TJSP 12/08/2020 - Pág. 1615 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3104
1615
serventia o cancelamento da audiência designada nestes autos junto ao sistema SAJ/PG5. Após o retorno das atividades em
cartório, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ESTEVÃO SILVA DE ANDRADE
(OAB 356275/SP), SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS (OAB 403798/SP)
Processo 1500200-98.2019.8.26.0346 - Termo Circunstanciado - Calúnia - RENATO AFONSO ALVARENGA - Vistos.
Considerando que estão suspensas as audiências presenciais por determinação do Tribunal de Justiça e as dificuldades
encontradas para realização das audiências virtuais, determino que se aguarde pelo prazo de 30 dias, ocasião em que este
juízo deliberará novamente a respeito da designação de audiência. Intime-se. - ADV: DÉBORA MARINI (OAB 380856/SP)
Processo 1500399-23.2019.8.26.0346 - Termo Circunstanciado - Ameaça - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS RUANI - Vistos.
Considerando que estão suspensas as audiências presenciais por determinação do Tribunal de Justiça e as dificuldades
encontradas para realização das audiências virtuais, determino que se aguarde pelo prazo de 30 dias, ocasião em que este
juízo deliberará novamente a respeito da designação de audiência. Intime-se. - ADV: CRISTIANO WILLIAM FREIRE DE LIMA
(OAB 357900/SP)
Processo 1500484-43.2018.8.26.0346 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - P.R.V.S. - Vistos. Considerando
que estão suspensas as audiências presenciais por determinação do Tribunal de Justiça e as dificuldades encontradas para
realização das audiências virtuais, determino que se aguarde-se por 30 dias, ocasião em que este juízo deliberará novamente a
respeito da designação da audiência. - ADV: LEONARDO POLONI SANCHES (OAB 158795/SP)
Processo 1500704-07.2019.8.26.0346 - Termo Circunstanciado - Fato Atípico - LUIZ HENRIQUE SOARES MOREIRA Vistos. Considerando que estão suspensas as audiências presenciais por determinação do Tribunal de Justiça e as dificuldades
encontradas para realização das audiências virtuais, determino que se aguarde-se por 30 dias, ocasião em que este juízo
deliberará novamente a respeito da designação da audiência. - ADV: BIANCA MARIA DELLA SANTA PIMENTA (OAB 299125/
SP)
MATÃO
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL PAPACIDRO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0791/2020
Processo 0000664-09.2013.8.26.0347 (034.72.0130.000664) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de
Contribuição (Art. 55/6) - Terezinha de Fatima Correa - Vistos. Fl. 214- Solicito a Vossa Senhoria as providências para a imediata
implantação do benefício previdenciário à autora Teresinha de Fátima Correa, brasileira, RG 21.227.070-9, CPF 100.959.95854, nascida em 04/10/1962, na cidade de Matão/SP filha de Laura Pereira e Benedito Pereira, residente à Rua 28 de Março,
296, Vila Morano, Dobrada, CEP: 15980-000, nos termos do Acórdão proferido conforme copias anexas. Segue copia da petição
de fl. 214. Sem prejuízo INTIME-SE o INSS para apresentar o cálculo de liquidação no prazo de 15(quinze) dias. Servirá o
presente, por cópia digitada, como carta de intimação/ofício, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá
como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA
DAIANA DE SOUSA VIANA (OAB 297398/SP), MARCELO FÁVERO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 189301/SP)
Processo 0004536-66.2012.8.26.0347 (347.01.2012.004536) - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão
de tempo de serviço especial - Izabel Araujo - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Fl. 205-Solicito a Vossa Senhoria,
as providencias necessários no sentido de proceder a revisão do benefício em favor da autora IZABEL ARAUJO, RG 12716193,
CPF 138.622.268-24, Avenida André Rizzo, 368, Jardim Pereira, CEP 15990-825, Matao - SP, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do acordo homologado nos autos. O requerimento de aplicação de multa será apreciado no caso de descumprimento do
quanto acima determinado. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação/ofício, ficando, ainda, ciente de que
o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas
da Lei. Intime-se. - ADV: HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB 221646/SP), MARCELO PASSAMANI MACHADO (OAB
281579/SP), CARLOS AUGUSTO BIELLA (OAB 124496/SP)
Processo 0004754-60.2013.8.26.0347 (034.72.0130.004754) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de
Contribuição (Art. 55/6) - Instituto Nacional do Seguro Social Inss e outro - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos.
Cumpra-se o V. Acórdão, requerendo a parte credora, se for de seu interesse, o cumprimento do julgado, nos termos do art. 534
do CPC, devendo o protocolamento da referida petição ser feito exclusivamente em formato digital nos termos do Provimento
CG nº16/2016 e comunicado CG nº 1789/2017. Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Na inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 126179/SP),
ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP)
Processo 0004942-53.2013.8.26.0347 (034.72.0130.004942) - Ação Civil Pública Cível - Unidade de Conservação da Natureza
- Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Maria Cristina Gabriel Maturo - - Emerson Paulo Lima e outros - É o relatório.
Converto o julgamento em diligência. Como dito no relatório, durante muito tempo as partes identificadas como “adquirentes”,
o Município de Matão e o Ministério Público envidaram esforços buscando a regularização fundiária tratada nos autos, hipótese
que, à evidência, somente benefícios traria a todos desde já. Às fls. 329/344 os requeridos “adquirentes” juntaram documentos
que identificam como “regularização do loteamento” (fl. 329), contendo, inclusive, protocolo junto à municipalidade (fl. 330),
memorial descrito, projeto urbanístico, dentre outros. Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se nos seguintes
termos: “Inviável o pleito da regularização fundiária da área, neste momento, com fulcro na LM 5.138/2017, nos termos do art.
11, § 1º da referida Lei”. O referido art. 11, § 1º dispõe: “§ 1º. O requerimento do Inciso I, deverá ser protocolizado na Prefeitura
Municipal de Matão em até no máximo 60 dias após a promulgação da presente Lei e os Projetos e demais Documentos
mencionados nos Incisos II, III, IV, V, VI e VII, deverão ser protocolizados, também na Prefeitura Municipal de Matão, em até no
máximo 180 dias após a promulgação da presente Lei.” Referida Lei foi promulgada, ao que consta à fl. 275-verso, em 07 de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º