TJSP 28/07/2020 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3093
2912
NO ROL DE MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM O PAGAMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS RECURSO
PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luiz Fernando Peres Curia (OAB: 348446/SP) - Edson Luiz Martins
Pereira Junior (OAB: 318575/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1011509-81.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: TRANSERP
- EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Apelado: Jean Henrique Faria (Justiça Gratuita) Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA
APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RIBEIRÃO PRETO TRANSERP SUSPENSÃO
DO PROCESSO REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF) DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A
SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA PRELIMINAR REJEITADA CERCEAMENTO DE
DEFESA INOCORRÊNCIA ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA
POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA IMPOSSIBILIDADE DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO
A PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTUAÇÃO
FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR IRRELEVÂNCIA NULIDADE
DAS MULTAS DE TRÂNSITO PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) Octavio Augusto Borges (OAB: 308707/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1013970-26.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: TRANSERP
- EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Apdo/Apte: Fábio Puntel Cordeiro (Justiça Gratuita)
- Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Não conheceram do recurso adesivo e negaram provimento ao recurso da requerida,
com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA DECLARATÓRIA APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RIBEIRÃO PRETO TRANSERP SUSPENSÃO DO PROCESSO REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA 532/STF) DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS
QUE VERSEM SOBRE O TEMA PRELIMINAR REJEITADA ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR INFRAÇÕES
DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA IMPOSSIBILIDADE – DELEGAÇÃO POSSÍVEL
APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO A PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE TRÂNSITO OU REGISTRADA
POR RADAR IRRELEVÂNCIA NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO PRECEDENTES DESTA CORTE AUSÊNCIA
DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO FALTA DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA
REQUERIDA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB:
183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Fábio Puntel Cordeiro (OAB: 282575/SP) (Causa própria) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1014840-71.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: TRANSERP
- EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Apelado: Alexandre Gonçalves de Souza (Justiça
Gratuita) - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL
DECLARATÓRIA APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RIBEIRÃO PRETO
TRANSERP SUSPENSÃO DO PROCESSO REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF) DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA PRELIMINAR
REJEITADA ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA IMPOSSIBILIDADE DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO A PRÁTICA
DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTUAÇÃO FEITA POR
POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR IRRELEVÂNCIA NULIDADE DAS MULTAS
DE TRÂNSITO PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Alexandre
Gonçalves de Souza (OAB: 335769/SP) (Causa própria) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1015497-25.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Apelante: E. de S.
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