TJSP 02/07/2020 - Pág. 913 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3075
913
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Luiz Henrique de Paula Souza (OAB: 406896/
SP) - Joao Paulo de Paula Souza (OAB: 345485/SP)
Nº 1008157-63.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrida: Josemara de Jesus Trausi - Magistrado(a) Alexandre Yuri Kiataqui - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. COMPRA DE ANTENA EXTERNA PARA RECEPÇÃO DE CANAIS ABERTOS, TRANSMITIDOS POR SINAL
ANALÓGICO, DENOMINADA “SKY LIVRE”. SUBSTITUIÇÃO DO SINAL ANALÓGICO PELO DIGITAL, IMPOSTA PELO ÓRGÃO
GOVERNAMENTAL. MUDANÇA DE TECNOLOGIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NOVO SINAL QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA DAS EMISSORAS, MEDIANTE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA RETRANSMISSÃO DOS
CANAIS DE FORMA GRATUITA, VISTO QUE NÃO HÁ CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO
AUTOR, APENAS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO
DOS CANAIS, POIS NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros E
Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Geisa Celeste Canuto (OAB: 284158/SP) - Rogerio Augusto Gonçalves de Barros
(OAB: 284312/SP)
Nº 1008216-51.2019.8.26.0297/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargante: Município
de Jales - Embargada: Catarina Cardoso dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Yuri Kiataqui - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ. CARÁTER INFRINGENTE. REAPRECIAÇÃO
DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO À SOLUÇÃO ENCONTRADA
PELO JULGADOR. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Karina Jorge de Oliveira Sposo (OAB: 186071/SP) - Andre Manoel de Carvalho (OAB: 228530/SP)
Nº 1008332-57.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefônica Brasil S. A. Recorrida: Lenir Bueno Pereira Feliz - Magistrado(a) Alexandre Yuri Kiataqui - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE PLANO TELEFÔNICO.
POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE REAJUSTE ANUAL GERAL, QUE TÊM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR AS
MELHORIAS E AVANÇOS TECNOLÓGICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 576/2011 DA ANATEL.
NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. FATURA REFERENTE AO MÊS
ANTERIOR À MODIFICAÇÃO QUE CONTÉM INFORMATIVO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PLANO E DO VALOR (09/2019 – P.
70). AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA RÉ. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO
AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Marcus
Vinicius da Silva Galante
Nº 1008410-51.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda
- Recorrida: Daiane Ribeiro Leite - Magistrado(a) Alexandre Yuri Kiataqui - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. COMPRA DE ANTENA EXTERNA PARA RECEPÇÃO DE CANAIS ABERTOS, TRANSMITIDOS POR SINAL
ANALÓGICO, DENOMINADA “SKY LIVRE”. SUBSTITUIÇÃO DO SINAL ANALÓGICO PELO DIGITAL, IMPOSTA PELO ÓRGÃO
GOVERNAMENTAL. MUDANÇA DE TECNOLOGIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NOVO SINAL QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA DAS EMISSORAS, MEDIANTE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA RETRANSMISSÃO DOS
CANAIS DE FORMA GRATUITA, VISTO QUE NÃO HÁ CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO
AUTOR, APENAS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO
DOS CANAIS, POIS NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros
E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Luiz Henrique de Paula Souza (OAB: 406896/SP) - Joao Paulo de Paula Souza
(OAB: 345485/SP)
Nº 1008584-60.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefônica Brasil S. A.
- Recorrido: Vinicius Soler Batista - Magistrado(a) Alexandre Yuri Kiataqui - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE PLANO TELEFÔNICO.
POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE REAJUSTE ANUAL GERAL, QUE TÊM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR AS
MELHORIAS E AVANÇOS TECNOLÓGICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 576/2011 DA ANATEL.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º