TJSP 02/07/2020 - Pág. 3232 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3075
3232
(OAB 262386/SP), CAROLINE LOPES ANANIAS (OAB 430018/SP)
Processo 1010097-52.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Silvestre de Souza
Cruz - Fazenda Estado de Sao Paulo - Ordem nº 2020/017867 Vistos. Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60
salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda
Pública é absoluta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários
mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção
de prova pericial complexa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do
prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes desta C. Câmara e da
Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado
Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.”( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da
Comarca de Salto. Rel. Des. Spoladore Domingues, 13ª Cam. Dir. Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ante
o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos. Piracicaba,
29 de junho de 2020. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB
300434/SP)
PIRAJU
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PIRAJU EM 26/06/2020
PROCESSO :1001023-68.2020.8.26.0452
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Renata Laurindo de Lima
ADVOGADO : 193149/SP - Gustavo Francisco Albanesi Bruno
REQDO
: União de Ensino Superior de Piraju Sc Ltda
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1001024-53.2020.8.26.0452
CLASSE
:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA
REQTE
: Imobiliaria Canguru Ltda
ADVOGADO : 140391/SP - Wilma Carvalho de Oliveira
REQDA
: Dione Leonel Rodrigues
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1001025-38.2020.8.26.0452
CLASSE
:DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQTE
: L.H.N.S.
ADVOGADO : 182659/SP - Roque Walmir Leme
REQDA
: J.N.S.
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1001026-23.2020.8.26.0452
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Tereza de Fátima Sabino
ADVOGADO : 319565/SP - Abel França
REQDO
: Diego José da Silva Sabino
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1001027-08.2020.8.26.0452
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Goled Indústria e Comércio Ltda
ADVOGADO : 43348/GO - Katia Cilene Tavares Carvelli
REQDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU
VARA:1ª VARA
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PIRAJU EM 27/06/2020
PROCESSO :1001028-90.2020.8.26.0452
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Andre Luiz de Oliveira Villa
ADVOGADO : 441533/SP - Fernando Montanari
REQDO
: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PIRAJU EM 29/06/2020
PROCESSO
:1001030-60.2020.8.26.0452
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º