TJSP 29/05/2020 - Pág. 3669 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3051
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termos requeridos pelo Ministério Público, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que
comprovem a jornada de trabalho de ambos os genitores. - ADV: TAMILIS SANTOS PIO (OAB 352319/SP)
Processo 1009159-91.2019.8.26.0451 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - P.A.B. e
outros - Vistos. O pedido formulado pelo requerido não comporta acolhimento. Com efeito, a medida protetiva de colocação em
família substituta impõe, em regra, o rompimento de qualquer vínculo com pais e parentes. Assim, considerando ainda que foi
indeferido o efeito ativo ao recurso de agravo interposto pelos requeridos (fls. 446/449), INDEFIRO o pedido formulado a fls.
450. Cumpra-se o item 1.10 da decisão de fls. 379/380, remetendo os autos de execução do acolhimento ao setor técnico para
consulta aos cadastros de pretendentes à adoção, com a observância que os interessados deverão ser esclarecidos quanto à
natureza provisória eventualmente conferida nesse primeiro momento. Int. - ADV: FABIO ELPIDIO DE OLIVEIRA (OAB 418517/
SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP)
1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DE CASTRO LOPES PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0317/2020
Processo 0003878-74.2019.8.26.0451 (processo principal 0009223-36.2010.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Maria Helena Cesar - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO
para EXTINGUIR INCIDENTE. A exequente arcará com eventuais custas e com os honorários advocatícios, estes fixados
equitativamente em R$ 1.000,00, observada eventual gratuidade que lhe tenha sido deferida. Arquivem-se após o trânsito em
julgado. P.I - ADV: FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/
SP), MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO (OAB 183172/SP)
Processo 0004333-05.2020.8.26.0451 (processo principal 1008332-85.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Água
e/ou Esgoto - Maria Aparecida Rodrigues - Vistos. Determino ao(à) autor(a) a correção do cadastro processual para retificação
da parte ré, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Oportunamente, deverá adequar o pedido os requisitos do art. 534 do
CPC. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu:
Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro
de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://
www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0015482-66.2018.8.26.0451 (processo principal 1021932-76.2016.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Nilciléa Aparecida Pinto da Costa
- - José Silverio da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2016/004933 Vistos. Fls.80 e 87: Intimese a requerida para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda da manifestação,
tornem os autos conclusos. Intime-se. Piracicaba, 22 de maio de 2020. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV:
ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), KAUE MALUF MASSARIOL (OAB 334216/SP), CAIKE
AGUIAR ROMANINI (OAB 339610/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP)
Processo 0015667-70.2019.8.26.0451 (processo principal 1000714-89.2016.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Sebastião de Campos Freire DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE SAÚDE - DRS X - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o cumprimento da
obrigação de fazer (entrega de medicamentos) noticiada pelo exequente (fl. 64) JULGO EXTINTA a ação, com base no artigo
924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado a presente decisão, comunique-se e arquivem-se os autos.
Façam-se as comunicações e anotações necessárias. P.I. Piracicaba, 02 de abril de 2020. Felippe Rosa Pereira Juiz de Direito ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO (OAB
237457/SP)
Processo 1000649-31.2015.8.26.0451 - Protesto - Medida Cautelar - Vecol Veiculos Ltda - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Vistos. Fls. 152/155: Com razão a autora, o deposito foi feito antes de março/2017. Expeça-se o necessário, em
cumprimento a decisão de fls.141. - ADV: DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP), PABLO FRANCISCO
DOS SANTOS (OAB 227037/SP), PAULA MACHADO LOPES MEDINA (OAB 246047/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI
MERCI (OAB 91461/SP)
Processo 1000922-68.2019.8.26.0451 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - Ordem nº
2019/000201 Vistos. Fls. 75/76: tratando-se de relação consumerista e havendo probabilidade do direito da autora (reconhecido
na decisão que concedeu a tutela) de rigor a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Fls. 57/58: Acolho
a impugnação ao valor da causa, arbitrando-a em R$ 420,65. Anote-se. Ante o tempo transcorrido desde o ato lesivo e a saída
da locatária do imóvel em que ocorridos os fatos, verifico desde já a impossibilidade de produção de prova pericial. Nesse
perspectiva, considerando a natureza e o valor da causa, trata-se de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda
Pública. Pelo exposto, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, intime-se o requerido
para manifestar eventual interesse na produção de outras provas para comprovar os fatos alegados em contestação no prazo de
15 (quinze) dias. Intime-se. Piracicaba, 26 de maio de 2020. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ANCILA DEI
VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA (OAB 145619/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP)
Processo 1002606-62.2018.8.26.0451 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRACICABA - Hélio Dias da Silva - - Kátia Garcia Mesquita - Ordem nº 2018/000634 Vistos. Fls.1570/1574: Certifique a
serventia se houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. TJ. Intime-se. Piracicaba, 06 de maio de 2020. Wander
Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: LAURA MARGONI CHECOLI (OAB 255179/SP), EDUARDO VOLPI BEZERRA
NUNES (OAB 57142/SP)
Processo 1002606-62.2018.8.26.0451 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRACICABA - Hélio Dias da Silva - - Kátia Garcia Mesquita - Ordem nº 2018/000634 Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo
para cumprimento da decisão de fls.1558/1559, bem como o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento.
Após, remetam-se os autos ao E. TJ. Intime-se. Piracicaba, 07 de maio de 2020. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
- ADV: EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES (OAB 57142/SP), LAURA MARGONI CHECOLI (OAB 255179/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º