TJSP 22/07/2020 - Pág. 2215 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3089
2215
REQDO
: Cunha Gonsalves Empreendimentos Imobiliários Ltda
VARA:3ª VARA
PROCESSO :1001466-77.2020.8.26.0368
CLASSE
:PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
REQTE
: Recrearte Escola Educacional Ltda Me
ADVOGADO : 277893/SP - Gilberto Marinho Gouvea Filho
REQDA
: Emilene dos Santos Oliveira
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1001467-62.2020.8.26.0368
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Elaine Cristina Marchese Machado
ADVOGADO : 438265/SP - Ana Carolina Ferreira Gutierrez
REQDO
: MUNICIPIO DE MONTE ALTO
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1001468-47.2020.8.26.0368
CLASSE
:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
REQTE
: Cassia Aparecida Miranda
ADVOGADO : 390571/SP - Fernanda Cristina Veloso Camassuti
VARA:3ª VARA
PROCESSO :1001456-33.2020.8.26.0368
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Matheus Paggioli Rodrigues
ADVOGADO : 404624/SP - Victor Hugo Zinhani de Carvalho
REQDO
: Municipio de Monte Alto
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1001469-32.2020.8.26.0368
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: T.O.M.
ADVOGADO : 266363/SP - Jaciane Fernandes Ferreira
REQDA
: M.E.M.
VARA:1ª VARA
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0677/2020
Processo 0003154-28.2019.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Cristhiane Vanicola
- FAZENDA NACIONAL - Vistos. Fl. 17: A fim de se evitar retrabalho com a extinção deste requisitório, para futuro novo
ajuizamento, determino a reiteração da intimação da requerente, através de suas advogadas, para no prazo de 05 (cinco)
dias, darem atendimento ao despacho de fl. 08, sob pena de extinção desta requisição de pequeno valor e arquivamento do
cumprimento de sentença (proc. nº- 3154-28.2019). Int. - ADV: NATIELE BARROSO (OAB 355564/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0679/2020
Processo 0000092-77.2019.8.26.0368 (processo principal 1003002-94.2018.8.26.0368) - Cumprimento de sentença
- Perdas e Danos - Salla Industria e Comércio de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - Fls. 60/61: não obstante a
dificuldade encontrada pela parte exequente em lograr a satisfação da obrigação, tenho que o seu pedido de suspensão
da habilitação do devedor não se amolda ao rol exemplificativo contido no artigo 139, IV, do CPC, especialmente, porque
a dívida civil não se relaciona sequer com a liberalidade legalmente adquirida pelo devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DO EXECUTADO. EXEQUENTE
QUE ACREDITA QUE O EXECUTADO ESTÁ SE ESQUIVANDO DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO
DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA. ART. 136, INCISO IV, DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE.
Medida coercitiva requerida pela exequente que constitui sanção penal para alguns crimes de trânsito, o que não pode ser
aplicado em detrimento à falta pagamento de uma dívida civil, ainda mais que em nada se relaciona ao fato de o executado ter
ou não carteira de habilitação, pois se trata de execução de débito relativo a mensalidades escolares. Inciso IV do art. 139 do
novo CPC que deve ser aplicado de forma criteriosa, não admitindo a restrição de direitos individuais sem o devido processo
legal por afrontar disposição constitucional. Recurso desprovido. (TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado -, Relator(a): Gilberto
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