TJSP 04/06/2020 - Pág. 1798 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3055
1798
Sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edinete Aparecida Faria - Vistos. Fls. 53/4: Informe a parte que cabe ao autor e seu
patrono, devendo observar que, para valores acima de R$ 5.000,00 é necessário indicar número de conta para a expedição
de mandado de levantamento eletrônico, utilizando o formulário (MLE) específico para o requerimento disponível na página do
TJSP (advogado-processo-serviços e despesas processuais). Em se tratando de conta-poupança, se houver, indicar modalidade
(variação). Em relação ao Formulário MLE, no campo beneficiário(que pode ser a parte, a parte e o advogado e somente
o advogado e que não se confunde com o titular da conta em que serão creditados os valores) deverão ser observadas as
seguintes possibilidades: somente NOME DA PARTE se o levantamento for do montante que cabe a ela e não houver valores
relativos à honorários advocatícios (mesmo que o Advogado indique a conta do próprio advogado para transferência); NOME
DA PARTE e do ADVOGADO caso seja levantado o valor integral incluindo os honorários sucumbenciais e/ou os honorários
contratuais juntando neste caso o contrato conforme dispõe o art. 22, §4º da Lei 8906/94 (EOAB), mesmo que a conta indicada
para transferência seja só do Advogado; Somente NOME DO ADVOGADO caso o levantamento seja só de verbas honorárias;
No campo valor nominal do depósito constar o valor do capital e não do saldo atualizado. Utilizar sempre o valor do capital como
referência e não do saldo atualizado quando houver indicação da parte que cabe ao autor e ao patrono. Caso haja a pretensão
de que os valores a serem levantados sejam transferidos para conta em nome da sociedade de advogados, é necessário que
no instrumento de mandato (procuração) juntado nos autos tenha sido incluído o nome da sociedade de advogados, conforme
artigos 85,§15 e 105,§3º do CPC e 15, §3º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) ou, seja juntada nova procuração constando a
referida sociedade conforme mencionado nos referidos dispositivos. Com a informação, expeça-se o MLE. Informe se o débito
está quitado, sendo que o silêncio será entendido como concordância. Intime-se. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO (OAB 195284/SP)
Processo 1001691-94.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilberto Vieira de Lima
- Vistos. O perito judicial informa às fls. 305/306 que, considerando que o autor trabalhou em diversas unidades da empresa
Chocolândia Ltda., para fins de vistoria no local de trabalho selecionou o endereço no qual o autor trabalhou de forma mais
regular, localizada na Avenida Pereira Barreto, 600, Santo André/SP. Assim, manifeste-se o autor sobre a realização de vistoria
na unidade indicada, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que o perito aguarda a confirmação para agendamento do ato,
ficando a Autarquia ré ciente de tudo nesta mesma oportunidade para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA
STOPPA (OAB 108248/SP)
Processo 1001741-23.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wagner Viana - Em
cumprimento ao V. Acórdão de fls., arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB
195284/SP)
Processo 1002005-40.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eva Magna Teixeira - Recurso
de fls. 284/285: manifeste-se o requerente em contrarrazões. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB
195284/SP)
Processo 1008683-71.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Michel da Silva Torres - Em
cumprimento ao V. Acórdão de fls., arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB 282133/SP)
Processo 1009364-17.2014.8.26.0348 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MARIA NATAL MIGUEL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Ciência sobre o ofício recebido do INSS. - ADV: DANIELA DE ANGELIS
(OAB 248840/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP)
Processo 1010799-50.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Julio Cesar da Silva
- Fls. 46/56: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Aguarde-se decisão. Int. - ADV: PITERSON BORASO GOMES
(OAB 206834/SP)
Processo 1011667-28.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ednei Francisco dos Santos
- Vistos. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86), que Ednei Francisco dos Santos move
contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese que iniciou o trabalho como preparador de carne em
13/06/2011 e desde 08/05/2014 passou a laborar como açougueiro até a atualidade. Sofreu acidente “in itinere” em 02/10/2011,
padecendo de sequelas traumáticas no seu tornozelo esquerdo que reduzem sua capacidade para o trabalho. Passou por
cirurgia em 08/10/2011 para colocação de placa, pinos e parafusos no tornozelo esquerdo, permanecendo afastado de suas
atividades até 17/01/2012, retornando às mesmas atividades desempenhadas e sem ter como se submeter às fisioterapias
recomendadas por falta de convênio médico e sem apoio de sua empregadora. No dia 13/11/2019 realizou procedimento
cirúrgico para retirada da placa, pinos e parafusos. Em 18/11/2019 o réu teria indeferido novo pedido do benefício requerido em
09/10/2019, que antes havia sido concedido como benefício acidentário sob nº. 91/548.474.138-2 (cujo pagamento foi mantido
até 02/12/2019). Em razão de tal infortúnio ostenta sequelas incapacitantes, daí porque ajuíza a presente ação visando a
concessão de auxílio-acidente, acrescendo-se consectários legais, apresentando quesitos à fl. 06. A inicial veio acompanhada
de documentos (fls. 07/68). Despacho inicial deferiu a gratuidade e nomeou perito (fls. 69/71). Juntada de documentos pela exempregadora Com. Alimentos Buriti Verde Ltda (fls. 81/103). Informações prestadas pela ex-empregadora mil Brasil Comércio
de Alimentos Ltda (fl. 106). Manifestação do autor quanto aos documentos juntados (fl. 107). O Ministério Público declinou (fl.
119). Documentos encaminhados pelo INSS às fls. 123/132, com igual manifestação do autor à fl. 135. Laudo pericial juntado
(fls. 142/150). Exame complementar juntado pelo perito à fl. 151. Sobreveio contestação às fls. 158/162, na qual a autarquia-ré
alega decadência, prescrição quinquenal, e nega a presença, no caso, dos pressupostos necessários ao gozo dos benefícios
postulados; concorda com o laudo apresentado, pugnando pela improcedência em restituição dos honorários periciais
adiantados. Réplica às fls. 164/166. É o relatório. Fundamento e Decido. A causa está em condições de julgamento imediato,
nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos
autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da
controvérsia posta em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: “A necessidade da produção de prova há de
ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os
aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101171 / SP,
Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). Afasta-se a impugnação da parte
autora à prova pericial pois não se pode reputar por imprestável a prova técnica simplesmente porque a já realizada nos autos
não atende aos seus interesses. Ora, vício algum inquinou a prova, e a manifestação do perito do Juízo foi fundamentada em
parâmetros técnicos e oitiva do próprio requerente, assim como nos aludidos exames apresentados. A mera alegação de que o
laudo foi atestado equivocadamente não possui amparo, visto que o autor sequer colacionou qualquer prova que contradite ou
desabone o trabalho realizado, reforçando-se que o perito judicial examinou os exames apresentados e fez sua conclusão
baseado em todos os elementos colhidos. Neste sentido: “Mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial, não é
capaz de ensejar a realização de nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, sequer contrariado por
parecer técnico ou outro elemento de prova nesse sentido, desmerecendo complementação ou renovação.” (Apelação nº
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