TJSP 11/08/2020 - Pág. 1210 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3103
1210
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CUMULATIVA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE LUIS PEREIRA ANDRADE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOURIVAL MOTA DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0288/2020
Processo 1500444-59.2019.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - CARLOS GABRIEL DINIZ DE CASTRO e outro - SAÚDE PÚBLICA e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a pretensão punitiva entabulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar o réu CARLOS
GABRIEL DINIZ DE CASTRO incurso no tipo previsto art. 28 da Lei 11.343/2006, condenando-lhe à medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo da parte ré (100% da
Tabela). E JULGO IMPROCEDENTE relativamente RAFAELA GILIOLI ALVES, para ABSOLVER a referida ré, nos termos do art.
386, VII, do CPP. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da medida ora arbitrada e oficie-se para
fins do art. 15, III, da Constituição da República e, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 50-A e nas Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I, Capítulo V, Seção V, item 107, ratifico a determinação para incineração da substância
entorpecente apreendida nos autos e, por ocasião da incineração, deverá ser lavrado o respectivo auto, encaminhando-se cópia
para este Juízo. Determino, ainda, a devolução do dinheiro apreendido ao réu CARLOS, já que não comprovada a sua origem
ilícita. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se com cópia desta sentença e do laudo pericial em todos os processos
referidos nas certidões de objeto e pé juntadas neste feito, envolvendo o réu, para conhecimento de sua capacidade reduzida.
Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA BORCAT (OAB 259170/
SP), TALITA MORELLI (OAB 273716/SP), JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP)
LIMEIRA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE LIMEIRA EM 07/08/2020
PROCESSO :1007612-84.2020.8.26.0320
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Rolamar Construções e Empreendimentos Ltda.
ADVOGADO : 143786/SP - Valmir Lopes Teixeira Martins
EXECTDO
: Leonardo Marques Ramos
VARA:3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1007613-69.2020.8.26.0320
CLASSE
:CURATELA
REQTE
: N.A.B.
ADVOGADO : 127304/SP - Wagner Eduardo Schulz
REQDA
: A.S.B.
VARA:4ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1007614-54.2020.8.26.0320
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Realen Folheados Indústria Comércio e Exportação Ltda Epp
ADVOGADO : 188688/SP - Carina Dirce Grotta Benedetti
EXECTDO
: Anderson Alexandre Tanque
VARA:5º VARA CÍVEL
PROCESSO :1007615-39.2020.8.26.0320
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Joseane Santos de Souza
ADVOGADO : 340877/SP - Lilian Vidal Pinheiro
REQDO
: BANCO PAN S.A.
VARA:3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1007616-24.2020.8.26.0320
CLASSE
:MONITÓRIA
REQTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : 23134/SP - Paulo Roberto Joaquim dos Reis
REQDO
: Uzap - Comercio de Maquinas Ltda - Me
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO
CLASSE
:1007617-09.2020.8.26.0320
:REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
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