TJSP 02/06/2020 - Pág. 2123 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3053
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assunto, esclarece CARVALHO FILHO: “No caótico sistema remuneratório que reina na maioria das Administrações, é comum
encontrar-se, ao lado do vencimento-base do cargo, parcela da remuneração global com a nomenclatura de gratificação ou de
adicional, que, na verdade, nada mais constitui do que a parcela de acréscimo do vencimento, estabelecida de modo simulado.
As verdadeiras gratificações e adicionais caracterizam-se por terem pressupostos certos e específicos e, por isso mesmo, são
pagas somente aos servidores que os preenchem. As demais são vencimentos disfarçados sob a capa de vantagens pecuniárias.”
(Manual de Direito Administrativo. SP: Atlas, 26ª ed, p. 744) Assim, de rigor, a procedência dos pedidos. Fundamentada a
decisão, disponho: JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por HELOISA HELENA RAMELLA, JORGE JULIO SALVARINI
JÚNIOR, MARILENA GERARDI, MIRIAM MIYUKI TAMASHIRO TERRA e REGINA APARECIDA LIGUORI IMBERON para: i)
reconhecer o direito a implementar a Gratificação Especial de Atividade Hospitalar (GEAH) em seus vencimentos; ii) condenar
a ré a proceder ao apostilamento do referido benefício aos vencimentos da autora e; iii) condenar a ré a pagar as diferenças
apuradas em seus vencimentos, respeitando-se, sempre, a prescrição quinquenal. A correção monetária deve incidir a partir do
vencimento da obrigação, de acordo com o IPCA-E. Os juros moratórios incidentes desde a citação, na forma do art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97, mantida a redação da Lei nº 11.960/09, tudo conforme REsp 1.492.221, 1ª Turma do C. STJ, Rel. Min. Mauro
Campbell. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação, de acordo com o IPCA-E. Os juros moratórios
incidentes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mantida a redação da Lei nº 11.960/09, tudo conforme REsp
1.492.221, 1ª Turma do C. STJ, Rel. Min. Mauro Campbell. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios,
nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem
reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I
do CPC. P. I.C - ADV: JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0420/2020
Processo 0001001-43.2019.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Enriquecimento sem Causa - Marcos Carvalho
Rodigues - Apresente a parte interessada o necessário formulário preenchido para expedição de mandado de levantamento
eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/23018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018, fl. 02. Link:http://
www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de
Levantamento Eletrônico). - ADV: CAROLINE LOPES NATAL (OAB 386086/SP)
Processo 0001136-55.2019.8.26.0361 (processo principal 1007260-08.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Mauro Nepomuceno da Silva - Ante o transito em julgado manifeste-se o exequente. ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)
Processo 0001462-15.2019.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Marcelo Borges
de Moura - Apresente a parte interessada o necessário formulário preenchido para expedição de mandado de levantamento
eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/23018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018, fl. 02. Link:http://
www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de
Levantamento Eletrônico). - ADV: ROCHA E MAZITELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20326/SP)
Processo 0001591-83.2020.8.26.0361 (processo principal 1005518-45.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Angelo Pires - Ciência da petição e documentos
juntados pela FESP - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)
Processo 0003625-65.2019.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Donizeti José de
Morais - Apresente a parte interessada o necessário formulário preenchido para expedição de mandado de levantamento
eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/23018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018, fl. 02. Link:http://
www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de
Levantamento Eletrônico). - ADV: ROCHA E MAZITELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20326/SP)
Processo 0005366-43.2019.8.26.0361 (processo principal 1017605-96.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Averbação / Contagem Recíproca - Maria Aparecida da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. JULGO
EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se o caso, dê-se
baixa no requisitório. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA (OAB 273101/SP), WANDERLEI
PEREIRA JUNIOR (OAB 277726/SP)
Processo 0009676-92.2019.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Quaiati
- Apresente a parte interessada o necessário formulário preenchido para expedição de mandado de levantamento eletrônico,
nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/23018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018, fl. 02. Link:http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento
Eletrônico). - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 0009676-92.2019.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Walter de Souza
- Apresente a parte interessada o necessário formulário preenchido para expedição de mandado de levantamento eletrônico,
nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/23018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018, fl. 02. Link:http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento
Eletrônico). - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 0010092-60.2019.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Paulo Sergio Alves
- Apresente a parte interessada o necessário formulário preenchido para expedição de mandado de levantamento eletrônico,
nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/23018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018, fl. 02. Link:http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento
Eletrônico). - ADV: VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE (OAB 292941/SP)
Processo 0012602-80.2018.8.26.0361 (processo principal 1010889-87.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristina Tatiane Souza de Oliveira - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos.
JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se o caso,
dê-se baixa no requisitório. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP), RICARDO
FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)
Processo 0016371-62.2019.8.26.0361 (processo principal 1002089-02.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wladimir Benedito Pernela Di Onofre - Tendo em vista a certidão supra, manifeste-se o
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