TJSP 01/06/2020 - Pág. 2804 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
2804
Processo 0000274-45.2018.8.26.0450 (processo principal 1001293-06.2017.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Jsm Comércio e Transportes Eireli Me - Vistos, etc. Defiro o pedido de sobrestamento o feito pelo prazo de 90 dias.
Decorrido o prazo, manifeste-se novamente o exequente, independentemente de nova intimação. Na inércia, tornem conclusos.
- ADV: CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP)
Processo 0000329-93.2018.8.26.0450 (processo principal 0001196-43.2005.8.26.0450) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Coisas - C.T.E.E.P. - C.W.V. - Certifique o decurso de prazo para manifestação do requerido. Defiro a constatação
dos bens que guarnecem a residência do requerido, na forma do artigo 836, § 1º do NCPC, observando-se quanto a relação
dos bens absolutamente impenhoráveis descritas no artigo 833 do NCPC. Caso o autor não seja beneficiário da justiça gratuita,
deverá providenciar o recolhimento de diligências, no prazo de 5 dias. Verifique a serventia se o advogado indicado na petição de
fls. 173/174 está cadastrado no sistema SAJ, providenciando-se a inclusão, caso necessário. - ADV: JOANI BARBI BRUMILLER
(OAB 65648/SP), SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 46005/SP), WILTON DOUGLAS DE ARAUJO LEMES (OAB
231523/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), IVAN VÊNCIO (OAB 183870/SP), ALFREDO ZUCCA NETO
(OAB 154694/SP)
Processo 0000472-14.2020.8.26.0450 (processo principal 0000133-07.2010.8.26.0450) - Cumprimento de sentença
- Inadimplemento - Espólio de Thereza Scudelari Tamassia - Vistos, etc. Verifique a serventia o ocorrido, providenciando a
necessária regularização, caso necessário. Após, voltem conclusos. - ADV: ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA
(OAB 225256/SP), MARCELO DE ARAUJO RAMOS (OAB 187206/SP)
Processo 0000517-18.2020.8.26.0450 (processo principal 1001910-92.2019.8.26.0450) - Cumprimento de sentença Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. - Vistos, etc. Em que pese entendimento diverso, entendo necessária intimação do executado
para o pagamento do débito. Assim, mantenho o despacho anterior, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, expedindo-se
o necessário. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB
150060/SP)
Processo 0000644-87.2019.8.26.0450 (processo principal 0001777-39.1997.8.26.0450) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Ect - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Massa Falida de Lc Sportif Ind e Com
Ltda Hugo Francisco Mayer - Rhej Part. Faturização e Propag. Ltda - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, etc.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida, se o caso. No mais, quando do retorno dos trabalhos presenciais,
junte-se cópia da sentença proferida nos autos principais, dandos-se ciência ao Síndico e demais interessados, bem como
cadastrem-se os procuradores da habilitada junto a falência. Nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.
- ADV: PEDRO SALES (OAB 91210/SP), JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP), ARTUR GOMES FERREIRA (OAB 125373/SP),
MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), WALTER DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 281280/SP), WALTER CARVALHO
MULATO DE BRITTO (OAB 235276/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR
(OAB 52901/SP), KEYLA CRISTINA PEREIRA VON DREIFUS (OAB 240216/SP), BENEDITO FRANCISCO DE ALMEIDA
ADRIANO (OAB 133030/SP)
Processo 0000689-91.2019.8.26.0450 (processo principal 1001786-80.2017.8.26.0450) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Serviços Hospitalares - Diva Maria de Oliveira Ferreira e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA
e outro - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, dada
a falta de interesse de agir. Atento à causalidade, condeno os exequentes ao pagamento das custas processais e honorários
advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Defiro, outrossim, os beneficios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se.
PRI - ADV: ISABELLA BRUNO (OAB 390618/SP), VANDERSON SILVA DE SOUZA (OAB 304046/SP)
Processo 0000689-91.2019.8.26.0450 (processo principal 1001786-80.2017.8.26.0450) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Serviços Hospitalares - Diva Maria de Oliveira Ferreira e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA e
outro - Recebo a petição de fls. 82/87 como embargos de declaração. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no
prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração, na forma do artigo 1.023, parágrafo 2º, do CPC. Após, voltem conclusos para
decisão. - ADV: VANDERSON SILVA DE SOUZA (OAB 304046/SP), ISABELLA BRUNO (OAB 390618/SP)
Processo 0001671-42.2018.8.26.0450 (processo principal 1001125-04.2017.8.26.0450) - Cumprimento Provisório de Decisão
- Planos de Saúde - Claudia Lopes - UNIMED RIO - Nos termos da O.S. 01/12 fica deferido prazo de 15(quinze) dias. - ADV:
MARIO HENRIQUE DA SILVEIRA (OAB 201605/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ)
Processo 0001837-40.2019.8.26.0450 (processo principal 1000845-04.2015.8.26.0450) - Cumprimento de sentença Obrigações - José Ricardo Braga Vale - - Magda Silva dos Santos - - Alexandre Mastrocessario Silva - - Marina Braga Cesar
Mastrocessario - Quatro Cantos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, etc. Fls. 95/96: Manifeste-se o executado. Após,
tornem os autos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença. - ADV: EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP),
MARCIO ANTUNES VIANA (OAB 185515/SP), MAURO FERNANDES (OAB 99167/SP)
Processo 0001860-83.2019.8.26.0450 (processo principal 0002009-46.2000.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Coisas
- Jose Benedito Vieira - João Batista Coelho e outro - É A SÍNTESE DO PROCESSADO. O artigo 85 do Código de Processo Civil
dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão
fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou,
não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará
os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o
caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do
vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Quanto aos honorários o
Superior Tribunal de Justiça decidiu da seguinte forma: “...Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado,
nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º
e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.” A expressão “valor já arbitrado” se
refere à base de cálculo empregada para o arbitramento na instância inferior (que pode ser calculado com base no valor da
condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da causa). No caso, como a sentença de 1º grau empregou com
base de cálculo o valor da causa (fls. 04/07-doc. 01), o “valor já arbitrado” (ou a base de cálculo) é o valor da causa. Acrescento
ainda, que o artigo 85, §11º do CPC enfatiza que o tribunal que julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente,
ou seja, foi majorado de 10% para 15% sobre o valor da causa. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de
fls. 48/49, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO mantendo-se a decisão de fls. 40/41, em todos os seus termos,
por não vislumbrar qualquer obscuridade ou contradição interna no julgado. 2) Ante a impugnação feita pelos executados às fls.
55/58, junte o exequente a petição inicial dos autos principais constando o valor da causa. Pondero que na decisão de fls. 40/41
ficou consignado que os executados respondem solidariamente sobre a condenação dos honorários no percentual de 10% e o
percentual restante somente será arcado por João Batista Coelho e Ednailde Freitas de Assis Coelho. Analisarei efetivamente
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