TJSP 06/08/2020 - Pág. 1515 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3100
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deverá necessariamente preencher o campo Procurador ou Representante com seus dados. Quando houver indicação de conta
para transferência do valor, as informações referentes ao CPF/CNPJ deverão corresponder ao titular da conta. 3- No caso de
levantamento em nome da sociedade de advogados, deverá constar o número da folha do processo que contém procuração
da sociedade com os poderes especificos de receber e dar quitação, bem como estar preenchido no campo “beneficiário” o
nome completo da sociedade de advogados, com CNPJ e dados da agência bancária da própria sociedade. 4- São admitidas
apenas conta corrente e poupança, devendo indicar no formulário qual a “variação” em caso de conta poupança. 5- A opção pelo
recebimento diretamente na boca do caixa está suspensa, em razão do Comunicado CGJ nº 257/2020. 6- No caso de advogado
nomeado, os dados a serem informados no formulário deverão ser os da parte. Com a juntada do formulário, fica deferido o
levantamento. Int. - ADV: CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP)
Processo 1001855-28.2020.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nei
Cristiano Benevides de Araujo - Itau Unibanco S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, no tocante a
contestação ofertada nos autos. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB
241287/SP)
Processo 1001964-76.2019.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - Vagner Luiz Junior Minotti Fernandes - Claro - Intime-se a parte requerente para que, em cinco dias, dê
regularandamentonofeito, por intermédio de seu advogado(a), sob pena de extinção e arquivamento do feito por completo
cumprimento da obrigação. Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES (OAB 324036/SP), EDUARDO DE
CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP)
Processo 1002197-39.2020.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - C.e.r
Chiozzini Comercio de Chocolates - - Carlos Eduardo Rossi Chiozzini - Elgin Sa - Dentre outros, pedem-se lucros cessantes em
valor não determinado. Todavia, nos Juizados, deve-se atribuir valor ao pedido, até porque não são admitidas a condenação por
quantia ilíquida e a fase de liquidação de sentença. Assim, emende-se a inicial: 1- Determinando-se valor ao pedido de lucros
cessantes e alterando-se o valor da causa, se o caso; e 2- Juntando-se ficha cadastral completa emitida no site da Jucesp e,
se o caso, comprovante de opção pelo Simples Nacional, emitido no site da Receita Federal, a fim de comprovar a qualificação
tributária do autor, conforme Enunciado FOJESP 02/2010. Tudo no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. ADV: HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP)
Processo 1004482-73.2018.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Mavel Veículos Matão Eireli - Epp - Telefonica Data S/A - - Telefônica Brasil S/A - Vistos. Fls. 209/211: Razão
assiste à requerida Telefônica Brasil SA, vez que nas publicações realizadas não constaram o patrono Dr. Felipe Monnerat Solon
de Pontes Rodrigues. OAB/RJ 147.325. Contudo, compulsando os autos verifico que os atos praticados a partir da fls. 147,
exceto as decisões de fls. 189 e 204, foram relativos à localização da requerida Telefônica Data S/A, as quais não trouxeram
nenhum prejuízo à Telefônica Brasil SA. Posto isto, reabro o prazo para requerida Telefônica Brasil SA se manifestar quanto à
produção de provas e para recolher a taxa referente a juntada de procuração/substabelecimento. Com o recolhimento, expeçase ofício à OAB cancelando o ofício de fls. 200 encaminhado anteriormente. - ADV: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR
(OAB 223284/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), HUGO SANTINI VICTURI (OAB
389207/SP)
Processo 1005110-28.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Neri - Marcia Aparecida
Finencio Moura - Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, dê regularandamentonofeito, por intermédio de seu
advogado(a), sob pena de extinção e arquivamento. Int. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR
XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)
Processo 1005110-28.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Neri - Marcia Aparecida
Finencio Moura - Fls. 79: Deverá o exequente apresentar memória atualizada do débito para expedição do mandado de penhora.
Int. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA MUCIO DE MELLO FALCONI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0651/2020
Processo 0001284-74.2020.8.26.0347 (processo principal 1002651-53.2019.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Claudenir Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A executada não se opôs
ao cálculo apresentado pelo exequente (fls. 20) no valor de R$17.127,20. O exequente renunciou ao valor de R$4.972,87,
que excede o teto para requisição de pequeno valor e requer o recebimento do valor limite estipulado para RPV. Diante disso,
HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o valor limite para RPV, no total de R$12.154,33. Fica o exequente
cientificado de que deverá protocolar petição intermediária sob a denominação de RPV para geração do incidente-digital,
procedendo-se ao correto cadastramento no tocante ao preenchimento de todas as abas nos moldes estabelecidos nos recentes
Comunicados Conjuntos que versam sobre o tema. Se houver dúvidas no tocante ao aludido cadastramento, o material de apoio
relativo às alterações nos requisitórios poderão ser acessadas por meio do seguinte endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/
Download/CapacitacaoSistemas/MaterialDeApoio.pdf . Caso o preenchimento não seja realizado da forma adequada tornarse-á inviável a emissão do Precatório ou RPV, visto que o sistema se utiliza de dados alimentados para emissão automática e
a a petição será indeferida e baixada definitivamente no sistema e novo peticionamento deverá ser realizado. Por derradeiro,
a correção do valor será feita pela entidade devedora no momento do pagamento, portanto, nenhuma correção deverá ser
realizada quando do peticionamento do RPV, utilizando-se o valor pacificado/incontroverso no cumprimento de sentença para fins
de apontamento do valor global requisitado. Certifique-se o trânsito em julgado. P.I - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT
ALVES (OAB 289661/SP), EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP)
Processo 0001884-95.2020.8.26.0347 (processo principal 1004137-73.2019.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Descontos Indevidos - Ronison Carlos Marques - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM - - Caixa Beneficente da Policia Militar - INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s) para os termos da ação em epígrafe ficando
advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento.
Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Processo 0001899-64.2020.8.26.0347 (processo principal 1003134-83.2019.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.R.A.E.C.R.A.E.Y. - D.D.E.T.S.P. - INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)
(s) para os termos da ação em epígrafe ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução, sob pena
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º