Pereira (OAB: 389853/SP)
Nº 1000678-97.2019.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Banco do Brasil S/A Recorrido: Josue Cosme de Oliveira Filho - Magistrado(a) Matheus de Souza Parducci Camargo - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO
REQUERIDO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CONFORME BEM FUNDAMENTADO
NA R. SENTENÇA. INVIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE (ART. 10 DA LEI N. 9.099/95). CONTRATO DE MÚTUO
GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE DEIXOU DE PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO
MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA CASA BANCÁRIA, QUE NÃO RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A FALHA,
AGRAVOU A ANGÚSTIA, A AFLIÇÃO, O DESASSOSSEGO DE ESPÍRITO DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI
BEM DOSADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS DO
CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Cleomar Faria (OAB: 412133/SP)
Nº 1000729-88.2019.8.26.0698 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirangi - Recorrente: Sky Brasil Serviços
Ltda - Recorrido: Leonardo Carvalho de Almeida - Magistrado(a) Matheus de Souza Parducci Camargo - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SINAL DE TV – SERVIÇO “SKY LIVRE” - INTERRUPÇÃO DE
CANAIS ABERTOS – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO – RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS
PRESUMIDOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS “SKY LIVRE”. INTERRUPÇÃO
DOS CANAIS DE TV ABERTA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO PELO GOVERNO FEDERAL DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA
ANALÓGICO PARA O DIGITAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE.
DANO MORAL INDENIZÁVEL E FIXADO COM RAZOABILIDADE EM R$ 1.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB: 327026/SP) - Patricia
Cristiane de Almeida (OAB: 318086/SP)
Nº 1000753-19.2019.8.26.0698 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirangi - Recorrente: Concessionária de
Rodovias Tebe S/A - Recorrida: Marlene Fortunato Perissato - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL QUE ESTAVA SOBRE A PISTA
DE ROLAMENTO DE RODOVIA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FALHA
NA MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANOS CAUSADOS POR ANIMAL SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. REPARAÇÃO
DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU.
RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR DO BEM SEGUNDO A TABELA FIPE, DA
ÉPOCA DO ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edivânia Aparecida
Felipe (OAB: 379890/SP) - Tiago Morato Orlandini (OAB: 425027/SP) - Anderson José da Silva (OAB: 226885/SP)
Nº 1000832-32.2018.8.26.0698 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirangi - Recorrente: Klayston Keity Yamautti
- Recorrido: João Dias da Silveira Neto - Magistrado(a) Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO
ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. VÍCIO REDIBITÓRIO DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. CHEQUE NÃO
SE VINCULA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM. POSSUI FORÇA EXECUTIVA, DESVINCULADA DA RELAÇÃO
NEGOCIAL QUE O GEROU, COM CARACTERÍSTICAS PECULIARES, COMO AUTONOMIA E CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO
DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA
PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Lucilaine Cristina Rissi (OAB: 390311/SP) - Jean Ricardo Galante Longuin (OAB: 341828/SP) - Silvia
Andréa Lanza Coghi (OAB: 268696/SP)
Nº 1000887-66.2019.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Apelante: Lg Eletronics do
Brasil Ltda - Apelado: Fabio Leite Borges - Magistrado(a) Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO RELAÇÃO DE CONSUMO PRODUTO IMPORTADO VÍCIO OCULTO
RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE NACIONAL. RECUSA EM RAZÃO DE TECNOLOGIA DO APARELHO CELULAR SER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º