TJSP 03/06/2020 - Pág. 2126 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3054
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inventariante os itens 5 ( Certidão negativa de débito Estadual e municipal), 7 e 10 da decisão de f. 29/31, no prazo de 20 dias.
Após, faça-se vista à Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS (OAB
360969/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 308515/SP)
Processo 1000649-02.2020.8.26.0404 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M.D. - - A.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da
justiça gratuita. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o DIVÓRCIO CONSENSUAL
celebrado pelos cônjuges, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil, e
artigos 35, 36 c.c. artigo 40, todos da Lei de Divórcio - Lei n. 6.515/1977 - c.c. artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal].
Como corolário, decreto o divórcio judicial do casal Carlas Maria Dias e Adão Dias de Sousa, qualificados nos autos, o qual se
regerá pelas cláusulas constantes do acordo. Por outro lado, julgo extingo o processo, com resolução de mérito. Honorários
advocatícios na forma pactuada. Ante o desinteresse recursal, dou por transitada nesta data 27 de maio de 2020, data esta que
servirá à serventia extrajudicial para averbação. Lance-se no sistema SAJ o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como
mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da cidade de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, COMARCA DE VALENÇA DO
PIAUÍ/PI, para que proceda à margem do assento de casamento do casal sob o nº 1.075 a necessária averbação, sendo que
o(a) cônjuge passará a adotar o nome de: CARLAS MARIA DA CONCEIÇÃO. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade
processual, providencie a serventia o encaminhamento desta sentença-mandado de averbação para cumprimento pelo Cartório
de Registro Civil competente, requisitando o envio a este Juízo de 02 (duas) vias da certidão de casamento averbada para
entrega ao casal, devendo a serventia extrajudicial comunicar a este Juízo, via e-mail [email protected], o cumprimento
desta sentença (a averbação), aguardando-se resposta pelo prazo de 30 dias. Anote-se a não intervenção do MP (partes
maiores e capazes). Após, tudo cumprido, arquivem-se os autos. P.I. e Cumpra-se - ADV: GABRIEL HENRIQUE RICCI (OAB
394333/SP), MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)
Processo 1000678-52.2020.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - I.S.M.M. e outro - S.S. Fls.41:manifestem-se os requerentes em cinco dias. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)
Processo 1000839-62.2020.8.26.0404 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M. - - O.M.P. - Vistos. À parte autora para
emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo correto valor à causa, que deverá corresponder ao conteúdo econômico
almejado, que na ação de divórcioem que há partilha de bens, ovalor da causadeve corresponder ao acervo patrimonial que se
pretende dividir (artigo 292, inciso VI, do CPC). No mais, - ADV: ANDERSON DOS REIS SOUZA (OAB 400366/SP)
Processo 1001946-78.2019.8.26.0404 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Vale do Tijuco Áçucar e Àlcool
Ltda - Maria Lúcia Martins Coelho - Vistos. Em sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado
Conjunto nº 249/2020). Fl. 233: Arquivem-se os autos com baixa. Certifique-se a decisão destes embargos nos autos principais,
trasladando-se cópia da r. Sentença e trânsito em julgado, e prossiga-se lá, intimando-se a parte exequente para manifestação.
Prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA PRADO NAVES CARNEIRO (OAB 160836/MG), MAURO RUBENS
FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG)
Processo 1002636-10.2019.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.O.J.A. e outro - R.A.O.A. Vistos. Em sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto nº 249/2020). Intimem-se as
partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou esclareçam se concordam com
o julgamento antecipado do mérito, apresentando, para tanto, os respectivos memoriais, no prazo de 15 dias. Após, ao MP e
tornem conclusos para eventual prolação da sentença. Intime-se. - ADV: BEATRIZ QUEIROZ DELAGOSTINI (OAB 412843/SP),
ROBERTA MAGRIN RAVAGNANI (OAB 278847/SP)
Processo 1002696-80.2019.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.O.P.S. - G.O.S. - Vistos. Em
sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto nº 249/2020). Remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal competente para recebimento do recurso de apelação. Intime-se. - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB
160496/SP), ROGÉRIO FURINI DE PAULA (OAB 363817/SP)
Processo 1002786-88.2019.8.26.0404 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.L.S. - D.D.L.S. - Vistos. Fl.72: Intime-se a parte
autora, via patrono constituído, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com
fundamento no art.485, inc.III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)
Processo 1002997-27.2019.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Abadia Bernardes dos Reis - José Dantas
dos Reis - Vistos. Em sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto nº 249/2020).
Fl. 93/94: Manifestação da Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis. Fl.103/109: Reconhecimento da isenção do ITCMD
pela Fazenda Estadual. Intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha ou ratificação das primeiras declarações
apresentadas às f. 74/78, no prazo de 10 dias. 4. Após, conclusos para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: LUCAS
FABIANO DOS REIS MAZZONI (OAB 397466/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FERNANDO DE FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0396/2020
Processo 0001379-64.2019.8.26.0404 (processo principal 0000679-74.2008.8.26.0404) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Itamar Lavagnoli - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Vistos. 1. Expeça-se alvará de levantamento do precatório pago à f. 681, a favor da parte exequente. 2. Intime-se o INSS na
pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação, aos cálculos dos honorários advocatícios às f. 673/678,
no prazo de 30 (trinta) dias nestes autos. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), FABIANA BUCCI (OAB 99886/
SP)
Processo 0001701-84.2019.8.26.0404 (processo principal 0000335-93.2008.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alceu da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos. 1. Manifestando a autarquia (f. 128) concordância com o cálculo apresentado pela parte autora, homologo os
cálculos de f. 110/119 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dou esta decisão por transitada em julgado nesta
data. 3. Expeça(m)-se o(s) correspondente(s) precatório(s), servindo a presente data como trânsito em julgado de referida
decisão, uma vez que as partes estão concordes, não havendo interesse recursal. 4. Anoto que a requisição deverá ater ao novo
posicionamento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, pela impossibilidade do estaque de honorários advocatícios
contratuais em precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), revogando, inclusive, os artigos 18 e 19 da Resolução CJFRES-2016/00405 (Conselho da Justiça Federal - sessão 16 de abril de 2018 - julgamento dos processos CJF-PPN-2015/00043
e CJF-PPN-2017/00007). Assim, os valores homologados, deverão ser requisitados em uma única requisição, em nome apenas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º