TJSP 07/08/2020 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3101
2018
pagamento das custas processuais, pelo menos por ora. Futuramente, se adimplente, deverá arcar com o pagamento. Assim,
deixo de determinar a intimação dele para pagamento das custas processuais. Proceda a serventia a elaboração de cálculo
da pena de multa (10 dias-multa). Nos termos do artigo 479 das NSCGJ e Provimento CGJ nº 04/2020, certifique a Serventia
se houve recolhimento de fiança em favor do condenado. Em caso positivo, atualize os valores recolhidos, procedendo-se o
abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336 do CPP. Se o caso, não tendo o acusado Defensor
Constituído, expeça-se o necessário para intimação pessoal para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento da pena
de multa, sob pena de expedição de certidão de sentença e encaminhamento ao Órgão do Ministério Público, para execução.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, acompanhado da folha de rosto. Decorrido o prazo sem
comprovação de pagamento, providencie a Serventia pesquisas on-line pelos Sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD e
ARISP, visando a localização de bens em nome do condenado e expeça-se a devida certidão de sentença, abrindo-se vista ao
Ministério Público, com observância dos artigos 479 e seguintes, Seção XX, Subseção III, das NSCGJ. Determino a destruição
dos objetos e demais produtos apreendidos, lavrando-se o respectivo termo, se o caso. Após as comunicações e anotações de
praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO MARÃO LOURENÇO (OAB 190201/SP)
Processo 0000675-64.2017.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALAN CARLOS DO NASCIMENTO e
outro - Nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário
do Estado de São Paulo, onde preceitua em seu artigo 26 que deverão ser realizadas audiências por videoconferência, em
qualquer matéria, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft
OneDrive, a ser disponibilizado pelo Juízo, nas formas dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, designo
audiência de Instrução, Debates e Julgamento por meio de videoconferência para o dia 19 de outubro de 2020, às 14:50 horas. As
intimações da vítima, testemunha e réus serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos,
com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como
seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de feita a indagação
quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG nº 284/2020). A vítima, testemunha
ou réu que não tiver condições de ser ouvida por ausência de equipamentos aptos, deverão fazer esta informação ao Oficial
de Justiça e serão intimados por este a comparecer ao Fórum de Nova Granada/SP no mesmo dia e horário com antecedência
de 20 (vinte) minutos. A audiência será realizada por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado ao endereço
eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams(que não precisa estar instalada no computador ou
smartphone dos participantes).Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada
qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante
possua um celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de
outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade
absoluta devidamente comprovada. Aos advogados e participantes que informaram ao Oficial de Justiça não possuírem acesso
à rede mundial de computadores, bem como aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum
de Nova Granada/SP para oitiva destas pessoas pelo Microsoft Teams, com orientação de um servidor. Na data e horário
marcados, todos participantes deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados,
conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário permanecerão primeiro no “lobby” (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta
Vara. A qualificação dos participantes será realizada com a apresentação de um documento com foto para a câmera, quando
solicitado. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de audiência liberado
no processo posteriormente, assim como o nome do link de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, devendo ficar
lá armazenada até a extinção do processo. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar
o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência
será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Aos advogados, esclareçam
em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA AGOSTINHO (OAB 268848/SP)
Processo 0000676-83.2016.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso PAULO CESAR SOARES - Nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial
do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, onde preceitua em seu artigo 26 que deverão ser realizadas audiências por
videoconferência, em qualquer matéria, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto
ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo Juízo, nas formas dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e
323/2020, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento por meio de videoconferência para o dia 21 de setembro de
2020, às 16:00 horas. As intimações da vítima, testemunhas e réu serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou
por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail
do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além
de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG nº 284/2020).
A vítima, testemunha ou réu que não tiver condições de ser ouvida por ausência de equipamentos aptos, deverão fazer esta
informação ao Oficial de Justiça e serão intimados por este a comparecer ao Fórum de Nova Granada/SP no mesmo dia e horário
com antecedência de 20 (vinte) minutos. A audiência será realizada por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado
ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams(que não precisa estar instalada no
computador ou smartphone dos participantes).Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente,
bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que
o participante possua um celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo
próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo
impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Aos advogados e participantes que informaram ao Oficial de Justiça não
possuírem acesso à rede mundial de computadores, bem como aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala
específica do Fórum de Nova Granada/SP para oitiva destas pessoas pelo Microsoft Teams, com orientação de um servidor.
Na data e horário marcados, todos participantes deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo
e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do
Poder Judiciário - permanecerão primeiro no “lobby” (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de
algum integrante desta Vara. A qualificação dos participantes será realizada com a apresentação de um documento com foto
para a câmera, quando solicitado. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do
termo de audiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do link de acesso à gravação na pasta identificada
no OneDrive, devendo ficar lá armazenada até a extinção do processo. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida,
as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o
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