TJSP 22/06/2020 - Pág. 2728 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3067
2728
Processo 1002718-27.2019.8.26.0441 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Cesar de Oliveira
Pereira - Edna de Oliveira Paraná - Vistos. Concedo à parte autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anotese. Trata-se de pedido de alvará judicial postulado por Antonio Cesar de Oliveira Pereira, qualificado nos autos, pleiteando
autorização para levantar valores existentes junto a Instituição Bancária - Banco do Brasil e Banco Bradesco em conta em nome
de Edna de Oliveira Paraná, falecido em 03/04/2017. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 4/15 e 33/36. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Na hipótese dos autos, a certidão de fls. 11 demonstra o óbito
de Edna de Oliveira Paraná e a inexistência de bens a inventariar. O(a) requerente provou ser sucessor(a) legítimo da falecida
(fls. 04). O documento de fls. 34, por sua vez, comprova a inexistência de dependentes habilitados perante o INSS. Sendo
assim, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a expedição
de alvará judicial autorizando o herdeiro Antonio Cesar de Oliveira Pereira, RG 27.005.143 e CPF 253.318.268-06, a levantar
junto ao Banco do Brasil e Banco Bradesco valores existentes em nome de Edna de Oliveira Paraná, RG 1.995.931-X e CPF
529.897.208-04. Esta sentença vale como alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe.
Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à Advogada indicada a fls. 04. P.I.C. - ADV: CINTHIA REGINA
MESTRINER (OAB 229031/SP)
Processo 1002760-76.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.F.S. - J.C.F. - Vistos. Encaminhem-se
os autos ao setor psicossocial, conforme manifestação do MP fls. 161. Intime-se. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB
166712/SP), ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA (OAB 212199/SP)
Processo 1002884-93.2018.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.A. - M.M.M. - - L.M.M. - Tendo
em vista que a petição de fls. 64, apresenta 03 (três) endereços a serem diligenciados na Comarca de Peruíbe, se faz necessária
a juntada de mais 02 (duas) guias de recolhimento de Oficiais de Justiça, haja vista que apenas 01 (uma) foi anexada a estes
autos às fls. 67/68. - ADV: NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES (OAB 159151/SP)
Processo 1002889-81.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - O.A.R. - L.S.R. Vistos. Fls.82: defiro. Proceda a Serventia às anotações necessárias. Intime-se a parte ré a apresentar Contestação no prazo
legal. Intime-se. - ADV: FABIO SIMOLA AVILA (OAB 354042/SP), TALITA BORGES DEMETRIO (OAB 256774/SP), MARLI DA
SILVA RUSSO MARTINS PINTO (OAB 51562/SP)
Processo 1003000-02.2018.8.26.0441 (apensado ao processo 1000377-28.2019.8.26.0441) - Divórcio Litigioso - Dissolução
- L.T.J. - S.R.J. - Vistos. O feito está em fase de instrução. Há pedido para oitiva de testemunhas. Considerando o teor do
Provimento CSM n.º 2545/2020 e 2560/2020, e ante a ausência de previsão quanto à normalização das atividades, inviável,
neste momento, a designação de audiência de instrução. Assim, oportunamente, a audiência será designada, devendo as partes
através de seus patronos, informar a este Juízo sobre a imprescindibilidade do ato, para o deslinde da ação, em face ao período
peculiar, que ora, enfrentamos com a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde, disseminada pela Covid-19.
Em caso positivo, ficam as partes, desde logo, intimadas a fornecer o e-mail das testemunhas para a viabilização de eventual
audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PINTO FILHO (OAB 392440/SP), ALKJEANDRE FRANCIS
DE OLIVEIRA BOLFARINI (OAB 230918/SP), MILCA SILVA PINTO (OAB 133474/SP), JANAINA RODRIGUES ROBLES (OAB
277732/SP)
Processo 1003001-21.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Família - C.S.S.D. - - F.S.S.D. - L.C.O.S. - - A.S.S.
- Ciência ao(s) Requerente(s) que, nos termos dos Comunicados CG nº 1951/2017, 390/2018 e 188/2020, foi expedida Carta
Precatória para que junte o comprovante de sua distribuição no prazo de dez dias. - ADV: MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO
(OAB 120232/SP)
Processo 1003018-86.2019.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.R.D.C. - M.M.S. - Ciência ao(s) Requerente(s)
que, nos termos dos Comunicados CG nº 1951/2017, 390/2018 e 188/2020, foi expedida Carta Precatória para que junte o
comprovante de sua distribuição no prazo de dez dias. - ADV: DIRCEU ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 359838/SP)
Processo 1003067-64.2018.8.26.0441 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - P.P.G. - A.G.R. - Fica intimado(a)
o(a) interessado(a) a providenciar o encaminhamento do(s) ofício(s) expedido(s) ou forneça o(s) e-mail(s) para o envio. - ADV:
WALKIR PATUCCI NETO (OAB 325463/SP)
Processo 1003069-34.2018.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - H.S.G.N. - H.S.G.F.
- Ciência aos advogados das certidões de honorários expedidas e disponíveis para impressão. - ADV: OSCAR SANTOS DE
CARVALHO (OAB 247822/SP), MELISSA GIUSTI MORAIS (OAB 312132/SP)
Processo 1003071-38.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.G. - O.V.S. - Vistos.
Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de regular prosseguimento, em 10(dez dias). Decorrido, sem manifestação, intime-se
pessoalmente o interessado a dar regular andamento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §
1º, do NCPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/
SP)
Processo 1003113-53.2018.8.26.0441 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valdir Romero - - Antonio
Romero - - Shirlei Romero de Souza - - Maria Aparecida Romero da Silva - - Jose Carlos Romero - Joaquim Romero - Vistos.
Fls. 48: Defiro, oficiando-se conforme requerido. Intime-se. - ADV: BRUNO SIMI BRAZ (OAB 364429/SP), FELIPE GUIMARÃES
DA SILVA (OAB 370040/SP)
Processo 1003157-72.2018.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.N.B.F. - - D.N.B.F. - D.M.F. Manifestem-se as partes sobre o Relatório/Avaliação Psicossocial juntado aos autos, no prazo comum de quinze dias. - ADV:
LAZARO BIAZZUS RODRIGUES (OAB 39982/SP), EVERTON MEYER (OAB 294042/SP), ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB
200425/SP)
Processo 1003186-93.2016.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F. - Fica intimado(a) o(a) interessado(a) a
providenciar o encaminhamento do(s) ofício(s) expedido(s) ou forneça o(s) e-mail(s) para o envio. - ADV: MATHEUS HENRIQUE
DE OLIVEIRA ZANETTI (OAB 424624/SP)
Processo 1003195-50.2019.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - Justiça Pública - F.O.C. e outro - Vista
ao Ministério Público. - ADV: JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL (OAB 243720/SP), JAIRO RIBEIRO (OAB 410790/
SP)
Processo 1003195-50.2019.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.R.S. - E.C.R. - - F.O.C. - Vistos.
Trata-se de ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas proposta por Mauricio Rosa dos Santos em face de
Enzo Castro Rosa e outro. Acordo juntado às fls. 54/55. Pelo exposto, não havendo óbice legal, HOMOLOGO, por sentença,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado nestes autos e, por consequência, tendo a transação efeito
de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente processo, com o julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, III, b,
do novo Código de Processo Civil. Ante a transação, as custas, despesas processuais e honorários deverão observar a forma
acordada, ou, não havendo disposição a respeito, ficam divididas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2º, do novo Código de
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