TJSP 09/06/2020 - Pág. 2133 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3058
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PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar os réus a, solidariamente, restituírem
todos os valores relativos às taxas de administração dos convênios objeto dos presentes autos (caso ainda não restituídos
integralmente). Os valores a serem ressarcidos serão acrescidos de correção monetária desde cada repasse, mais juros de
1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em honorários, pois a ação foi ajuizada pelo Ministério Público. Saliento que o
quanto exposto na presente sentença não exclui outras sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas em relação aos convênios.
- ADV: WASHINGTON LUIS GONCALVES CADINI (OAB 106167/SP), ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/SP), CARLOS
JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP)
Processo 4000949-83.2013.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Sucessões - Luiza Shizuko Watanabe Kurimoto e outro Ciência aos srs. Roberto e Ricardo da expedição dos alvarás. Providenciem a impressão e encaminhamento ao destino. ADV: MELISSA CRISTINE NOVAK FACCHI (OAB 30001/PR), EUCLIDES ROBERTO FACCHI (OAB 19189/PR), JOSÉ OLIMPIO
PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 260166/SP)
Processo 4001275-43.2013.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - FRANCISCO
RODRIGUES DE MORAES - Banco Votorantim Cartões - Analisando os autos verifico que não foram recolhida pelo Requerido a
taxa judiciária referente ao mandato judicial juntado às fls. 358/362. Providencie o Requerido o recolhimento da referida taxa, no
prazo de quinze dias - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CRISTIAN DE ARO OLIVEIRA MARTINS
(OAB 233455/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO COLHADO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA PATRÍCIA MENDES BALDERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0283/2020
Processo 0000024-48.2019.8.26.0362 (processo principal 4003538-48.2013.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - REGINA DE FATIMA OLIVEIRA DE MORAIS - Vistos. Fls. 116/122:
Considerando que já houve intimação do INSS, certifique a serventia o eventual decurso do prazo e o trânsito em julgado,
cumprindo-se, no mais, a sentença. Após, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PATRICIA GOMES ANDRADE COSSI (OAB 217366/SP),
HELDER ANDRADE COSSI (OAB 286167/SP)
Processo 0000294-38.2020.8.26.0362 (processo principal 0008315-86.2009.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Caio Albino de Souza - Manifeste-se o exequente em 15 dias acerca da impugnação apresentada pelo
Instituto executado. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)
Processo 0001206-69.2019.8.26.0362 (processo principal 1005233-54.2014.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Obrigações - TOMAS AUGUSTO RIBEIRO DE ALMEIDA - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS S/A
e outro - Vistos. Nos termos da manifestação ministerial de fl. 82, intime-se o Município para que se manifeste sobre fls.
77/78. Intime-se. - ADV: MARCO TULIO MEIRELLES BAFERO (OAB 118114/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP),
MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP)
Processo 0001444-54.2020.8.26.0362 (processo principal 1007756-68.2016.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Ana Lucia Floriano Cheregatti - Manifeste-se o exequente em 15 dias acerca da
impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto executado. - ADV: ANDRÉ LUIZ BRUNO (OAB 259028/
SP)
Processo 0002000-56.2020.8.26.0362 (processo principal 1003046-34.2018.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Deficiente - Ana Luiza Sandré - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 33/35: Assiste razão
ao Instituto requerido, providencie a serventia a remoção da tarja de segredo de justiça, devendo o patrono se atentar as tarjas
no momento do cadastro. Intime-se novamente a fazenda, da decisão de fls. 29. Int. - ADV: ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI
(OAB 244092/SP)
Processo 0002171-13.2020.8.26.0362 (processo principal 1009081-10.2018.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcos Roberto da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Vistos. Diante da concordância do requerente (fls. 01/02) com os cálculos apresentados pela autarquia ré, HOMOLOGO o
cálculo de liquidação de fls. 09/10, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Sem
prejuízo, dê-se ciência ao INSS, através do Portal Eletrônico. Após, aguarde-se em Cartório notícias acerca do(s) pagamento(s).
Com os pagamentos, voltem conclusos, com urgência. Int. - ADV: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB
320628/SP)
Processo 0002172-95.2020.8.26.0362 (processo principal 1004592-27.2018.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Anderson Braz Cavalcante - - Anderson Braz Cavalcante - Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública na forma do art.534 e
seguintes do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a Fazenda Executada, na pessoa de seu representante judicial,
através do Portal Eletrônico, para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de
Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 212822/SP), GELSON LUIS GONÇALVES QUIRINO (OAB
214319/SP)
Processo 0002173-80.2020.8.26.0362 (processo principal 1007379-29.2018.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Renato Gomes de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.
Diante da concordância do requerente (fls. 01/03) com os cálculos apresentados pela autarquia ré, HOMOLOGO o cálculo de
liquidação de fls. 06/08, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Sem prejuízo,
dê-se ciência ao INSS, através do Portal Eletrônico. Após, aguarde-se em Cartório notícias acerca do(s) pagamento(s). Com os
pagamentos, voltem conclusos, com urgência. Int. - ADV: MARIA CELINA DO COUTO (OAB 153225/SP)
Processo 0002174-65.2020.8.26.0362 (processo principal 1008319-28.2017.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Cleide Pigozzi Ribeiro - - Cleide Pigozzi Ribeiro - Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da concordância do requerente (fls. 01/03) com os cálculos apresentados pela autarquia
ré, HOMOLOGO o cálculo de liquidação de fls. 08/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça(m)-se ofício(s)
requisitório(s). Sem prejuízo, dê-se ciência ao INSS, através do Portal Eletrônico. Após, aguarde-se em Cartório notícias acerca
do(s) pagamento(s). Com os pagamentos, voltem conclusos, com urgência. Int. - ADV: SAMANTA SILVA CAVENAGHI (OAB
386927/SP), GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 411568/SP)
Processo 0002177-20.2020.8.26.0362 (processo principal 1004372-29.2018.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Shirlei Aparecida Salvador - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º