TJSP 12/06/2020 - Pág. 1 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
caderno 1
ADMINISTRATIVO
Presidente:
Geraldo Francisco Pinheiro Franco
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Ano XIII • Edição 3061 • São Paulo, sexta-feira, 12 de junho de 2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
COMUNICADO Nº. 88/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador GERALDO FRANCISCO
PINHEIRO FRANCO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores
Advogados e ao público em geral que:
Em face do disposto na Resolução CNJ nº 303, artigo 76, § 1º, inciso I, que versa a respeito do pagamento dos precatórios
mediante acordo direto, observar-se-ão as seguintes disposições:
a) as entidades públicas devedoras de precatórios enviarão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – DEPRE minuta
de edital de convocação dirigido a todos os beneficiários de seus precatórios;
b) a minuta será verificada, podendo ser aprovada ou rejeitada;
c) se aprovada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo providenciará a publicação do edital, dirigido a todos os
beneficiários de precatórios da respectiva entidade devedora, sem prejuízo de publicidade a ser feita localmente pela própria
entidade;
d) a entidade devedora receberá as propostas, as avaliará e as submeterá à homologação do Tribunal, nos termos da
Resolução CNJ nº 303 (artigo 76, inciso IV), para posterior baixa do precatório.
São Paulo, 09 de junho de 2020.
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Desembargador Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(10, 11 e 12/06/2020)
SEÇÃO I
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
DICOGE
DICOGE 5
COMUNICADO CG. N. 496/2020
PROCESSO 2020/49601 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes de unidades extrajudiciais do
Estado que o novo modelo de ata de correição extrajudicial está disponível na intranet (Institucional – Corregedoria Geral
da Justiça – Atas de Correição – Modelo de Ata de Correição Extrajudicial), destacando-se a inclusão do item 12 no quadro
“LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS GERAIS (Capítulo XIII, das NSCGJ)”.
DJE (12, 16 e 18/06/20)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º