TJSP 03/06/2020 - Pág. 1451 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3054
1451
Processo 1000418-52.2020.8.26.0346 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Juvenal Rodrigues Bonfim - Vistos.
Fls. 127/129: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora, com fundamento no artigo 1.022, do Código de
Processo Civil, alegando que a sentença de fls. 124/125 é omissa ao rejeitar liminarmente os embargos à execução, visto que
apresentados por curador especial, bem como porque as teses arguidas podem se analisadas de ofício, sem a necessidade
de dilação probatória. É o relato do essencial. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Não vislumbro, porém, na
decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos
de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão
e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela
jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos
declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes
de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. Decisão obscura é aquela capaz
de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória,
quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte
dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício
ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova
apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador,
consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. De qualquer maneira, nada impede
a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que
caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). No caso dos autos, não há qualquer
contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas, havendo simples inconformismo e irresignação da embargante diante
da solução conferida por este Juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Além disso, as
matérias de ordem pública podem ser arguidas a qualquer momento, através de simples exceção de pré-executividade, que,
como se sabe, dispensa o recolhimento de custas ou garantia da execução, sendo desnecessária a interposição de embargos à
execução. Dessa forma, inexistindo vícios e não pretendendo a parte embargante alcançar a integração do decisum, improcede
seu pedido de alteração do julgado, porquanto nos embargos de declaração “não se pede que se redecida; pede-se que se
reexprima” (RTJ 87/324). Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, por nada haver a
sanar na decisão embargada. Intimem-se. - ADV: LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES (OAB 170680/SP)
Processo 1001013-56.2017.8.26.0346 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucilene Pereira Escórcio - Vistos. 1. Fls. 41/45:
Indefiro o pedido de tutela antecipada ante a inexistência de provas acerca do perigo de dano, não tendo a executada sequer
juntado aos autos cópias de seus extratos bancários. 2. Para que a situação econômica da parte executada seja analisada,
segundo a real necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: i)
cópias de suas CTPS ou holerites dos últimos três meses ou declaração acerca da sua renda mensal; ii) extratos bancários
relativos ao mesmo período, em seu nome, e; iii) declaração de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil no exercício
2018/2019 ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, sob pena de indeferimento. 3. Manifeste-se a exequente
sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MICHELE APARECIDA VIANA PEREIRA
(OAB 442449/SP)
Processo 1001013-56.2017.8.26.0346 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucilene Pereira Escórcio - Vistos. Fls. 59/60:
Manifeste-se a fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: MICHELE APARECIDA VIANA PEREIRA (OAB
442449/SP)
Processo 1001013-56.2017.8.26.0346 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucilene Pereira Escórcio - Vistos. 1. Tendo em
vista o pagamento noticiado pela exequente (fl. 74), JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do
Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise da exceção de pré-executividade de fls. 41/45, sendo certo, ainda, que
a executada juntou comprovante de pagamento datado de 21.5.2020 (fl. 70), ou seja, posterior ao bloqueio on line feito aos
06.4.2020 (fls. 38/39). 2. Custas finais pela executada, cuja cobrança fica suspensa tendo em vista os benefícios da justiça
gratuita que ora lhe defiro. Anote-se. 3. Providencie-se o desbloqueio de bens e valores (fls. 38/39). 4. Transitada em julgado,
arquivem-se definitivamente os autos, anotando-se. P. I. C. - ADV: MICHELE APARECIDA VIANA PEREIRA (OAB 442449/SP)
Processo 1001731-53.2017.8.26.0346 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS Ana Maria Cavalcante - Vistos. 1. Anote-se o nome do procurador jurídico da exequente, indicado à fl. 69, junto ao cadastro de
partes e representantes do SAJ. 2. Fls. 43/50 e 64/65: Aduz a executada, em suma, que houve bloqueio pelo Sistema BACENJUD
de verba salarial recebida em decorrência da atividade laboral de professora, ora desenvolvida junto à APAE de Martinópolis.
Apresentou os recibos de pagamento de salários referentes aos meses de fevereiro/2020 e março/2020 (fls. 52/55), bem como
extratos de sua conta corrente nº 191903-2, agência nº 310-7 do Banco do Brasil, com movimentações relativas aos meses de
março e abril do corrente ano (fls. 56/60). Requereu, assim, a liberação do valor bloqueado, diante da impenhorabilidade de tal
verba, bem como sua natureza alimentar. A Fazenda exequente se manifestou às fls. 66/68, tempestivamente, considerando
que os prazos processuais estavam suspensos desde o dia 16/03/2020 por força do Provimento CSM nº 2545/2020, e só foram
retomados no último dia 04/05/2020. É o sucinto relatório. Decido. O pedido de desbloqueio merece ser rejeitado. Dispõe o
inciso IV do artigo 833 do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,
os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional
liberal, ressalvado o § 2º”. Por sua vez, o artigo 854, § 3º, I, do mesmo Código prescreve que cabe ao(à) executado(a) comprovar
que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. In casu, conforme relatório do Sistema BACENJUD de fls. 36/37, no
dia 08/04/2020, foi bloqueada a quantia de R$ 1.564,25 depositada em conta de titularidade da executada junto ao Banco do
Brasil. Contudo, os extratos juntados pela devedora às fls. 56/60 indicam que sua conta bancária, diferentemente do sustentado,
não é utilizada, exclusivamente, para recebimento dos proventos decorrentes da atividade laboral de professora. Isso porque,
além dos proventos salariais, existem vários outros depósitos/créditos (cuja origem não foi especificada em momento algum) que,
embora não sejam de valores tão elevados, indicam que a executada possui outras fontes de renda. Nesse sentido, analisandose as movimentações bancárias mais antigas até as mais recentes, tem-se que foram creditados na conta da executada diversos
outros valores, através de transferências (TED/DOC), depósito e créditos automáticos, como, por exemplo: R$ 785,00 no dia
04/03/2020; R$ 1.500,00 no dia 06/03/2020; R$ 960,00 no dia 10/03/2020; R$ 974,00 no dia 17/03/2020; R$ 120,00 no dia
18/03/2020; R$ 659,00 no dia 24/03/2020; e R$ 538,00 no dia 01/04/2020 (fls. 56/60). Assim, em atenção a tais importâncias
apontadas, verifico que a soma destes valores, creditados na conta bancária da executada pouco tempo antes do bloqueio
judicial efetivado, perfazem o total de R$ 5.536,00, montante este muito superior ao próprio valor bloqueado (R$ 1.564,25).
Desse modo, referidos extratos indicam que, na conta bancária da executada na qual ocorreu o bloqueio judicial, são realizadas
movimentações financeiras de valores muito superiores ao patamar de seus proventos salariais, de modo que não se pode
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