TJSP 19/05/2020 - Pág. 2127 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3046
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fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade” (STJ, AgRg no REsp 1.235.176/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013).IV. Agravo Regimental improvido.ACÓRDÃOVistos,
relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2015 (data do julgamento). MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora” Assim, tendo em vista a existência de fundados indícios de ato de improbidade administrativa, DEFIRO o pedido de
tutela antecipada formulado na exordial para tornar indisponíveis os bens dos requeridos João Henrique Ribeiro Alves e Hilario
Domingos Rosa.Providencie o necessário para o devido bloqueio de transferência de bens, pelos sistemas on line ARISP,
RENAJUD, bem como determinar bloqueio de valores pela via BACENJUD, com urgência. 2) Cumprida a determinação do item
“1” e estando a inicial em devida forma, ordeno a NOTIFICAÇÃO da parte ré para lhe facultar manifestação por escrito, que
poderá ser instruída com documentos e justificação, no prazo de quinze (15) dias.Servirá o presente, por cópia digitada, como
MANDADO para notificação dos réus.Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA para notificação do
requerido HILÁRIO DOMINGOS ROSA residente na Comarca de FRUTAL/MG. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Encaminhamento a cargo da serventia (malote digital).Após, venham conclusos, para os fins do artigo 17, § 8º, da Lei 8429/92.
Intime-se. - ADV: JOUVENCY RIBEIRO (OAB 144541/SP), FERNANDA ALINE TOBIAS PITA (OAB 274613/SP), ELIANA REGINA
BOTTARO RIBEIRO (OAB 144528/SP)
Processo 1000176-29.2018.8.26.0390 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - João Henrique Ribeiro Alves - - Hilario
Domingos Rosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO em face de HILÁRIO DOMINGOS ROSA e JOÃO HENRIQUE RIBEIRO ALVES para condená-los pela prática
de ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, causou prejuízo ao erário e violou os princípios
da administração pública ao ressarcimento integral do dano de forma solidária, estimado em 60% do valor total percebido pelo
réu Hilário, conforme ofício de fls. 294, com atualização monetária pela tabela do TJSP desde os respectivos pagamentos
mensais e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos
e pagamento de multa civil correspondente à metade do valor do dano causado acima estimado. Sem condenação em custas
e honorários. Int. - ADV: ELIANA REGINA BOTTARO RIBEIRO (OAB 144528/SP), JOUVENCY RIBEIRO (OAB 144541/SP),
FERNANDA ALINE TOBIAS PITA (OAB 274613/SP)
Processo 1000437-23.2020.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Reginaldo Amadeu
- COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Manifeste-se a parte autora em réplica sobre os termos da Contestação oferecida,
dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme prescreve o art. 437, § 1º, e art. 219 do Código de Processo Civil. - ADV:
JULIANA MASSELLI CLARO (OAB 170960/SP), ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 228625/SP)
Processo 1000440-46.2018.8.26.0390 - Imissão na Posse - Imissão - Transtecnica Construções e Comercio Ltda e outros Como os advogados da parte requerida não receberam a publicação do DJE de 26/02/2020, certificada às fls. 721, republico a
decisão de fls. 719. “Vistos. Aguarde-se o integral cumprimento do disposto no artigo 34 do Decreto-lei nº. 3365/41, cumprindose a sentença de fls. 693/698. Int.” Diante disso manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCO
ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP)
Processo 1000506-55.2020.8.26.0390 - Monitória - Cheque - S.F.M.G. - Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art.
189 do Código de Processo Civil, exclua-se a anotação de segredo de justiça. Providencie a serventia. HOMOLOGO, para que
surta seus regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes às fls 19/21. Em consequência, com fundamento no artigo
487, inciso III, alínea “b” do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Certifique-se desde já o trânsito
em julgado da sentença, nos termos do art. 1.000, § único do CPC, tendo em vista que o ato é incompatível com a vontade
de recorrer. Isento de custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º, artigo 90 do CPC. Eventual descumprimento do
acordo deverá ser informado mediante incidente de cumprimento de sentença. Após as comunicações e anotações de praxe,
arquivem-se. - ADV: ORIAS ALVES DE SOUZA NETO. (OAB 315098/SP)
Processo 1000550-74.2020.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Antonio Berto Pereira - Seguradora Líder
dos Consórcios DPVAT S/A - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOEL STIVALI DA SILVA (OAB 358150/SP)
Processo 1000620-28.2019.8.26.0390 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleber
Renato Citolino - Translider Rio Preto Transportes Eireli - Vista dos autos à parte requerida para apresentação de contrarrazões
em relação ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, os autos serão remetidos ao E.
Tribunal de Justiça. - ADV: FELIPE SOUSA DE ALCANTARA (OAB 343299/SP), CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO (OAB
239549/SP)
Processo 1001134-78.2019.8.26.0390 (apensado ao processo 1001284-64.2016.8.26.0390) - Cumprimento de sentença Levantamento de Valor - Adao Messias da Silva Gervasio - Telefônica Brasil S/A - Vista dos autos à parte requerida para
apresentação de contrarrazões em relação ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Após,
os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), FABIANO DE
CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP)
Processo 1001192-81.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Solange Luiza Ribeiro - - Luciano Santos Cardoso - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vista dos autos à parte autora
para apresentação de contrarrazões em relação ao recurso de apelação interposto pela parte requerida. Prazo: 15 (quinze)
dias. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO (OAB 199818/SP),
VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)
Processo 1001208-40.2016.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A.
- Sistema de Ensino Coruja Ltda - Me e outros - Vistos. Fls. 174/177: Ciência ao administrador judicial. Aguarde-se por 90
dias as providências por parte do auxiliar da justiça. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP),
RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)
Processo 1001553-98.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jovenir Lopes Bonfim
- Banco Pan S.A - Vista dos autos à parte requerida para apresentação de contrarrazões em relação ao recurso de apelação
interposto pela parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDILSON DOS ANJOS BENTO (OAB 362127/SP)
Processo 1001656-08.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane
Cantuário da Silva - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vista dos autos à parte autora para apresentação de contrarrazões
em relação ao recurso de apelação interposto pela parte requerida. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, os autos serão remetidos ao
E. Tribunal de Justiça. - ADV: VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP),
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