TJSP 09/07/2020 - Pág. 2044 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3080
2044
ECA, o menor tem direito de ser criado no seio de uma família, ainda que substituta, após o abandono por parte dos genitores.
Neste sentido, inclusive, o entendimento de nossas Cortes sobre o tema: “Pátrio-Poder - Destituição - Admissibilidade - Apelante
que abandonou seu filho, não demonstrando interesse em tê-lo em sua companhia - Impossibilidade de nova oportunidade ao
apelante, em face de sua conduta anterior - Recurso não provido. (Rel. Cunha Camargo, Ap. Civ. 19.985-0, Osasco, 18/08/94)”.
E ainda: “MENOR - Destituição do pátrio-poder - Procedimento - Iniciativa do Ministério Público (art.155 do E.C.A.) - Cabimento
do julgamento antecipado - Entrega de filho a terceiro, tomando paradeiro desconhecido, equivale a abandono - Apelação não
provida (Rel. Carlos Ortiz, julg. Em 14/09/95, V.U.)”. A genitora, ao proceder à entrega voluntária do menor à adoção quando de
seu nascimento, sujeitou-se à perda do poder familiar, nos termos do artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante
o acima exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 19-A, 22, 129, inciso X, 155 e seguintes da Lei
8069/90, bem como no art. 1.638, inc. II do Código Civil, DESTITUO a genitora ANABELA DA SILVA ARAÚJO do poder familiar
que exerce sobre o menor CAIO ARAÚJO. Ainda, julgo EXTINTA esta ação de Restrição de Convívio Familiar com pedido de
Tutela Antecipada movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de
Processo Civil, pela perda superveniente do interesse processual com relação às requeridas KATIA MARIA DA SILVA e JULIANA
PASCHOAL DA SILVA, ante a adoção do menor por casal regularmente habilitado. Traslade-se cópia da presente nos autos
que versam sobre a adoção do menor. Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Isento de custas e
honorários. P.R.I.C. Osasco, 02 de julho de 2020. - ADV: THALES FERRI SCHOEDL (OAB 196377/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO SAMUEL KARASIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CATIA CRISTIE GONÇALVES FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0173/2020
Processo 1501465-95.2020.8.26.0542 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins C.M.A.S. - Anote-se os dados do defensor constituído pela representada Camila, habilitando-se-o nos autos. No mais, prossigase conforme determinado. Int. Osasco, 08 de julho de 2020. - ADV: RICARDO BARRIS HENRIQUE (OAB 384510/SP)
Processo 1502426-59.2020.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - M.M.O. - Recebo a defesa prévia
apresentada, anotando-se. Não há nenhuma causa que enseje a absolvição sumária do representado, sendo necessária a
plena instrução do feito para formação da convicção do Juízo e esclarecimento da verdade real dos fatos. Assim, aguarde-se a
realização da audiência já designada. Cobre-se a juntada das imagens, conforme já oficiado à empresa-vítima. Int. Osasco, 07
de julho de 2020. - ADV: JULIO MARIO CHAIM (OAB 288992/SP)
Processo 1502459-49.2020.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - J.P. - L.S. e outro - Anote-se
os dados do defensor constituído pelo representado Leonardo, habilitando-se-o nos autos. No mais, prossiga-se conforme
determinado. Int. Osasco, 08 de julho de 2020. - ADV: RICARDO BARRIS HENRIQUE (OAB 384510/SP)
1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA SOUSA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0557/2020
Processo 0004435-05.2019.8.26.0405/04 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Caio Cezar
Grizi Oliva - IPMO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Vistos. Diante da juntada do comprovante de
quitação do RPV(depósito judicial), deverá o credor, caso queira o levantamento, indicar seus dados bancários para transferência
dos valores. Caso indique os dados de seu procurador, deverá juntar procuração que lhe confira poderes de receber valores e
dar quitação e CPF. Int. - ADV: TATIANA REGINA SOUZA SILVA GUADALUPE (OAB 188637/SP), CAIO CEZAR GRIZI OLIVA
(OAB 92292/SP)
Processo 0004435-05.2019.8.26.0405/05 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Solange
Carreira da Silva Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Vistos. Diante da juntada do comprovante de quitação do
RPV(depósito judicial), deverá a credora, caso queira o levantamento, indicar seus dados bancários para transferência dos
valores. Caso indique os dados de seu procurador, deverá juntar procuração que lhe confira poderes de receber valores e dar
quitação e CPF. Int. - ADV: CAIO CEZAR GRIZI OLIVA (OAB 92292/SP)
Processo 0006683-07.2020.8.26.0405 (processo principal 1003699-38.2017.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Indenização por Dano Moral - Maria Jose Conceição Leite da Costa - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Diante
da juntada dos novos cálculos ( fls. 309), tornem os autos ao contador para conferência. Int. - ADV: EMANUELLA ALENCAR
PEREIRA BRITO (OAB 339045/SP), ROGÉRIO MORINA VAZ (OAB 179189/SP)
Processo 0009617-35.2020.8.26.0405 (processo principal 1010395-22.2019.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Antonio Vieira Gondim - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
Fls. 28- razão assiste a FESP, eis que a presente fase visa a obrigação de fazer. Defiro o prazo de trinta dias pedido, dando
ciência. Int - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 0009828-71.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Norberto Giavoni - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Defiro a gratuidade, anotando-se. Recebidos
os autos nesta Vara, digam as partes em termos de prosseguimento. - ADV: ELIEZER SANCHES (OAB 156119/SP)
Processo 0027495-07.2019.8.26.0405 (processo principal 0047812-12.2008.8.26.0405) - Habilitação de Crédito Concessão / Permissão / Autorização - Dorival Vitorino de Souza - Prefeitura do Municipio de Osasco - - Flamboyant Comercial
Agropecuária Ltda - Vistos. Defiro a suspensão do feito, conforme retro requerido. Decorrido o prazo, diga o autor em termos
de prosseguimento. Int. - ADV: ADRIANO PEDRO ALVES (OAB 271332/SP), MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ (OAB 32005/GO),
ROGÉRIO MORINA VAZ (OAB 179189/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP),
ANDRÉ DE CASTRO RIZZI (OAB 183294/SP)
Processo 0027710-80.2019.8.26.0405 (processo principal 0047812-12.2008.8.26.0405) - Habilitação de Crédito - Concessão
/ Permissão / Autorização - Zélia Gromzynski - Prefeitura do Municipio de Osasco - - Flamboyant Comercial Agropecuária Ltda Vistos. Diga a PMO sobre a manifestação retro. Int.. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), ADRIANO PEDRO ALVES (OAB
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