TJSP 25/06/2020 - Pág. 4220 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3070
4220
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - Vinicius Jose Alves
Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1002961-67.2019.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão
Preto - Embargte: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Embargdo: Walisson Daniel Sousa
Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. TRANSERP.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. QUESTÕES SUSCITADAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E APRECIADAS PELA
TURMA JULGADORA - DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS, BEM COMO RESPOSTA A TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELOS DEMANDANTES - FINALIDADE
DE PREQUESTIONAMENTO - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB:
183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Rodinei Carlos Cestari (OAB: 363814/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 1003346-15.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa
de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelada: Maria Aparecida de Moura Melo - Magistrado(a) Osvaldo
de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA
DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP.1. RECURSO DA TRANSERP.
PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MÉRITO. ATIVIDADE
DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
IMPOSSIBILIDADE. DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO. A PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS
DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL
DE TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. PRECEDENTES
DESTA CORTE.2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Bruna Cristina Gonçalves
(OAB: 375028/SP) - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1004031-22.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: TRANSERP
- EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Apelado: Narcizio Marcos (Justiça Gratuita) Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP.1. RECURSO
DA TRANSERP. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA.
MÉRITO. ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO. A PRÁTICA
DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTUAÇÃO FEITA POR
POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DAS MULTAS
DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) Octavio Augusto Borges (OAB: 308707/SP) - Luis Augusto de Deus Silva (OAB: 271418/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 1004919-88.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: TRANSERP
- EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Apelado: José Roberto Baratto - Magistrado(a)
Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE
MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP.1. RECURSO DA
TRANSERP. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA.
MÉRITO. ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º