TJSP 06/08/2020 - Pág. 2213 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3100
2213
do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo
1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que após o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se às anotações
de extinção do feito. Torno insubsistente eventual penhora. Ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB
20356/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP)
Processo 0009076-02.2020.8.26.0405 (processo principal 0026942-57.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Moral - CLARO.NET.EMBRATEL S/A - Vistos. Fls. 09/15: Recebo como Embargos à Execução,
suspendendo a execução. Vista ao Embargado, para que se manifeste no prazo de 15 dias. Em razão da prorrogação do
fechamento dos fóruns do Estado de São Paulo e da retomada da fluência dos prazos processuais, as manifestações das partes
que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do [email protected], devendo ser indicado
no documento o número do processo a que se refere. Após retornem os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE
CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP)
Processo 0009284-20.2019.8.26.0405 (processo principal 0002568-45.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro
- SECURITY SISTEM DO BRASIL - Vistos. Intime-se o(a) Exequente, por mandado. INT. - ADV: DUANE DOBES BARR (OAB
192019/SP)
Processo 0010027-30.2019.8.26.0405 (processo principal 1028871-16.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - FILIPPO PONCIANI CRISTOVAO 346427211843 - Vistos. Nos termos do artigo 19, § 2º da Lei nº 9.099/95,
dou a executada por intimada (fls. 65). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 62. Após, arquivem-se os autos
com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB
323685/SP)
Processo 0010715-55.2020.8.26.0405 (processo principal 1022502-98.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Fornecimento de Energia Elétrica - JULIANA ANTUNES BARBOSA - Eletropaulo Metropolitana Elericidade de São Paulo S.A. Vistos. Sem embargo de entendimento em sentido contrário, este Juízo, relativamente às obrigações de fazer, reputa necessária
a intimação do devedor para o cumprimento do julgado. Como o(a) executado(a) não foi intimado(a) para cumprimento da
obrigação, descabe, no momento a inclusão de multa. Assim, intime-se o(a) executado(a), para que cumpra a obrigação de fazer
consistente em “promover o recálculo das faturas vencidas nos meses de janeiro a abril de 2019, portanto, deverão ser emitidas
com base na média dos doze últimos meses anteriores à irregularidade (janeiro de 2018 a dezembro de 2018), descontado,
ainda, os valores quitados na época, no montante de R$ 132,13, sob pena de imposição de multa”. Int. - ADV: GUSTAVO
ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)
Processo 0019158-63.2018.8.26.0405 (processo principal 1016236-66.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - DAMIÃO DE SANTANA LIMA - VINES MOTORS VEÍCULOS LTDA - Vistos. Ante a inércia do
executado, majoro a multa pelo descumprimento da determinação de fls. 33, ao patamar de 10% sobre o valor atualizado do
débito. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º,
da Lei 9.099/95. Int. - ADV: RAPHAEL D’ ABRUZZO (OAB 281705/SP), ERONES FAUSTINO DA SILVA JUNIOR (OAB 31654/
SC)
Processo 0023278-52.2018.8.26.0405 (processo principal 0012596-72.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - MAURÍCIO DOS SANTOS - Vistos. Providencie a parte executada o envio do ofício de fls. 50,
comprovando nos autos, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de desobediência. Int. - ADV: CARLOS SILVA RIBEIRO
(OAB 292564/SP)
Processo 0024970-28.2014.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - ROSA MARIA LACSKO DELLA RINA
- Proceda o(a) a parte interessada à distribuição do ofício expedido, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV:
VERÔNICA LUZIA LACSKO TRINDADE (OAB 172980/SP)
Processo 0025599-94.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - ALEXANDRE SERGIO
CARVALHO - ASSISTÊNCIA MÉDICA REGIONAL OESTE - Vistos. Fls. 457/459: com efeito, cabe esclarecer ao Réu que não
houve erro de indicação da conta na emissão do MLE. No formulário de fls. 452 a Requerida informou a conta 130060220,
sendo o último número o dígito verificador. Na emissão do MLE, foi informada pela serventia judicial a conta 13006022 (coluna
da esquerda) e o dígito verificador na coluna da direita (fls. 458). Cabe ainda mencionar que o nome do beneficiário é o mesmo,
corroborando o mencionado, havendo indicação precisa da data para identificar o depósito. Por fim, não se olvide que, conforme
consta no próprio formulário, o crédito em conta para outros bancos que não seja o Banco do Brasil, implica na cobrança de
tarifa correspondente ao TED/DOC (fls. 452), motivo pelo qual, possivelmente o valor transferido ao Réu não seja exatamente
o valor almejado. Ante o exposto, indefiro os pedidos. Nada sem manifestado em cinco dias, arquive-se. Int. - ADV: JOÃO
CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), THIAGO SILVEIRA ANTUNES (OAB
271298/SP), DALVA REGINA BUENO DE AVILA (OAB 100354/SP), ELTON JOHN APARECIDO FERREIRA (OAB 367167/SP),
MUNDIE E ADVOGADOS (OAB 3143/SP)
Processo 0028709-38.2016.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DIEGO PEREIRA
DA SILVA - EDNALDO FAGUNDES CARDOSO - Cadastre-se o advogado constituído pelo exequente. Oficie-se ao Detran
responsável para que promova a transferência de titularidade do veículo Honda CBX 250 Twister, placa HAL-7593 para o nome
do executado EDNALDO FAGUNDES CARDOSO CPF 324.724.038-10, após o recolhimento de todas as taxas pertinentes.
Esta decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, a ser encaminhado pelo Autor, comprovando nos autos em 10 dias.
Com relação à execução dos valores, deverá o exequente apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender
de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. - ADV: OSWALDO WAQUIM ANSARAH (OAB 143497/SP), SERGIO
RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), THIAGO BERNARDO DOS SANTOS (OAB 380369/SP)
Processo 0029223-20.2018.8.26.0405 (processo principal 1001681-78.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Protesto Indevido de Título - Marines da Silva Vieira - - CESAR VASCONCELOS VIEIRA - Vistos. Considerando que a carta
de citação e intimação destinada à Álvaro César Ramos Horta foi recusada pela própria correquerida Elizabete Jesus Horta
(fls. 56), a qual foi citada em fls. 57, determino a citação e intimação de Álvaro César Ramos Horta, CPF 640.320.008-91, RG
7199754, por mandado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas
da lei. Obs.: Este processo tramita digitalmente, sendo assim, segue anexa senha de acesso para consulta dos autos. Int. - ADV:
MARINES DA SILVA VIEIRA (OAB 273361/SP)
Processo 0031346-54.2019.8.26.0405 (processo principal 1014197-28.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Bancários - Emanuel Bassinello Silva - BANCO ITAUCARD S/A - Em cumprimento à determinação de fls. 45, emiti
Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), a favor do(a) exequente, referente ao(s) depósito(s) de fls. 29, 39 e 40, sendo o
MLE remetido para assinatura do Magistrado, nesta data. A partir de então, a parte deverá proceder ao acompanhamento da
conta indicada no formulário MLE, para recebimento da transferência. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP), EMANUEL BASSINELLO SILVA (OAB 354032/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º