TJSP 04/08/2020 - Pág. 3491 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3098
3491
DE OLIVEIRA (OAB 297853/SP)
Processo 1001180-51.2020.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontológica
Melo & Fernandes Ltda - Joeder Freire - Considerando a inércia da parte executada no pagamento voluntário do débito, apesar
de devidamente citado para tanto, e ainda, restar infrutífero todos os meios expropriatórios até a presente data, em atenção
à ordem de preferência legal (art. 835 do CPC) e a súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO que: a) Seja
realizada, novamente, a penhora de ativos financeiros mediante o sistema BACENJUD, a procura da última declaração de
renda em nome da executada pelo sistema INFOJUD; Com relação a pesquisa de imóveis via sistema ARISP, desnecessária a
intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP
(http://www.oficioeletronico.com.br). b) Expeça-se oficio para fins de inscrição inscrição do nome da Executada no cadastro
de inadimplentes, conforme regra do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, visando protocolo, pelo executado. c)
ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros
de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ R$ 2.187,76 incumbindo à
parte exequente providenciar a impressão e registro, comprovando tal fato no feito. d) Frustradas tais medidas INTIME-SE o
executado para que no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis a fim de que seja a obrigação satisfeita, atentando-se
que deve com responsabilidade e proporcionalidade indicar bens que não ensejarão prejuízo ao exequente. f) Quanto a penhora
de direitos trabalhistas. O Código de Processo civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo
e os honorários de profissional liberal, ressalvada as hipóteses de prestação de alimentos. Nesse particular, Theotônio Negrão
ensina que “A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago
ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231)” [cf. CPCe legislação processual em vigor,
Saraiva, 39ª edição, nota 25 ao art. 649, p. 824]. Sobre a matéria o STJ já se manifestou que “somente tem admitido a penhora
de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, na hipótese
de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade (Resp.
nº. 805454/SP)”. Neste sentido a corte bandeirante: Execução. Cheque. Pedido de penhora no rosto dos autos de honorários
advocatícios e de 30% sobre os proventos de aposentadoria. Indeferimento. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 833,
IV, do NCPC. Benefício previdenciário. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade integral. Precedentes STJ e TJSP.
Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Precedente TJSP. Decisão
mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 22253118220178260000 SP, Data de Julgamento: 02/04/2018, 21ª Câmara de Direito
Privado) Desta forma, incabível acolher o pedido de expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para o colhimento de
informações quanto à existência de FGTS/PIS e Abono Salarial em nome da executada por se tratar de verba considerada
impenhorável. g) as medidas pleiteadas pelo exequente devem se pautar pela razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo
qual entendo que a suspensão da CNH e do CPF ainda não são os meios necessários para a realização do pagamento da
dívida; ademais, a ordem de preferência legal para quitação (art. 835 do CPC) e súmula 417 do STJ ainda não foram tentadas.
O valor da execução é baixo e não justifica a adoção, nesse momento, de tamanha restrição aos direitos fundamentais da
executada e, ainda, não trouxe a exequente elementos que permitam aferir que, no caso concreta, a medida seja necessária.
Após a efetivação das medidas acima, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento
do processo. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)
Processo 1001313-93.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eleunicia
Alves dos Santos - Jose Romildo de Oliveira - - Jeferson Oleira - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
de ELEUNICIA ALVES DOS SANTOS em face de JOSÉ ROMILDO DE OLIVEIRA e JEFFERSON OLIVEIRA, nos termos do
artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico; b) CONDENAR os requeridos
à devolução de todos os valores e bens atinentes ao pagamento recebido no negócio jurídico nulo, com correção monetária pela
tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos da transação; c) CONDENAR a parte autora em
obrigação de fazer no sentido de providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, a devolução do veículo recebido no negócio jurídico
nulo, sob pena de arbitramento de multa cominatória e expedição de busca e apreensão. Sem custas, despesas ou honorários
(art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de
feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 28 de julho de 2020
Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito - ADV: JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA (OAB 41703/DF),
ERIC SANTANA DE LIMA (OAB 424407/SP)
Processo 1001394-42.2020.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontológica Melo
& Fernandes Ltda - Paulina Ribeiro Ferreira da Silva - Diante do documento juntado à fls. 72/73, fica a parte autora intimada a se
manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Nada Mais. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)
Processo 1001395-27.2020.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontológica
Melo & Fernandes Ltda - Rute Quintino Gomes da Silva - Realize-se nova penhora de ativos financeiros mediante o sistema
BACENJUD. Ainda, INTIME-SE o executado para que no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis a fim de que seja a
obrigação satisfeita, atentando-se que deve com responsabilidade e proporcionalidade indicar bens que não ensejarão prejuízo
excessivo ao executado. Quanto a penhora de direitos trabalhistas, desde logo assevero que o Código de Processo civil prevê
que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria,
as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento
do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada as hipóteses
de prestação de alimentos. Nesse particular, Theotônio Negrão ensina que “A disposição abrange salário a qualquer título, isto
é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198,
JTJ 205/231)” [cf. CPCe legislação processual em vigor, Saraiva, 39ª edição, nota 25 ao art. 649, p. 824]. Sobre a matéria o
STJ já se manifestou que “somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes
de FGTS, depositadas em conta-corrente, na hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas
verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade (Resp. nº. 805454/SP)”. Neste sentido a corte bandeirante: Execução.
Cheque. Pedido de penhora no rosto dos autos de honorários advocatícios e de 30% sobre os proventos de aposentadoria.
Indeferimento. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 833, IV, do NCPC. Benefício previdenciário. Verba de natureza
alimentar. Impenhorabilidade integral. Precedentes STJ e TJSP. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Penhora
no rosto dos autos. Impossibilidade. Precedente TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 22253118220178260000
SP, Data de Julgamento: 02/04/2018, 21ª Câmara de Direito Privado) Desta forma, incabível acolher o pedido de expedição
de oficio à Caixa Econômica Federal para o colhimento de informações quanto à existência de FGTS/PIS e Abono Salarial em
nome da executada por se tratar de verba considerada impenhorável. Ademais, as medidas pleiteadas pelo exequente devem se
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