TJSP 04/08/2020 - Pág. 3602 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3098
3602
vedado o benefício em referido diploma legal.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Comutação de Penas ante ausência de
amparo legal. - ADV: PAULO CÉSAR BRAMBILLA COSTA (OAB 358969/SP), JOÃO PAULO TEIXEIRA (OAB 370060/SP)
Processo 7000126-36.2011.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Manoel Adriano de Lima Barbosa - Informações
H.C. - ADV: PAULO CÉSAR BRAMBILLA COSTA (OAB 358969/SP), JOÃO PAULO TEIXEIRA (OAB 370060/SP)
Processo 7000126-36.2011.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Manoel Adriano de Lima Barbosa - Informações
H.C. - ADV: PAULO CÉSAR BRAMBILLA COSTA (OAB 358969/SP), JOÃO PAULO TEIXEIRA (OAB 370060/SP)
Processo 7000126-36.2011.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Manoel Adriano de Lima Barbosa - 1- Tendo
em vista a evasão do sentenciado Manoel Adriano de Lima Barbosa em 18/09/2017 (fls. 277), SUSTO cautelarmente o regime
semiaberto anteriormente concedido.Expeça-se Mandado de Recaptura devendo o sentenciado ser recolhido no regime fechado
até determinação judicial em contrário.Após a recaptura, requisite-se a oitiva do sentenciado nos termos do art. 118, § 2º da
LEP, a ser realizada na presença de advogado, assim como cópia concluída do Procedimento Disciplinar.2- Fls. 276. Ciente.
Prestei informação em frente.Consigno que a liminar deferida nos autos do Habeas Corpus nº 425842/SP restou prejudicada
ante a evasão do sentenciado do regime semiaberto. - ADV: PAULO CÉSAR BRAMBILLA COSTA (OAB 358969/SP), JOÃO
PAULO TEIXEIRA (OAB 370060/SP)
Processo 7000126-36.2011.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Manoel Adriano de Lima Barbosa - Vistos, 1.
Cumpra-se a Carta de Ordem de fls. 307 de forma prioritária e urgente, intimando-se pessoalmente o Defensor Público, Dr.
Tadeu José Migoto Filho, ou quem suas vezes fizer, servindo esta de mandado juntamente com a cópia do documento de fls.
307/312.Certificado o cumprimento, comunique-se ao respectivo Serviço de Processamento do Grupo de Câmaras Criminais da
Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça (11ª Câmara de Direito Criminal). Cópia deste despacho (com cópia da certidão
do Oficial de Justiça) servirá de ofício.2. Fls. 316/322: ciente. - ADV: JOÃO PAULO TEIXEIRA (OAB 370060/SP), PAULO CÉSAR
BRAMBILLA COSTA (OAB 358969/SP)
Processo 7000126-36.2011.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Manoel Adriano de Lima Barbosa - Informações
H.C. - ADV: PAULO CÉSAR BRAMBILLA COSTA (OAB 358969/SP), JOÃO PAULO TEIXEIRA (OAB 370060/SP)
Processo 7000126-36.2011.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Manoel Adriano de Lima Barbosa - Vistos.
Ciente do acórdão de fls. 354/362 que determinou o reexame do pedido de livramento condicional. Contudo, por ora, torno
prejudicado seu cumprimento tendo em vista que o sentenciado ainda encontra-se evadido. Aguarde-se o cumprimento do
Mandado de Prisão. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: PAULO CÉSAR BRAMBILLA COSTA (OAB 358969/SP), JOÃO
PAULO TEIXEIRA (OAB 370060/SP)
Processo 7000126-36.2011.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Manoel Adriano de Lima Barbosa - Considerando
que o(a) sentenciado(a) se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 1ª RAJ de São PauloSP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços
da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: PAULO CÉSAR BRAMBILLA COSTA (OAB 358969/SP), JOÃO PAULO TEIXEIRA (OAB
370060/SP)
Processo 7000126-36.2011.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Manoel Adriano de Lima Barbosa - Assim, ante
o exposto, reconheço a falta disciplinar de natureza grave acima mencionada e com fulcro no artigo 118, inciso I da LEP, para
garantia da ordem pública, determino a REGRESSÃO do(a) sentenciado(a) Manoel Adriano de Lima Barbosa, MT: 566256,
RG: 46.332.693, RGC: 46332693, RJI: 170144080-23, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, ao REGIME
FECHADO. - ADV: PAULO CÉSAR BRAMBILLA COSTA (OAB 358969/SP), JOÃO PAULO TEIXEIRA (OAB 370060/SP)
Processo 7000126-36.2011.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Manoel Adriano de Lima Barbosa - Homologo o
cálculo de penas do(a) sentenciado(a) Manoel Adriano de Lima Barbosa, MT: 566256, RG: 46.332.693, RGC: 46332693, RJI:
170144080-23, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da
unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. - ADV: JOÃO PAULO TEIXEIRA (OAB
370060/SP), PAULO CÉSAR BRAMBILLA COSTA (OAB 358969/SP)
Processo 7000126-36.2011.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Secretaria da Administração Penitenciária - SAP
- Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico
no(a) sentenciado(a) Manoel Adriano de Lima Barbosa, MT: 566256, RG: 46.332.693, RGC: 46332693, RJI: 170144080-23,
recolhido(a) no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, a fim de instruir os pedidos em epígrafe, cujos laudos deverão ser
apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores
da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos
da Resolução SAP nº 88/2010. - ADV: PAULO CÉSAR BRAMBILLA COSTA (OAB 358969/SP), JOÃO PAULO TEIXEIRA (OAB
370060/SP)
Processo 7000126-36.2011.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Secretaria da Administração Penitenciária - SAP
- Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional e PROMOVO o sentenciado Manoel Adriano de
Lima Barbosa, MT: 566256, RG: 46.332.693, RGC: 46332693, RJI: 170144080-23, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente
Prudente, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV: PAULO CÉSAR BRAMBILLA
COSTA (OAB 358969/SP), JOÃO PAULO TEIXEIRA (OAB 370060/SP)
Processo 7010959-32.2014.8.26.0482 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - Maria Jose Padilha
- Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: KARINA POMARO CAMPOS BOAVENTURA (OAB 191434/SP),
PATRICIA POPPI RIBEIRO (OAB 323109/SP), LUANA REGINA AMARO MARTINS (OAB 356455/SP), JOÃO PAULO NISRALLAH
SAAB (OAB 356420/SP), LUIZ FERNANDO PEIXOTO MORENO (OAB 367746/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5ª
RAJ
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ AUGUSTO ESTEVES DE MELLO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENE SOARES SALA FERRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0329/2020
Processo 0000806-68.2017.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Claudinéia Prates Pais - Manifeste-se a defesa
no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CARLOS EDUARDO SALEM (OAB 133913/SP)
Processo 0001974-67.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Ivani Aparecida dos Santos - 1- Homologo o
cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como
Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão
de regime, em favor de Ivani Aparecida dos Santos, MTR: 764011-3, RJI: 180590308-44, recolhido no(a) Penitenciária Feminina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º