TJSP 03/07/2020 - Pág. 1844 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3076
1844
preenchimento do formulário “Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico” disponibilizado no seguinte endereço
eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, comprovando-se nos autos. Após, tornem
conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP)
Processo 0000907-58.2020.8.26.0362 (processo principal 1000370-55.2014.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Alexandra Delfino Ortiz - Vistos. 1 - Diante do silêncio do executado, homologo
o cálculo apresentado pelo exequente a fls. 3 desta Ação Declaratória de Benefício Previdenciário ora em fase de Execução.
2 Forneçam as partes os dados necessários nos termos da Resolução nº 168/2011 de 05/12/2011, Capítulo I, artigo 8º, incisos
XVII e XVIII se o caso. 3 - Certificado o decurso do prazo para recurso, requisite-se o pagamento e aguarde-se notícia sobre a
disponibilização dos valores. 4 Intime-se - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP)
Processo 0000911-95.2020.8.26.0362 (processo principal 1009658-22.2017.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Urbana (Art. 48/51) - Antonio Lacerda de Faria - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 73/82:
Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP), MATHEUS
RICARDO BALDAN (OAB 155747/SP)
Processo 0000912-80.2020.8.26.0362 (processo principal 0013637-82.2012.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Cristina Leme de Morais - Vistos. A Contadoria Judicial desta Comarca
não atua em feitos previdenciários e a celeuma se assenta no acerto dos cálculos apresentados por ambas as partes. Para
dirimi-la, determino a nomeação de perito contador, para que indique qual das memórias está em consonância com o título
executivo. Certificado o nome pela z. Serventia, intimem-se as partes para que em diz dias apresentem eventual impugnação ao
nome e apresentação de eventuais quesitos. Intime-se. Mogi Guacu, 29 de junho de 2020. - ADV: GIOVANA MARA RODRIGUES
(OAB 191421/SP)
Processo 0000925-79.2020.8.26.0362 (processo principal 0016408-04.2010.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Antonio Vicente Guimarães - Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença, com o objetivo de execução dos honorários sucumbenciais, onde a parte vencedora/
exequente entende que o vencido/executado não mais ostenta os requisitos de hipossuficiente, podendo, portanto, arcar com a
sucumbência que lhe foi imposta. Intimado, o executado respondeu, em suma, que sua situação financeira se mantém inalterada
até os dias de hoje. Pois bem. Não se olvida que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, esta não afasta a responsabilidade
do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando tal
responsabilidade, em condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas até os 5 (cinco) anos subsequentes ao
trânsito em julgado da decisão que as certificou. Porém, desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. O art. 98, caput, do CPC dispõe que: “A pessoa natural ou
jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” O § 3º da norma, por sua vez, disciplina que: “Vencido o
beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão
ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar
que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado
esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Contudo, no caso em tela, o benefício da gratuidade processual foi deferido ao
autor na ação previdenciária, a qual foi julgada improcedente por sentença que condenou o executado ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários arbitrados em R$ 500,00, suspendendo a condenação por cinco anos,nos termos do
artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Ocorre que, segundo o § 3º do artigo 98 do CPC, acima transcrito, é de interesse do credor provar
que o réu alterou suas condições financeiras, de molde a ver eventualmente revogado o benefício o que, por cediço, permitirá
que execute a verba sucumbencial que a que faz jus. Contudo, para o presente caso, não se desincumbiu o exequente de
comprovar a modificação e/ou inexistência do estado de miserabilidade do executado alteração da condição econômica perda
de hipossuficiência. Destarte, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, as verbas de sucumbência somente poderão
ser cobradas se feita a prova de que este perdeu a condição de hipossuficiente. O simples fato de o beneficiário vir a receber
benefício previdenciário não implica em comprovação de poder ele arcar com a sucumbência, com sacrifício do sustento próprio
ou de sua família. Ademais, os documentos que vieram a instruir o pedido inicial (fls. 06/15), que se prestariam a fazer prova da
modificação do estado de miserabilidade do executado, referem-se a outra pessoa. Isto posto, ACOLHO a impugnação para e
mantenho os benefícios da Justiça Gratuita anteriormente concedida ao executado. Arbitro honorários ao patrono do executado
em R$ 800,00 (CPC, art. 85, §§ 2º, 8º). Intime-se. - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP), ANA PAULA STOLF
MONTAGNER PAULILLO (OAB 139458/SP)
Processo 0000945-07.2019.8.26.0362 (processo principal 0012515-10.2007.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Alimentos - V.G. - Luis Denilto Gonçalves - Vistos. Aguarde-se a vinda do ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal e a
solução do agravo. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIS GONCALVES CADINI (OAB 106167/SP), MAILSON LUIZ BRANDAO
(OAB 264979/SP)
Processo 0000975-42.2019.8.26.0362 (processo principal 1007578-51.2018.8.26.0362) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Irregularidade no atendimento - Alex de Sousa Braga - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A - Vistos. Fls. 56/126: Nada a deliberar. Cumpra-se fls. 44. Intime-se. - ADV: BRUNA FLORIANO (OAB 295801/SP), FÁBIO
ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PAULA FLORIANO (OAB 265454/SP)
Processo 0001015-87.2020.8.26.0362 (processo principal 1009511-64.2015.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ademir Pancieri Marreiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1
- Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente a fls. 213/216 desta Ação Declaratória
de Benefício Previdenciário ora em fase de Execução. 2 Forneçam as partes os dados necessários nos termos da Resolução
nº 168/2011 de 05/12/2011, Capítulo I, artigo 8º, incisos XVII e XVIII se o caso. 3 - Deixo de determinar a intimação do INSS
para manifestação sobre eventual existência de débito em nome dos credores (artigo 30 da Lei 12.431/2011, que regulamentou
os parágrafos §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal -introduzidos pela Emenda Constitucional nº 62/2009), visto
que, no julgamento da ADI 4357 pelo plenário do C. STF foram declarados inconstitucionais os §§ 9º e 10º do artigo 100 da CF.
4 - Certificado o decurso do prazo para recurso, requisite-se o pagamento e aguarde-se notícia sobre a disponibilização dos
valores. 5 Intime-se - ADV: RAPHAELA GALEAZZO (OAB 239251/SP)
Processo 0001022-79.2020.8.26.0362 (processo principal 1007781-81.2016.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cartão
de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - RM de Mogi Mirim Industria e Comercio de Móveis Ltda EPP - Vistos. Recebo
a emenda. No mais, cumpra-se a decisão anterior. Intime-se. Mogi Guacu, 03 de abril de 2020. - ADV: RENATO GOMES
MARQUES (OAB 142834/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)
Processo 0001022-79.2020.8.26.0362 (processo principal 1007781-81.2016.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cartão
de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - RM de Mogi Mirim Industria e Comercio de Móveis Ltda EPP - Ciência à parte
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