TJSP 10/08/2020 - Pág. 1502 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3102
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imóvel devidamente assinada, bem como a matrícula respectiva e o valor venal. Deve ainda juntar aos autos o documento que
comprove a propriedade do veículo bem como o valor (tabela FIPE). 5. Tendo em vista que no presente caso não há interesses
de incapazes, nem outra questão jurídica capaz de ensejar o intervenção do Ministério Público, atento ao fato de que em ação
desta natureza o órgão do “parquet” tem invocado sistematicamente o ato nº 313 da PGJ para fundamentar sua não autuação
no feito, por celeridade e economia processual deixo de abrir vistas ao Ministério Público nestes autos. 6. Nos termos do
Comunicado CG 1951/2017 providencie o(a) Dr(a) Eliakim Nery Pereira da Silva a distribuição e instrução da carta precatória
(conforme senha abaixo) por peticionamento eletrônico e comprove-se a distribuição nos autos no prazo de dez dias. Servirá a
presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável
“cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Eliakim Nery
Pereira da Silva - 357960/SP - parte autora. Intime-se. - ADV: ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP)
Processo 1009372-93.2020.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valter Eugênio Saia e outros
- Vistos. Recolha a parte autora as custas processuais e taxa da OAB. Determino ao(à) advogado a correção do cadastro
processual para incluir a interditada representada por seus curadores no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização
dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento
Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O
manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/
Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da
inicial. Int. - ADV: DJALMA RODRIGUES JODAS (OAB 93460/SP)
Processo 1009631-25.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.C.G. - F.C.R.G. - O
advogado do requerido de fls.149, encontra-se cadastrado no sistema e-saj. Manifeste-se o requerente sobre a contestação e
documentos apresentados as fls.144 e seguintes. - ADV: TERCIO SPIGOLON GIELLA PALMIERI SPIGOLON (OAB 168778/SP),
FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP)
Processo 1009635-04.2015.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Regina das Graças e Silva Santiago
- Andreia Costa da Silva e outros - Vistos. Considerando a informação de que os herdeiros Luzia Carolina e Gonçalo Rosendo
que faleceram após mãe e possuíam outros bens, estes receberão seus quinhões como vivos fossem, representados por seu
espólio, assim, apresente a inventariante novo plano de partilha que deverá ser observada o o rol do art. 653, do CPC, com
a descrição dos bens arrolados individualmente (imóvel e veiculo) e, dessa forma, passe a constar da partilha a fração e não
porcentagem, pois, a boa técnica recomenda que se evite a partilha em percentual e homenageiem-se as frações, vez que
nem sempre a soma dos percentuais ordinários fechará em 100%, dadas as dízimas periódicas formadas, inclusive o valor de
cada quinhão. Aguarde-se por 30 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos, independente de nova
intimação. Intime-se. - ADV: ALINE CRYSTIAN GHIRALDELLI SANTOS (OAB 353923/SP)
Processo 1012893-51.2017.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.C.C.B. - VISTOS. Manifeste-se o digno
representante do Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NANCI ANDRADE DOS SANTOS
NEVES (OAB 369766/SP)
Processo 1012893-51.2017.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.C.C.B. - Diante da concordância das
partes, HOMOLOGO O ACORDO firmado nas fls. 76/77, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Julgo extinto o
feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC Expeça-se contramandado de prisão com urgência,
comunicando-se as autoridades competentes via e-mail, e após encaminhe-se à IIRGD. Sem condenação nas custas, vez que
o montante não supera o limite de isenção previsto no art. 7º, III da Lei Estadual 11.608/03. Sem condenação em honorários,
diante do acordo realizado. Arbitro os honorários advocatícios dos nobres advogados nomeados pela Defensoria em 100% do
valor da tabela do convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se a certidão. Intime-se o Ministério
Público. Cumpra-se com urgência, expedindo o contramandado e a certidão de honorários. P.I.C. - ADV: NANCI ANDRADE DOS
SANTOS NEVES (OAB 369766/SP)
Processo 1014052-63.2016.8.26.0344 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.T.S.R.K.A.T.
- F.P.S. - Vistos. INTIME-SE o autor(a) acima indicado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, suprir a falta e dar andamento
ao processo, ou por meio de seu advogado, conforme ato ordinatório, sob pena de extinção por abandono nos termos do artigo
485, III, §1º do CPC/2015. (Ato ordinatório de fls 138:”Considerando que decorreu o prazo de fls 132, manifeste-se o exequente.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos termos do artigo 485,
§6º do NCPC/2015, caso o executado, tendo contestado a ação, não concorde com a extinção pelo abandono, deverá comunicar
nos autos no prazo de 5 dias, justificando suas razões, sob pena de aceitação tácita. Publique-se e intime-se. - ADV: MICHEL
JOSE NICOLAU MUSSI (OAB 96230/SP), EDUARDO BENTO PEREIRA (OAB 201764/SP)
Processo 1014988-83.2019.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Vicente Fogaça Viggiani
- - António Cesar Fogaça Viggiani - - Luiz Fernando Fogaca Viggiani - - Olga Maria Fogaça Viggiani - Vistos. Considerando que
até a presente data não consta no portal de custas o depósito judicial referente a parte da interditada Olga (fls 55), INTIMESE o curador acima indicado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, suprir a falta e dar andamento ao processo sob penas da
lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ciência ao
Ministério Público. - ADV: TAYON SOFFENER BERLANGA (OAB 111980/SP)
Processo 1016108-64.2019.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriano Procópio de Souza - Lindinalva Procópio
de Souza e outros - Fls 366/368: indefiro, vez que o espólio e inventariante não são beneficiários da Justiça Gratuita e despesas
processuais não se confundem com custas. Além disso, o diferimento das custas ao final (fls 18) decorre de lei estadual paulista,
não tendo aplicação extraterritorial em comarca do Estado do Paraná. Portanto, o inventariante deve cumprir a legislação e
decisões do juízo deprecado, ou recorrer delas para o tribunal competente lá. Fls 363: atenda-se a cota do MP. Remetam-se ao
contador para conferência das contas de fls 317/357. Após, retornem os autos ao MP. Intime-se. - ADV: ANDREIA CRISTINA DE
BARROS (OAB 302444/SP), ALDREY FABIANO AZEVEDO (OAB 23185/PR)
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSIANE PATRICIA CABRINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELEN VIVIANE MESSIAS BARBOZA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º