TJSP 12/06/2020 - Pág. 2 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XIII - Edição 3061
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PROCESSO Nº 1029458-36.2018.8.26.0577 (Processo Digital) - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - CONSTRUTORA REFLORA
LTDA - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, recebo a
apelação como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, dando-lhe provimento
para determinar a realização da averbação pretendida na matrícula nº 228.535 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca
de São José dos Campos/SP, objeto da prenotação nº 638.169. Publique-se. São Paulo, 09 de junho de 2020. (a) RICARDO
ANAFE, Corregedor Geral da Justiça - Advogados: ALEXANDRE MENG DE AZEVEDO, OAB/SP 195.668 e ISADORA LEITE
DANTAS DE AZEVEDO, OAB/SP 207.066.
SEÇÃO II
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Subseção I
Julgamentos
SEMA 1.1.2
RESULTADO DA 2ª SESSÃO TELEPRESENCIAL DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS
ESPECIAIS DE 11/06/2020
1. 2018/192478 - SANTO ANDRÉ - EXPEDIENTE relativo ao Colégio Recursal da 3ª Circunscrição Judiciária – Santo André:
I - DISPENSA do Doutor FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, das
funções que exerce na 2ª Turma da Fazenda Pública do referido Colégio, sem prejuízo de sua atuação na 1ª Turma Cível
deste mesmo Colégio. II - OFÍCIO do Doutor Glauco Costa Leite, Juiz Presidente do aludido Colégio Recursal, comunicando a
suspeição do Doutor JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá,
enquanto membro da 1ª Turma da Fazenda Pública, para julgar o Recurso Inominado Cível nº 1018840-67.2019.8.26.0554. - I Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.; II – Tomaram conhecimento, v.u.
2. 2018/205280 – SANTOS - EXPEDIENTE referente ao Colégio Recursal da 1ª Circunscrição Judiciária – Santos: I –
INSCRIÇÃO do Doutor ORLANDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, 1º Juiz Substituto da 54ª Circunscrição Judiciária –
Amparo, para atuar em uma das turmas do Colégio. II – INSCRIÇÃO do Doutor ANDRÉ DIEGUES DA SILVA FERREIRA, 6º Juiz
de Direito Auxiliar da Comarca de Santos, integrante da 1ª Turma Criminal, para atuar em uma das turmas cíveis do aludido
Colégio Recursal. III – DISPENSA do Doutor CÂNDIDO ALEXANDRE MUNHÓZ PÉREZ, Juiz de Direito da Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Guarujá, das funções que exerce na 2ª Turma Cível e 1ª Turma Criminal do referido Colégio, sem
prejuízo do julgamento de eventual acervo. IV – DISPENSA do Doutor ALEXANDRE DAS NEVES, Juiz de Direito da Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá, das funções que exerce na 1ª Turma Criminal do referido Colégio. Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.
3. 2019/28024 – GUARATINGUETÁ - ALTERAÇÃO da designação da Doutora LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND,
Juíza Substituta da 48ª CJ – Guaratinguetá, da 1ª para a 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da referida Circunscrição
Judiciária, na condição de suplente, sem prejuízo do julgamento de eventual acervo. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho
Superior da Magistratura, v.u.
4. 2018/192506 - PRESIDENTE PRUDENTE - I – EXPEDIENTE de interesse do Doutor MARCEL PANGONI GUERRA,
Juiz de Direito da Vara da Comarca de Regente Feijó, integrante da 3ª Turma Cível e da Turma Criminal do Colégio Recursal
da 27ª Circunscrição Judiciária – Presidente Prudente. II – DESIGNAÇÃO do Doutor FÁBIO MENDES FERREIRA, Juiz de
Direito Auxiliar da Comarca de Presidente Prudente e membro da 2ª Turma Cível do referido Colégio Recursal, para atuar no
julgamento virtual dos recursos 0002164-21.2017, 1500135-84.2018 e 1500509-03.2018, da Turma Criminal, tendo em vista o
impedimento de membro da referida Turma. - I - Tomaram conhecimento, v.u.; II – Deliberaram encaminhar ao E. Conselho
Superior da Magistratura, v.u.
5. 2018/197122 – CAPITAL - EXPEDIENTE referente à análise da distribuição de feitos nas Varas dos Juizados Especiais
da Capital. RELATÓRIO encaminhado pela Secretaria de Primeira Instância – SPI, atualizado até Abril/2020. - Acolheram a
manifestação do relator, v.u.
6. 2019/169180 – JUNDIAÍ - EXPEDIENTE referente à decisão proferida pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal da 5ª
Circunscrição Judiciária – Jundiaí, no Conflito de Competência nº 0000077-53.2020.8.26.9008. - Tomaram conhecimento,
v.u.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º