TJSP 15/05/2020 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3044
2011
fora requerido tão somente a dispensa do recolhimento do preparo, com fundamento no art. 83, § 1º, inc. II, do Código de
Processo Civil, por se tratar de título executivo extrajudicial. Consignou, ainda, que a gratuidade da justiça poderia ser pleiteada
a qualquer momento no decorrer do processo, nos termos do artigo 99 e seguintes do CPC. Ao final, requereu sejam conhecidos
e providos os embargos para o sanar os vícios apontados, com a remessa do reclamo extremo ao col. Superior Tribunal de
Justiça. É o relatório. O artigo 83, § 1º, inc. II, do CPC, é absolutamente inaplicável na hipótese dos autos, na medida em
que se trata de preparo de recurso e não reembolso de custas ou de honorários advocatícios devidos à parte contrária. No
mais, insta consignar no tocante a gratuidade que, embora a sua concessão possa ser pleiteada a qualquer momento, o § 3º,
do art. 99, do Código de Processo Civil, estabelece que a alegação de hipossuficiência gera presunção relativa, competindo
à parte demonstrar alteração de sua situação econômica no curso do processo. Posto isso, acolho em parte os embargos
declaração apenas para complementar a decisão e indeferir o pedido e manter a decisão no tocante ao recolhimento do preparo.
Providencie a embargante, no prazo de 5 dias, a comprovação do recolhimento, sob pena de deserção. Intime-se. São Paulo,
12 de maio de 2020 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente
- Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Advs: Jose Pereira de Godoi (OAB: 59301/SP) - Lucas Moran Souza (OAB: 335121/SP)
- - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 2280249-56.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante:
Atua Taboão Empreendimentos Spe Ltda - Agravado: Municipio de Taboão da Serra - Agravada: Ana Lucia Gomes de Mello Agravado: Atua Taboão Empreendimentos SPE Ltda. - Fls. 235/244: Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil,
dê-se vista ao embargado. São Paulo, 29 de abril de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: João Felipe de Paula Consentino (OAB: 196797/SP) - Denise
Aparecida Bueno (OAB: 72276/SP) - Marta Ferreira Berlanga (OAB: 113789/SP) - Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB:
139636/SP) - Richard Bassan (OAB: 222053/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 3000884-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravada: Alba Arantes Marão
- Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Arnaldo de Andrade - Agravada:
Rosalina Aparecida Manzoni Carnelossi - Agravado: Eucenir Clotilde Schincaglia Rodero - Agravada: Marisa Aparecida Borghi
Nascimento - Admite-se, pois, o recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 11 de maio
de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs:
Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia
Fleury (OAB: 252954/SP) - Bruno Proença Alencar (OAB: 335558/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 3000884-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravada: Alba Arantes Marão
- Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Arnaldo de Andrade - Agravada:
Rosalina Aparecida Manzoni Carnelossi - Agravado: Eucenir Clotilde Schincaglia Rodero - Agravada: Marisa Aparecida Borghi
Nascimento - Posto isso, admito o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 11 de
maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti Advs: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Maria Luiza Cordeiro
Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) - Bruno Proença Alencar (OAB: 335558/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 4000451-13.2013.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Apelado: JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA IRMÃO - Apelante: Juízo Ex Officio
- Admite-se, pois, o recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 13 de maio de 2020.
MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Antunes dos Santos Neto
- Advs: Alexandre Sussumu Ikeda Faleiros (OAB: 172386/SP) - Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) - Raquel Ferraz de
Campos (OAB: 202367/SP) - Oswaldo Ferraz de Campos (OAB: 62377/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 4000837-51.2013.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos
- Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. - Apelado: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA
- Apelante: Juízo Ex Officio - Admite-se, pois, o recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São
Paulo, 7 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João
Antunes dos Santos Neto - Advs: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) - Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB:
293580/SP) - André Luis de Paula (OAB: 288135/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 4003514-20.2013.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mogi-Guaçu - Apte/Apdo:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Apdo/Apte: GIOVANI VILELA DA SILVA - Apelante: Juízo Ex Officio - Admite-se,
pois, o recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 13 de maio de 2020. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Francisco de Assis
Gama (OAB: 73759/SP) - Marina Brito Battilani (OAB: 38713/PR) - Gelson Luis Gonçalves Quirino (OAB: 214319/SP) - Ricardo
Alexandre da Silva (OAB: 212822/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 4003985-42.2013.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Everton José de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Juízo Ex Officio
- Admito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Subam os autos
ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 13 de maio de 2020 MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Advs: Silvio Augusto de Moura Campos (OAB: 184864/SP)
(Procurador) - Vanessa Cristina Martins Franco (OAB: 164298/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º